Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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13/02/2007 17:39

Condenado autor de homicídio com golpes de marreta

TJ/MS

Terminou há pouco, a sessão de julgamento de F.R.A.R., acusado de homicídio doloso contra Erci Bispo Vieira com golpes de marreta.O réu foi condenado a seis anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicialmente fechado. Veja a íntegra da sentença:

"001.06.037776-4 Autor: - Ministério Público Estadual Acusado: F.R.A.R. Vítima:- Erci Bispo Vieira Vistos etc. F.R.A.R., devidamente qualificado, foi processado por esta Vara de Júri, porque no dia 15 de novembro de 2005, na Rua Otávio Mangabeira, Quadra 18, Lote 03, Jardim Panamá II, em Campo Grande, utilizando-se de uma marreta (não apreendida aos autos), desferiu golpes contra a vítima Erci Bispo Vieira, causando-lhe a morte, conforme o descrito no Laudo de Exame de Corpo de Delito - Exame Necroscópico acostado ao processo. E ainda, ocultou o corpo da vítima, jogando-a numa fossa existente no quintal da residência do mesmo. Segundo a pronúncia, que deu procedência à denúncia, o acusado teria infringido o artigo que tipifica o crime de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, ambos em concurso material, ou seja, artigo 121, § 2º, incisos I e III, c/c artigo 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. Fica adotado o relatório da sentença de pronúncia que está no processo à fl. 150/153, acrescendo-se do Libelo-Crime Acusatório de fl. 169/170, contrariado pela defesa à fl. 191. Durante os debates de plenário, o Ministério Público leu o Libelo-Crime Acusatório e o sustentou, em parte, entendendo não se fazerem presentes as duas qualificadoras inicialmente atribuídas ao acusado. A defesa em tribuna apresentou como tese principal, o instituto do “privilégio”, bem como requereu o afastamento das qualificadoras. Em verificação perante os institutos de identificação, o acusado é primário. Devidamente relatado, DECIDO: Submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença do 1º. Tribunal do Júri desta Comarca, em reunião e votação na sala secreta, os Srs. Jurados responderam da seguinte maneira à única série de quesitos propostos e formulados: No primeiro quesito relativo à autoria das lesões sofridas por Erci Bispo Vieira, os Srs. Jurados votaram sim por seis votos a um. No segundo quesito, da letalidade das lesões, a votação foi unânime. A tese da defesa analisada no quesito de número três, da presença do instituto do privilégio, o conselho de sentença a acatou por seis votos a um. Em razão do aceite do quesito subjetivo, do privilégio, restou prejudicado o quarto quesito, da qualificadora do motivo torpe. A qualificadora do meio cruel foi rejeitada por cinco votos a dois. A atenuante da confissão espontânea restou acatada por unanimidade. No primeiro quesito da segunda série, ao serem questionados se o acusado ocultou o cadáver de Erci Bispo Vieira, os Senhores Jurados entenderam que sim por sete votos a zero. A atenuante genérica analisada no ultimo quesito foi aceita por unanimidade. Com observância nas provas processuais até então produzidas, bem como dos debates em plenário, hei por bem condenar Francisco Ricardo Antônio Ribeiro, qualificado, como incurso nas penas do artigo 121 § 1º e artigo 211, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. Doso-lhe a pena Em observância ao previsto no artigo 59 do Código Penal, doso-lhe a pena: inegável a postura de possuidor de personalidade violenta, considerando a forma como praticou o crime, eis que a motivação para a prática do delito, ou seja, o furto de pequena quantia em dinheiro não justificaria a ação tal como o foi praticada; seus antecedentes lhe favorecem, sendo sua conduta social normal, havendo notícia nos autos de endereço certo e família constituída. Atento ainda às conseqüências e circunstâncias do crime, fixo-lhe a pena base um pouco acima do mínimo legal, quer seja, 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Porque aceita a atenuante da confissão espontânea, reduzo da pena até aqui aplicada em 06 (seis) meses, totalizando a condenação em 07 (sete) anos de reclusão. Analisada e acatada a tese do privilégio, considerando que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a uma injusta provocação da vítima, reduzo de sua pena em 02 (dois) anos, devendo o acusado ficar condenado de forma definitiva a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de homicídio. Com referência ao crime de ocultação de cadáver, previsto no artigo 211 do Código Penal, pelos mesmos motivos acima elencados, hei por bem fixar a pena base um pouco acima do mínimo legal, quer seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, diminuído de 03 (três) meses em razão da presença da atenuante genérica votada no último quesito desta série, totalizando a pena a ser aplicada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados cada um deles em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Conforme o previsto no artigo 69 do CPB, que preleciona a regra do concurso material, somo-lhe as penas, devendo F.R.A.R., qualificado, ficar definitivamente condenado a 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, O regime de cumprimento será o inicialmente fechado, atento às diretrizes do artigo 59 do CPB. Diante da resolução nº 19 do Conselho Nacional de Justiça, caso haja recurso, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Depois do trânsito em julgado expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva ou complemente a Guia de Recolhimento Provisória expedida, bem como lance o nome do acusado no rol dos culpados. Dou a presente por Publicada, e Intimadas as partes em plenário, determinando registro oportuno, procedendo-se as comunicações oriundas desta sentença. Sala das Sessões do plenário, nesta Comarca de Campo Grande (MS), em 13 de fevereiro de 2007, às 12:35 horas. Julio Roberto Siqueira Cardoso 1ª Vara do Tribunal do Júri Campo Grande-MS".

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

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