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27/04/2005 08:22

Considerada inconstitucional penhora de imóvel familiar

STF

O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que seja para a quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Velloso, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 352940) de um casal de São Paulo que recorreu ao Supremo para não ter a casa da família penhorada para pagamento de dívida. O casal era era fiador em contrato de locação de imóvel.

Ao acolher o recurso do casal, o ministro Carlos Velloso observou que, embora a Lei 8.245/91 permita a penhora de imóvel de família por "obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação", o artigo 6º da Constituição federal impede a penhora. Segundo o ministro, esse impedimento se deu a partir da Emenda Constitucional nº 26, promulgada em 14 de fevereiro de 2000, que incluiu a moradia entre os direitos sociais garantidos pela Constituição.

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