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Confira as notícias jurídicas do dia
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Valor de imóvel adquirido no noivado deve ser dividido por ex-casal
Legítima defesa de terceiro é reconhecida e absolve lavrador
Município tem quase R$ 1 milhão bloqueado para quitar dívida
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STF julgará sobre dispensa imotivada de empregado de conselho profissional
Fonte: Fato Notório (www.fatonotorio.com.br)