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17/04/2008 20:21

Congresso mantém 34 vetos presidenciais

Agência Câmara

O Congresso Nacional manteve os 34 vetos presidenciais votados em sessão conjunta na última terça-feira (15). Devido ao uso de cédulas de papel, o resultado da votação não foi divulgado no mesmo dia. Para a derrubada de um veto, há necessidade de maioria absoluta dos votos, ou seja, de 257 deputados e 41 senadores.

Entre os vetos parciais mantidos destaca-se o imposto à Lei 11.577/07, que obriga os hotéis, motéis, postos de gasolina e outros estabelecimentos a afixar letreiros advertindo que a exploração sexual de crianças é crime. O veto retira da lei a penalidade de fechamento do estabelecimento por até 15 dias se ele reincidir no descumprimento da regra de afixar o cartaz. O fechamento seria determinado pelo juiz.

Armazenagem rural
Outro veto mantido pelos congressistas foi dado à Lei 11.524/07, que aumenta o dinheiro disponível para os bancos oferecerem créditos rurais. O governo rejeitou a inclusão da armazenagem rural como beneficiária do Reidi, programa de incentivos tributários a obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O argumento usado para o veto é o de que o mesmo tratamento teria de ser usado para outros setores sem a capacidade de irradiar os efeitos do benefício fiscal para toda a atividade econômica.

Da mesma forma, foi rejeitada no veto a inclusão do armazenamento rural entre os setores que poderão se beneficiar da criação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Esse novo fundo aplicará recursos do FGTS em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento.

Segundo o governo, não é recomendável incluir no corpo da lei o termo "armazenagem rural", pois ao citar uma atividade poderia ser considerada como fechada a lista daquelas que podem receber recursos do fundo segundo critérios do Conselho Curador do FGTS.

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