Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

04/12/2008 18:22

Contrato de gaveta poderá ser registrado em cartório

Aline dos Santos, Campo Grande News

O popular contrato de gaveta ganhou o direito de ser averbado nos Cartórios de Registro de Imóveis em Mato Grosso do Sul. Sem existir em termos legais, o contrato, até então, dependia da boa-fé de quem participava da transação de compra e venda de um imóvel financiado.

Nesta modalidade de contrato, a pessoa vende o imóvel, mas o seu nome continua a constar como dono perante o agente financiador. A liberação do registro dos contratos de gaveta foi definida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.

A decisão engloba os contratos que envolvem a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional) e não quitados, sejam eles de promessa de compra e venda, de cessão de direitos e obrigações, ou de compra e venda definitiva.

“A averbação não substitui o futuro e indispensável registro da transferência da propriedade, mas permite que se atribua um mínimo de segurança jurídica aos negócios imobiliários”, salienta o juiz Ricardo Gomes Façanha. O preço da formalização do contrato será em torno de R$ 30.

Gaveteiro - “O contrato de gaveta não é ilegal, mas é inseguro”, explica Sonália Henriques Pereira, diretora da Associação Nacional de Mutuários da Habitação.
Segundo ela, apenas o Rio Grande do Sul já havia legalizado o contrato de gaveta. Sonália Pereira destaca que um dos problemas mais rotineiros em relação ao acordo é quanto o titular do imóvel morre. “Quando ocorre a abertura do espólio, a pessoa não tem certeza se os herdeiros vão cumprir o contrato”.

Contudo, ela alerta que a o “gaveteiro” não tem as garantias que o seguro habitacional dá ao proprietário do imóvel. “A garantia de quitar o débito em caso de morte ou acidente é restrita à pessoa titular do contrato”, enfatiza.

O presidente da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores), Paulo Pedra, acredita que os cartórios não vão se opor ao valor da averbação: R$ 30. “A medida é importante. Vamos trabalhar para que não haja discussão”.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)