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20/02/2016 20:00

Consulta pública sobre regras para internet brasileira termina dia 29

Campo Grande News

Opiniões sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet podem ser enviadas o dia 29 de fevereiro. A contribuição deve ser feita pela página do Ministério da Justiça, na qual a minuta do decreto está disponível para comentários.

Esta é a segunda fase da consulta pública, lançada em 27 de janeiro, sobre o decreto que foi aberta pelo Ministério da Justiça. A primeira terminou em abril do ano passado.

A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet.

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos por sua regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições.

Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.

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