Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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07/12/2004 07:28

Congresso promulga amanhã a reforma do Judiciário

Agência Senado

Amanhã, às 11h, haverá uma sessão solene do Congresso, no Plenário da Câmara dos Deputados, para a promulgação da emenda constitucional 45/04, oriunda da proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/00, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. Será promulgada a principal parte da reforma do Judiciário já aprovada pelo Senado no dia 17 de novembro, que trata de pontos como o efeito vinculante para ações de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e impede a interposição de recursos em casos análogos a outros que tenham decisões definitivas de mérito proferidas com a concordância de pelo menos dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro item da reforma que será promulgado é o controle externo do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto inclui ainda a chamada quarentena, que proíbe juízes e integrantes do Ministério Público de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram pelo prazo de três anos após o afastamento, e também acaba com as férias coletivas do Poder Judiciário, tornando sua atividade ininterrupta.

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