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16/12/2004 13:39

Congresso vota primeira das 13 medidas provisórias

Ellis Regina / ABr

O Congresso Nacional realizou nesta quinta-feira (16) sessão solene para dar início ao período de autoconvocação que prorroga os trabalhos legislativos até o dia 23 de dezembro. Oficialmente as atividades do Congresso deveriam ter sido encerradas ontem. Neste período não haverá ajuda de custo adicional aos parlamentares pelo trabalho extra.

Durante esta manhã, o plenário aprovou a primeira das 13 medidas provisórias: o projeto de lei de conversão da MP 212/04 que reorganiza as classes da Carreira do Policial Federal.

As medidas provisórias (MPs) trancam a pauta porque possuem prioridade sobre outras propostas. Somente após a deliberação das MPs, os senadores poderão apreciar o projeto de lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), considerado prioritário pelo governo. Caso os senadores mantenham o calendário de votações acertado entre os líderes, as PPPs serão apreciadas em plenário na próxima terça-feira (21).

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