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Geral

Congresso aprovou 18 MPs para obras do PAC

22 de janeiro de 2008 - 14:17

O documento sobre o balanço do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) traz também informações a respeito do seu andamento legal, e mostra o desenvolvimento de um conjunto de propostas legislativas destinadas a destravar a economia e a assegurar um ambiente seguro para os investimentos. No total, são 27 MPs (Medidas Provisórias) e projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, das quais 18 já foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado, com destaque para as leis que criam o Fundo de Investimento em Infra-estrutura) e a do FGTS.

Três propostas passaram na Câmara e aguardam ainda a votação no Senado, entre elas a que altera a Lei das Licitações. O projeto que trata da melhoria da gestão previdenciária passou no Senado e espera deliberação da Câmara.Outras cinco medidas aguardam votação na Câmara, entre as quais as que tratam das agências reguladoras e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Executivo também editou nove decretos no âmbito do PAC, tratando de temas tributários, previdenciários e relacionados à gestão do Estado.

Um ponto importante do documento mostra a estrutura que o Governo montou para monitorar o PAC, contando com equipes especiais para acompanhar as pendências junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) e os licenciamentos ambientais junto ao Ibama e à Funai. Essas equipes acompanham o atendimento, pelos Ministérios, das determinações do Tribunal de Contas da União e as deliberações do tribunal, após as providências tomadas pelos órgãos do Governo.

Ao longo de 2007, foram acompanhados 44 processos relacionados a empreendimentos do PAC e liberados 36, correspondendo a 82% do total. Destes, 16 são obras rodoviárias. No caso dos aeroportos, ferrovias, hidrovia, metrôs e recursos hídricos, 100% dos processos foram liberados.



Agência Estado

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