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31/03/2004 08:52

Confira os têrmos do acordo que terminou greve

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O governo federal e os fiscais federais agropecuários assinaram ontem um Termo de Compromisso para colocar fim à greve da categoria. O documento foi assinado pelos dirigentes da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA) e os representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Casa Civil da Presidência da República. Participaram do ato da assinatura parlamentares da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados.

Os fiscais aceitaram a proposta do governo de um reajuste médio de 24%. Os profissionais em início de carreira receberão um aumento médio de 49% e os servidores mais antigos, 16%. A proposta do governo atende a 81% das reivindicações da categoria.

A seguir, a íntegra do termo de compromisso.

Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

CASA CIVIL/PR



TERMO DE COMPROMISSO


Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Casa Civil da Presidência da República e a Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA, em função da proposta apresentada pelo Governo, discutida e aprovada pelo fórum deliberativo da categoria dos Fiscais Federais Agropecuários, realizado no dia 29 de março de 2004, acordam o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os servidores se comprometem a suspender o movimento paredista iniciado no dia 15 de março de 2004, a partir da data da assinatura do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Governo Federal se compromete a encaminhar, no prazo máximo de 15 dias, proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que assegure os itens acordados durante as negociações entre os representantes do Governo Federal e da ANFFA, como: mudança da tabela de vencimento básico com vigência a partir de 1º de junho de 2004 e a com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, redução de 20 padrões para 13, na tabela de vencimento básico, divididas em 4 classes, alteração da base de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária – GDAFA, que passa a ser paga nos percentuais de 25% da avaliação institucional incidente sobre o maior vencimento básico, e a extensão da GDAFA aos servidores inativos e Instituidores de Pensão no valor correspondente a 30% sobre a classe/padrão que estiver posicionado, além de incluir dispositivo legal no referido Projeto de Lei onde fique estabelecido que incidirá sobre a nova tabela os índices concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos de que trata a Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se compromente em convocar representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

CLÁUSULA QUARTA – O Governo Federal se compromete a instalar, no prazo máximo de 15 dias, a Mesa Setorial de Negociações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vinculada a Mesa Nacional de Negociação Permanente.

CLÁUSULA QUINTA – O não desconto dos dias parados estará condicionado à reposição dos serviços represados em função do movimento paredista em período não superior àquele correspondente aos dias paralisados.

CLÁUSULA SEXTA – O não cumprimento das Cláusulas aqui acordadas implicará na anulação do presente Termo de Compromisso e cessação de seus efeitos.

Brasília-DF, 30 de março de 2004.


MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA












MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO

CASA CIVIL/PR

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