Cassilândia, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

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30/08/2017 15:30

Congresso mantém veto a projeto sobre interdição de laboratório que falsificar

Agência Câmara

 

O Senado Federal manteve, por 12 votos contra e 35 votos a favor, o veto total ao Projeto de Lei 3673/12, do Senado, que permite a suspensão de atividades laboratoriais por mais de 90 dias de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos. Como a matéria começou a tramitar naquela Casa, os senadores foram os primeiros a votar. Assim, a matéria não será votada pela Câmara dos Deputados.

O veto total foi justificado pelo governo em razão de as mudanças violarem os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, além de prejuízo econômico à empresa que poderá vir a ser inocentada.

A proposta determinava ainda que, enquanto durasse a interdição do estabelecimento punido, seria proibido o uso das instalações em que ele funcionava por outro estabelecimento que desenvolvesse atividade similar, ainda que apenas parcialmente.

Cartão Reforma
Está em debate, no momento, o veto parcial ao texto da Medida Provisória 751/16, transformado na Lei 13.439/17, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda.

Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% de seus recursos para atender às famílias que residem em zona rural.

Segundo o governo, o veto foi necessário porque isso reduziria a eficiência do programa. Para o Executivo, a distribuição espacial dos recursos deve se basear em estudos técnicos sobre o deficit habitacional qualitativo e na demanda efetiva dos recursos.

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