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11/03/2005 09:11

Confira outros aspectos do projeto de consórcios

Agência Câmara

1 - O contrato do consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções por meio de lei. Essa ratificação poderá ser feita com reserva, que implicará consorciamento parcial ou condicional se aceita pelos demais;

2 - a retirada de ente consorciado dependerá de ato formal disciplinado em lei, mas seus bens serão revertidos somente se houver previsão no contrato;

3 - a extinção do contrato dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral dos entes consorciados e ratificada por lei;

4 - os agentes que farão a gerência do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas por deliberação dos entes consorciados, mas responderão pelos atos praticados em contrariedade com a lei ou o estatuto de funcionamento do consórcio;

5 - a União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escala adequada.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Wilson Silveira

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