Os motoristas devem ser informados por meio de placas sobre a fiscalização eletrônica de velocidade, conforme determinação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A implantação dos avisos era facultativa passa a ser obrigatória e, segundo o Contran, só será possível comprovar infrações e aplicar multas aos condutores nos locais onde houver a sinalização.

O Contran determina que antes de instalar qualquer equipamento de fiscalização os órgãos de trânsito das cidades devem realizar um estudo técnico que comprove a necessidade do mesmo. No estudo serão avaliadas as características da via, o potencial risco para os usuários e os índices de acidentes. Além da instalação de placas, a disponibilidade dos estudos para consulta pública também passa a ser obrigatória.

A partir da publicação da deliberação, ocorrida no dia 8 de setembro, os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) têm prazo de 360 dias para elaborar e disponibilizar os estudos técnicos sobre os pardais já instalados. Para colocar as placas e dar visibilidade ao equipamento, o prazo é de 90 dias.