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04/02/2010 07:22

Congresso promulga emendas sobre direito à alimentação e piso salarial

Agência Brasil

Brasília - O Congresso Nacional realiza hoje (4), ao meio-dia, sessão solene para promulgar duas novas emendas constitucionais. Uma delas, a Emenda 63, atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para agentes comunitários de saúde de agentes de combate às endemias. A Emenda 64 inclui o direito à alimentação entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição.


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