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15/07/2007 21:50

Congresso: discussão sobre a CPMF é uma das prioridades

Iolando Lourenço/ABr

Brasília - Uma das prioridades do Congresso Nacional para os dois primeiros meses de trabalho, após o recesso parlamentar de julho, é a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2011.

A PEC 50, enviada ao Congresso pelo governo federal, nem sequer teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa a percorrer. "Seria uma catástrofe para o país se nós não aprovássemos a CPMF e a DRU. É um alerta que eu faço de que a CPMF é um tributo necessário para mantermos o equilíbrio fiscal e para que mantenhamos o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na semana passada.

A previsão do governo é de que a arrecadação com a cobrança da CPMF chegue à casa de R$ 39 bilhões no ano que vem, e a DRU, a R$ 20 bilhões. O Parágrafo 6º do Artigo 195 da Constituição diz que as contribuições sociais, como a CPMF, só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Pelo entendimento de que o novo prazo seria uma modificação, a PEC precisa ser aprovada e promulgada pela Câmara e pelo Senado até 30 de setembro deste ano, para impedir a suspensão da cobrança dessas contribuições por um período, o que significaria menos recursos para o Tesouro. A vigência da atual CPMF e da DRU termina em 31 de dezembro.

Aprovada em 2000 no Congresso Nacional, a DRU permite investir até 20% da arrecadação em áreas diferentes das determinadas pela Constituição, como educação, saúde e seguridade social.

Entre as PECs anexadas à que prorroga a CPMF, está uma do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) que propõe o compartilhamento dos recursos da contribuição com estados e municípios. Pela proposta, “a União repassará 20% aos estados e 20% aos municípios da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF)".

Depois de aprovada na Câmara, a proposta de emenda à Constituição é encaminhada ao Senado, onde passa por análise da Comissão de Constituição e Justiça e segue a plenário para dois turnos de votação. Só depois de aprovada nas duas casas legislativas a proposta é promulgada.

Para ser aprovada na Câmara, a prorrogação da CPMF e da DRU precisa de 308 votos favoráveis dos 513 deputados, nos dois turnos. No Senado, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.


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