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29/08/2005 09:40

Congresso deve votar 79 vetos presidenciais

Agência Senado

O Congresso Nacional reúne-se na próxima quarta-feira (31), às 11h, em sessão destinada à apreciação de 79 vetos presidenciais. Entre eles, estão os vetos a dispositivos do projeto de lei da Câmara (PLC 4/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Também faz parte da pauta veto a projeto (PLC 112/01) da Câmara que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

Estarão ainda em exame 41 vetos ao projeto de lei de conversão (PLV 31/02) da medida provisória (MP 66/02) que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A MP trata, ainda, do parcelamento de débitos tributários federais e da compensação de créditos fiscais, entre outros temas.

Os parlamentares deverão também votar veto presidencial a projeto de lei de conversão (PLV 19/04) da medida provisória (MP 161/04), que acrescenta dispositivos à lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Ainda na pauta, veto a projeto de lei de conversão (PLV 13/04) da medida provisória (MP 151/03), que dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido. Trata-se de uma unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia.

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