Os ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, em decisão irrecorrível do órgão de controle interno ou tribunal de contas poderão ficar inelegíveis, se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei Complementar 207/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
De acordo com a proposição, a inelegibilidade valerá para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão, mesmo que a questão esteja ainda submetida à apreciação do Judiciário.
Nesse caso, enquanto não houver uma decisão judicial que inocente o ocupante de cargo ou função pública, ele permanecerá inelegível. Hoje, o processo judicial suspende a inelegibilidade antes mesmo da sentença final.

Tramitação
O PLP 207/04 tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PLP 5/99, do deputado José Antônio Almeida (PSB-MA), que prevê a mesma alteração. Após a apreciação da CCJ, a matéria será submetida à apreciação do Plenário.



Reportagem - Oscar Telles
Edição - Maristela Sant´Ana