A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1475/04, do Senado, que susta a portaria que dispensa os trabalhadores não-sindicalizados de pagar contribuição sindical. A Portaria 160/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, torna a contribuição obrigatória apenas para os sindicalizados, sendo permitida aos não-sindicalizados apenas se derem autorização prévia.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor do PDC 1216/04, de teor semelhante, que tramita em conjunto com o PDC do Senado, sustenta que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento salarial. "Não compete ao ministério disciplinar tal matéria", diz ele.

Tramitação
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi designado relator da proposta na Comissão. Após ser votada pela CCJ, a matéria deverá seguir para o Plenário.

Reportagem - Pierre Triboli
Edição - Luiz Claudio Pinheiro