O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou que os departamentos penitenciários estaduais assegurem visita íntima à população carcerária LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais).

A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) informou que em Mato Grosso do Sul já adota essa prática. Neste ano, a comissão de classificação e tratamento deferiu pedido de uma interna do presídio feminino Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande. A presa comprovou união homoafetiva e sua companheira teve direito à visita íntima.

De acordo com resolução do Conselho Nacional, publicada hoje no Diário Oficial da União, a pessoa presa, ao ser internada no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita íntima. A pessoa indicada deve fazer um cadastro.

Ainda conforme a resolução, a pessoa presa não pode fazer duas indicações ao mesmo tempo e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira de sua visita íntima.