Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

13/05/2016 08:00

Construtora é absolvida de pagar a advogado diferenças salariais

TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Construtora Celi Ltda., da Bahia, de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia mantido sentença do juízo da 20º Vara do Trabalho de Salvador que julgou procedente o pedido de diferenças salariais do empregado, aplicando os percentuais de reajuste do salário mínimo relativas ao ano de 2000 até o término do vínculo de emprego, em 2007. Segundo o TRT, o contrato firmado entre a empresa e o advogado teve início em 1979, quando não vigia o atual texto constitucional, previa que a remuneração deveria ser reajustada sempre que houvesse majoração do salário mínimo legal.

No entanto, o relator do recurso da construtora para o TST, ministro João Oreste Dalazen, reformou a decisão regional, com fundamento em sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que obsta a vinculação ao salário mínimo, mesmo em obrigações de natureza alimentar. Citando precedente do STF, o relator considerou que o atrelamento ao salário mínimo, como o do caso, contrasta com o texto constituciona. Ele destacou ainda a jurisprudência do TST, que se posiciona nesse mesmo sentido, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Assim, afastou a condenação da empresa ao pagamento das referidas diferenças salariais.

A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra Maria de Assis Calsing.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-105500-20.2009.5.05.0020

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)