A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, em cumprimento às disposições constitucionais nos termos do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal e artigo 275 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como em atendimento ao disposto no artigo 44, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), divulga, desta feita, o CADASTRO DAS RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, concluído até o mês de dezembro de 2006, no âmbito desta Fundação.

O Cadastro apresenta-se em ordem alfabética de fornecedores, que podem ser identificados por seus nomes fantasia, razão social e respectivos números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como por outros indicadores, quando disponíveis.

Nos termos da legislação acima mencionada, o Cadastro indica, ainda, se as reclamações formuladas pelos consumidores foram ou não atendidas pelos fornecedores.

A Fundação Procon/SP disponibiliza aos cidadãos diversos canais de acesso: pessoalmente, nos Postos de Atendimento instalados nas agências da rede de serviços "Poupatempo" (Sé, Santo Amaro e Itaquera); pelo telefone 151; por meio de cartas, por fax e, ainda, pela Internet, no endereço www.procon.sp.gov.br.

A Fundação Procon/SP tem como principal atribuição institucional a proteção e defesa do consumidor do Estado de São Paulo, executando, assim, a política estadual para o equilíbrio nas relações de consumo.

Atende individual e coletivamente os consumidores, realizando estudos e pesquisas, fiscalizando o mercado e promovendo a educação para o consumo.

Com a presente divulgação, a Fundação Procon/SP cumpre mais uma de suas atribuições institucionais essenciais, apresentando os trabalhos aqui realizados, propiciando à sociedade fonte segura de orientação para participação consciente no mercado de consumo.

São Paulo, março de 2007

Confira a lista completa através do endereço eletrônico abaixo: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/cadastro_de_reclamacoes_2007_releases.pdf