Cassilândia, Domingo, 16 de Dezembro de 2018

Últimas Notícias

20/11/2018 08:40

Conselho libera governo para criar Refis do ICMS

Correio do Estado

 

O Governo do Estado deve realizar, ainda neste ano, um novo Programa de Regulação Fiscal (Refis), para renegociar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em publicação no Diário Oficial da União, no início de novembro. Agora, projeto deve seguir para a Assembleia Legislativa, que terá o papel de definir as condições do programa, a partir dos dispositivos já determinados pelo Confaz, e colocá-lo em votação.

Caso o Refis seja aprovado, o dinheiro arrecadado pode ser uma das opções do governo estadual para quitar o décimo terceiro salário dos servidores públicos, assim como a renovação do contrato de administração da folha salarial com o Banco do Brasil. No ano passado, com o Refis que renegociou ICMS e dois outros impostos, parte do dinheiro recuperado foi destinada a regularizar folha de salário e 13º salário, segundo afirmou, à epóca, o governador Reinaldo Azambuja. O total renegociado em 2017 foi R$ 173 milhões, porém considerando pagamento de três impostos: o ICMS, Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA).

REGRAS

Os contribuintes que podem aderir ao programa são aqueles que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de agosto de 2018.

O pagamento da dívida de ICMS em parcela única, à vista, garante redução de 90% das multas punitivas e moratórias, desconto de 70% das multas acessórias e, de 80%dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 21 de dezembro de 2018.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 16 de Dezembro de 2018
06:50
Dia de Sorte
Sábado, 15 de Dezembro de 2018
16:38
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Sexta, 14 de Dezembro de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)