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Confira as notícias jurídicas do dia
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Datas das audiências de Cachoeira e Demóstenes foram marcadas
Foro do advogado do consumidor não é competente, decide TJ
Conflito de competência não é conhecido pelo STJ
Vazamento de óleo causa dano moral ambiental
Custas judiciais poderão incidir em até 6% do valor da causa
Portador de retardo mental recebe benefício em transporte público
Súmula Vinculante é apreciada em reclamação pelo STF
Fonte: Fato Notório (www.fatonotorio.com.br)