A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que deve ser aprovada na Câmara dos Deputados até o final do ano, vai beneficiar os trabalhadores por conta própria que não contribuem para a Previdência Social. Um dispositivo da lei permite que o trabalhador ingresse no sistema recolhendo uma alíquota mensal de 11%, em vez dos 20% que deve pagar atualmente. A regra vale apenas para recolhimentos sobre um salário mínimo. Os estudos que embasaram a proposta apontam que 3,2 milhões de brasileiros têm grande probabilidade de começar a contribuir após a redução da alíquota.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, explica que o objetivo não é reduzir a alíquota de quem já contribui, mas sim trazer para o sistema trabalhadores sem filiação à Previdência, contanto que tenham renda e idade para contribuir. O secretário informa que existem hoje cerca de 18,7 milhões de trabalhadores que não contribuem para a Previdência, em muitos casos, por não poderem arcar com o valor da contribuição.

Com a alíquota de 20%, quem contribui sobre um salário mínimo deve recolher R$ 70 para a Previdência, valor alto para quem ganha R$ 350. Com a redução, o recolhimento mensal passa a ser R$ 38,50. “O objetivo é que esta seja uma porta de entrada ao sistema previdenciário. Quando o trabalhador aumentar a renda, poderá contribuir sobre mais de um salário mínimo e garantir um benefício maior”, afirma Schwarzer.

De acordo com a regra, o trabalhador que optar pela alíquota reduzida não poderá se aposentar por tempo de contribuição, a não ser que complemente as contribuições posteriormente, inclusive com o pagamento de juros. Se contribuir durante todo o período sobre a alíquota de 11%, o trabalhador só terá direito à aposentadoria aos 65 anos, no caso dos homens, ou aos 60, para as mulheres. Em contrapartida, terá direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. “Esta é uma grande vantagem deste modelo: há proteção para os benefícios de risco”, diz o secretário.

Schwarzer explica que o objetivo da lei é trazer para o sistema previdenciário pelo menos parte dos 18,7 milhões de trabalhadores que estão na informalidade. Estudos do Ministério da Previdência que embasaram a proposta mostram que, deste total, 3,2 milhões têm alta probabilidade de começarem a contribuir a partir da vigência da lei, 7,7 milhões têm probabilidade média e 7,8 milhões têm baixa probabilidade de aderir ao sistema.

O secretário informa que os trabalhadores que já contribuem como autônomos devem ficar atentos se pretendem migrar para a alíquota reduzida, especialmente se contribuem sobre mais de um salário mínimo. Desde 1999 mudou a fórmula de cálculo das aposentadorias e todos os períodos de contribuição a partir de julho de 1994 contam para definir o valor do benefício. “Há pessoas que ainda pensam que só os últimos três anos de contribuição são decisivos, o que é um equívoco”, alerta Schwarzer. (Pedro Rocha)