Cassilândia, Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

02/09/2017 14:00

Congresso mantém veto a regra sobre perícia médica

Agência Câmara Notícias

A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. Houve 72 votos contra o veto e 215 a favor.

Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para ser derrubado, um veto depende da rejeição em ambas as Casas.

O ponto vetado recaiu sobre dispositivo relacionado a outro tema da MP, já convertida na Lei 13.457/17, sobre perícia médica. A nova lei prevê a realização de um mutirão de perícias para verificar benefícios previdenciários concedidos cuja perícia legal está atrasada.

Esse veto retirou do texto a necessidade de o médico atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada.

O governo argumenta que esse detalhamento “foge às atribuições do profissional perito por ser ato de diagnóstico e tratamento típico da atividade médico-assistencial e não dos profissionais do INSS”.

Navegação
Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 762/16, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste. A matéria foi transformada na Lei 13.458/17.

Um dos dispositivos vetados previa a extensão dessa isenção, por cinco anos, a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das regiões Norte e Nordeste e destinadas à industrialização ou ao consumo.

O outro veto permitia o uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiar a recuperação, a dragagem, a modernização e a expansão ou construção de portos.

O Poder Executivo argumenta que ambas as mudanças provocam renúncia fiscal sem demonstrar o impacto orçamentário e as receitas ou cancelamento de despesas para ampará-lo.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 25 de Setembro de 2017
10:00
Receita do dia
Domingo, 24 de Setembro de 2017
18:01
Município suspende aulas
11:00
Mundo fitness
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)