O contrato firmado entre a empresa Gamecorp S/A e a Rede 21 Comunicações Ltda —atualmente Play TV e antiga Rede 21— não poderá ser mantido em sigilo. A determinação do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (SP), é resultado de pedido feito pela emissora para que os termos do contrato fossem mantidos em segredo, julgado nesta terça-feira (28/11).

De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a Rede 21 ingressou com ação de indenização contra a Editora Abril e os jornalistas Diogo Mainardi, Alexandre Oltramari e Julio César de Barros, em razão de matérias publicadas pela revista Veja envolvendo o canal de TV e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e acionista da Gamecorp. A ação foi protocolada em envelope lacrado, contendo o contrato entre a emissora e empresa.

Ao tomar sua decisão, o magistrado considerou que os atos processuais são públicos e que só cabe segredo de Justiça quando há interesse público ou quando envolve questões familiares. No caso, na avaliação do magistrado, os “segredos de comércio” não são suficientes para justificar o pedido de sigilo. “Quando o contrato ingressa num processo judicial, por iniciativa da parte, torna-se documento público”, afirma o juiz em sua decisão.

Contrato
Em reportagem publicada nesta terça-feira (28/11), o jornal Folha de S.Paulo revela trechos do contrato firmado entre a Gamecorp e o Grupo Bandeirantes de Comunicação, proprietária da Play TV. O contrato trata da divisão das verbas obtidas com a venda de espaço publicitário.

De acordo com a Folha, na lista dos maiores anunciantes estão a Secretaria da Administração da Presidência da República, o Ministério da Saúde, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, empresas concessionárias de telecomunicações e indústrias de bebidas e alimentos.



Última Instância