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20/09/2007 13:56

Congresso promulga emenda e aumenta verba de prefeituras

Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou na manhã de hoje a emenda constitucional 55/07, que aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Atualmente, esse fundo é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a medida, esse percentual se eleva para 23,5%.

Também foi promulgada a emenda constitucional 54/07, a qual permitirá que crianças nascidas no exterior, cuja mãe ou pai seja brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado.

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