Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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09/11/2004 14:21

Conta irregular pode tornar responsável inelegível

Agência Câmara

Os ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, em decisão irrecorrível do órgão de controle interno ou tribunal de contas poderão ficar inelegíveis, se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei Complementar 207/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
De acordo com a proposição, a inelegibilidade valerá para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão, mesmo que a questão esteja ainda submetida à apreciação do Judiciário.
Nesse caso, enquanto não houver uma decisão judicial que inocente o ocupante de cargo ou função pública, ele permanecerá inelegível. Hoje, o processo judicial suspende a inelegibilidade antes mesmo da sentença final.

Tramitação
O PLP 207/04 tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PLP 5/99, do deputado José Antônio Almeida (PSB-MA), que prevê a mesma alteração. Após a apreciação da CCJ, a matéria será submetida à apreciação do Plenário.



Reportagem - Oscar Telles
Edição - Maristela Sant´Ana


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