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10/12/2005 08:07

Congresso avalia PL para registro de carros em cartório

Christiane Reis / Campo Grande News

O Congresso está avaliando o Projeto e Lei, que prevê que todos os compradores de veículo financiados por meio de alienação fiduciária terão de registrar seus automóveis, não apenas nos Detrans, como prevê o Código Civil, mas também nos cartórios (Registros de Títulos e Documentos).
Caso seja aprovada, a medida vai representar um custo mínimo de quase R$ 70. Além disso, segundo informações apuradas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e divulgadas no site institucional, embute um problema de execução: para registrar o veículo no cartório, o beneficiário terá de apresentar a nota fiscal da compra em seu nome. Mas, para obter essa nota fiscal, dependerá da liberação do financiamento, por sua vez, atrelada à existência ou não de registro do veículo.

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