Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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21/10/2006 08:14

Concurso: PGE Mato Grosso do Sul

As inscrições do V concurso com 15 vagas para o cargo de procurador seguem até o dia 10 de novembro. Salário de R$ 9 mil.

1
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XCP/PGE/MS/Nº 001, DE 6 DE OUTUBRO DE
2006.
(Publicado no DOE nº 6827, de 10 de Outubro de 2006.,pág. 6-11)
Abre as inscrições para o X Concurso Público de
Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da
carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso
do Sul.
O PROCURADORGERAL
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar (Estadual) nº
95, de 26 de dezembro de 2001, e considerando o previsto no artigo 9º da RESOLUÇÃO
PGE/MS/Nº 130, de 28 de janeiro de 2005, faz saber que estarão abertas no período de 16 de
outubro de 2006 a 10 de novembro de 2006 as inscrições para o X CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA
CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, visando o preenchimento de quinze
cargos que se encontram vagos.
O Concurso Público realizarseá
nos termos do Regulamento baixado pela
RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº130/2005 e alterações inseridas pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº
162/2006, do ProcuradorGeral
do Estado e das regras a seguir:
DA INSCRIÇÃO
1 O
pedido de inscrição será recebido de segunda à sextafeira
na sede da
ProcuradoriaGeral
do Estado, Parque dos Poderes, Bloco IV (térreo), Campo Grande, MS,
CEP 79031902,
das 8 às 13 horas.
1.1 – As informações acerca do Concurso Público poderão ser obtidas através
do telefone (0xx67) 3318.2629 ou pelo site www.pge.ms.gov.br.
2 – As inscrições serão realizadas, na forma deste Edital, em duas fases: a
primeira, considerada preliminar, e a segunda, definitiva.
2.1 O
pedido de inscrição, vedada por fax e internet, será feito somente
mediante requerimento, assinado pelo candidato ou por procurador com poderes expressos
para este ato, endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, na sede da
ProcuradoriaGeral
do Estado.
2.2 Em
caso de inscrição via postal, preliminar ou definitiva, o envelope será
endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, contendo os elementos
previstos no item 3 ou nos itens 4.1 e 4.2 deste Edital, conforme o caso, e deverá chegar ao
destino até as 13 horas do último dia do prazo estabelecido para as inscrições.
2.3 A
Comissão Organizadora do Concurso não se responsabilizará pelo
extravio da correspondência, bem como não admitirá a inscrição quando a correspondência
não chegar ao destino até as 13 horas do último dia do prazo estabelecido para as inscrições
neste Edital.
2.4 O
pedido de inscrição, conforme modelo constante no Anexo II deste
Edital de Concurso, implica na aceitação pelo candidato das normas e condições do
concurso público.
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3 O
requerimento de inscrição preliminar será dirigido ao Presidente da
Comissão Organizadora do Concurso, assinado pelo candidato ou por seu procurador com
poderes especiais, e entregue na sede da ProcuradoriaGeral
do Estado de Mato Grosso do
Sul, situada no Parque dos Poderes, Bloco IV, CEP 79031902,
em Campo Grande, MS, de
segunda a sexta feira,
das 8 às 13 horas, contendo o nome e qualificação do candidato, o
número do documento de identidade, data de expedição e órgão expedidor, número de
inscrição na OAB, quando for o caso, do CPF, o nome do cônjuge, se for casado, o
endereço, para onde deverão ser feitas as comunicações, se necessárias, o número de
telefone residencial e celular, endereço eletrônico ( email),
se houver, e declaração de que é
bacharel em direito ou advogado e que preenche os requisitos do artigo 24 da Lei
2
Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, devendo ser acompanhado da seguinte
documentação:
I fotocópia
da cédula de identidade;
II comprovante,
original e em nome do candidato, de pagamento da taxa de
inscrição no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), a ser depositado no Banco do Brasil SA
– Agência nº 34967
Conta
Corrente n. 131008,
a favor do Fundo Especial da
ProcuradoriaGeral
do Estado FUNDEPGE
;
III duas
fotos 3 x 4 recentes e iguais.
3.1 No
ato da entrega do requerimento, será preenchida a ficha de inscrição do
candidato, sendolhe,
após, entregue o comprovante constando o número de inscrição
provisória, passando este a ser o documento que deverá ser apresentado, juntamente com a
carteira de identidade nele indicada, em todas as fases do concurso.
3.2 A
exigência contida neste artigo é requisito indispensável para a admissão
do candidato nas provas escritas.
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
4 O
candidato considerado aprovado nas provas escritas, no prazo de cinco
dias úteis a contar da divulgação do resultado, deverá requerer sua inscrição definitiva no
concurso, sob pena de não poder participar das fases seguintes do certame.
4.1 O
requerimento de inscrição definitiva, que será protocolizado na sede da
ProcuradoriaGeral
do Estado, deverá conter o nome do candidato, número da inscrição no
concurso, qualificação, número do documento de identidade, data da expedição e órgão
expedidor, número da inscrição na OAB, se for o caso, do CPF, o nome do cônjuge,
endereço para onde deverão ser feitas as comunicações, o número do telefone residencial e
celular, endereço eletrônico ( email),
informação do seu domicílio, todos os cargos,
empregos e atividades que exerceu ou exerce, lucrativas ou não, inclusive comerciais ou
industriais, precisando o local e a época do exercício nos últimos cinco anos, bem como
indicação de cinco autoridades dentre integrantes das carreiras de Procurador do Estado, da
Magistratura, do Ministério Público,da Defensoria Pública, de Delegado de Polícia, ativos
ou inativos, estaduais ou federais, com indicação do nome, endereço completo [rua, avenida,
número, bairro, cidade, CEP, estado, telefones, endereço eletrônico ( email)],
para fins de
investigação social.
4.2 O
requerimento de inscrição definitiva deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I fotocópia
do diploma de bacharel em direito;
II comprovante
da prática profissional através de:
a) certidão de atuação em processos judiciais com menção ao patrocínio e à
data da atuação do interessado, folha ou fotocópia do diário oficial que tenha publicado ato
referente ao andamento de processo, do qual consta os nomes das partes e do candidato
como advogado de uma delas ou cópia de peças firmadas em processos judiciais,
devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após a conferência com o original;
b) certidão do órgão competente nos casos de candidatos ocupantes de cargo
de representação judicial de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração
indireta ou como assessor ou assistente jurídico de órgão da Administração Pública Direta
ou Indireta ou de Fundação criados ou mantidos pelo Poder Público;
c) certidão de que ocupa, ou ocupou, o cargo de Procurador de Estado,
Magistrado, Promotor de Justiça, Defensor Público, Delegado de Polícia ou como
serventuário ou funcionário do Poder Judiciário.
d) havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a
prova do respectivo contrato de trabalho, com o devido registro na CTPS;
e) não havendo relação de emprego, com a apresentação de prova inequívoca
do exercício da profissão, durante o período exigido.
III certidão
que comprove a ocupação de cargo público incompatível com a
advocacia, com a indicação da data da posse no mencionado cargo;
IV certidão
do órgão disciplinar a que estiver sujeito o requerente,
comprovando não estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão,
cargo ou função;
3
V certidões
dos distribuidores cíveis e criminais das Justiça Federal e Estadual
dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos;
VI certificado
de reservista ou documento equivalente que comprove a
quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VII certidão
da Justiça Eleitoral de que está em dia com as obrigações
eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
IX – dois laudos médicos, um clínico e um neurológico;
IX atestado
de dois membros da carreira de Procurador do Estado, da
Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública sobre a conduta do candidato;
X – fotocópia da certidão de casamento, se casado.
4.2.1 Os
elementos de prova referidos no item II deste artigo deverão
corresponder a, pelo menos, dois trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza
jurídica praticados dentro de cada período de seis meses.
4.3 Em
nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para a juntada de
documento ou para suprir falha no requerimento de inscrição.
4.4 – O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso indeferirá,
liminarmente, o requerimento de inscrição que não constar os requisitos exigidos neste item.
DA INSCRIÇÃO E DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5. Aos candidatos portadores de deficiência, serão reservados 10% (dez por
cento) do número de vagas e, em caso de fração, será arredondado para o número inteiro
imediato, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação no certame, sem
isenção do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º do Regulamento e da
apresentação dos documentos exigidos para a inscrição estabelecidos nos itens 3, 3.1, 3.2, 4,
4.1, 4.2 deste Edital.
5.1. Não havendo candidato portador de deficiência inscrito ou aprovado, os
cargos ficarão liberados para os demais candidatos.
5.2. Os portadores de deficiência, ressalvadas as disposições especiais desta
seção, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que respeita ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo e avaliação das provas,
aos critérios de aprovação, ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha de
lotação e de todas as demais normas de regência do concurso.
5.3. Os candidatos portadores de deficiência, para se beneficiarem da reserva de
que cuida o caput do item 5, devem comprovar, mediante laudo médico, no ato da inscrição
preliminar, a natureza e o grau de deficiência que apresentam, bem como indicar o tipo de
atendimento diferenciado para a realização das provas.
5.4. Na falta do laudo médico ou não contendo este as informações do parágrafo
anterior, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato não
portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.
5.5. Os candidatos cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela
resultantes, justifiquem a ampliação do tempo de duração das provas, deverão, no ato da
inscrição, formular requerimento, juntando parecer de médico especialista na deficiência,
que será apreciado pela Comissão de Concurso. A ampliação do tempo de duração das
provas será de, no máximo, 60 minutos na prova preambular e de, no máximo, 30 minutos
nas provas escritas, fixada caso por caso.
5.6.. Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas
oferecidas, somente utilizandose
das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for
insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitálos
à
nomeação.
DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO
6 O
concurso compreenderá de fase eliminatória e de fase classificatória.
6.1 As
fases eliminatórias, em ordem sucessiva, compreendem:
I – prova preambular (objetiva);
II – provas escritas (teórica e prática);
III – prova oral;
IV – investigação social e exame de saúde física e mental.
4
6.2 A
fase classificatória compreende a prova de títulos.
DAS PROVAS
7 O
concurso constará de provas preambular (objetiva), escritas (teórica e
prática), oral e de títulos, que se realizarão em ordem sucessiva, como segue:
I uma
prova preambular contendo 100 (cem) questões objetivas, de múltipla
escolha, versando sobre todas as matérias do Programa do Concurso, conforme Anexo I
deste Edital, vedada qualquer consulta à legislação comentada ou não, à doutrina, à súmula
de jurisprudência, papéis ou anotações de qualquer natureza, bem como a utilização de
componentes eletrônicos;
II – provas escritas (teórica e prática) de cada grupo de matérias do Programa do
Concurso, conforme Anexo I deste Edital, podendo abranger quesitos objetivos, dissertações,
questões de tipo misto ou a elaboração de peças processuais ou pareceres, nas quais será
permitida a consulta à legislação seca e à súmula , vedada a consulta à legislação ou súmula
comentada ou anotada, doutrina e jurisprudência;
II.1 – não serão considerados comentários ou anotações, simples remissão a
outros textos legais;
II.2 – as provas escritas (teórica e prática) serão realizadas na seguinte ordem:
a) Grupo I: Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Previdenciário;
b) Grupo II: Direito Administrativo, Legislação Institucional e Organizacional
do Estado;
c) Grupo III: Direito Tributário , Direito Civil e Comercial;
d) Grupo IV: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito
Processual do Trabalho.
III prova
oral, versando sobre um ponto de cada uma das matérias do
Programa do Concurso, conforme Anexo I deste Edital, a ser sorteado pelo candidato em
local, data e horário designados pela Comissão Organizadora do Concurso para sua
realização.
IV prova
de títulos, conforme Item DOS TÍTULOS deste Edital.
7.1 Com
exceção da prova de títulos, que terá caráter classificatório, todas as
demais serão de cunho eliminatório.
7.2 Na
prova preambular (objetiva), serão classificados os candidatos que
obtiverem, no mínimo, cinqüenta pontos, ou correspondente a nota igual ou superior a cinco,
limitados a dez vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, admitindose
ultrapassar tal
limite caso haja candidatos empatados em último lugar da classificação, conforme previsto
no § 1º do artigo 22 do Regulamento.
7.3 As
provas escritas (teórica e prática) serão consideradas, para efeito de
eliminação, uma só prova e versarão sobre questões teóricas e práticas das matérias do
concurso, sendo considerado aprovado aquele candidato que obtiver em cada prova nota
mínima igual a quatro e média global igual a cinco .
7.4 É
vedado ao candidato assinar a prova, escrever seu nome, número de
inscrição ou apor algum sinal que possa identificálo,
sob pena de anulação de sua prova e
conseqüente eliminação do concurso.
7.5 Será
excluído do concurso o candidato que, durante a realização das
provas:
I for
surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa estranha,
verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;
II utilizarse
de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente
permitidos;
III proceder
de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício do
cargo de Procurador do Estado.
7.6 As
provas preambular (objetiva) e escritas (teórica e prática) serão
corrigidas sob sigilo do nome do candidato.
7.6.1 – Corrigidas as provas e atribuídas as notas, a Comissão Organizadora do
Concurso procederá à identificação dos candidatos em sessão pública.
7.7 Somente
será admitido à prova oral o candidato aprovado nas provas
escritas (teórica e prática), conforme disposto no item 6.3, que tiver requerido sua inscrição
5
definitiva conforme previsto no item 4 e seguintes, limitados a duas vezes o número de vagas
oferecidas pelo edital, admitindose
ultrapassar tal limite caso haja candidatos empatados em
último lugar da classificação.
7.8 A
nota das provas preambular, escritas (teóricas e prática) e oral será
graduada de 0 (zero) a 10 (dez), usandose
os decimais até centésimos para a valoração,
vedada a aproximação de notas.
8 O
tempo de duração de cada prova será de até cinco horas, a critério da
Comissão Organizadora do Concurso.
8.1 – A critério da Comissão Organizadora do Concurso, o tempo de duração
das provas escritas poderá ser estipulado em até quatro horas.
9 O
resultado da prova preambular (objetiva) será divulgado por meio de
publicação no Diário Oficial do Estado e os resultados das provas escritas (teórica e prática),
oral e de títulos serão divulgados na sede da ProcuradoriaGeral
do Estado.
9.1 Caberá
recurso, sem efeito suspensivo, contra o resultado de cada prova
visando exclusivamente à demonstração de ausência de correção de questão e erro na
somatória das notas atribuídas às questões, dirigido ao Presidente da Comissão
Organizadora do Concurso, devendo ser protocolizado na sede da ProcuradoriaGeral
do
Estado de Mato Grosso do Sul no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da publicação
do resultado da prova.
9.2 Considerase
publicado o resultado da prova para efeito de interposição de
recurso:
I no
Diário Oficial do Estado, a partir das 9 horas da data de sua circulação;
II na
ProcuradoriaGeral
do Estado, a contar do término da sessão pública
prevista no item 7.6.1 deste Edital.
10 As
datas da realização das provas, a divulgação dos seus resultados e do
resultado final do concurso serão publicados de acordo com o Regulamento e com o
Calendário do Concurso, a ser fixado em Edital pelo Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso.
DOS TÍTULOS
11 Serão
submetidos à prova de títulos os candidatos aprovados na prova oral.
12 Os
documentos para a prova de títulos deverão ser apresentados no prazo
de três dias a contar da publicação da lista dos candidatos aprovados na prova oral.
13 Serão
considerados como títulos os seguintes documentos, atribuindoselhes
a valoração constante de sua especificação:
I diploma
ou certidão de conclusão e aprovação em pósgraduação
stricto
sensu em direito, reconhecido pelo MEC. Valor unitário: 0,3 ponto. Valor máximo: 0,6
ponto;
II diploma
ou certidão de pósgraduação
lato sensu em curso de direito com
carga horária mínima de 180 horas, reconhecido pelo MEC. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor
máximo: 0,2 pontos;
III certidão
ou diploma de curso universitário de graduação, de mestrado ou
de doutorado em área diversa da jurídica. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,2
ponto;
IV exercício,
no mínimo de doze meses, em decorrência de aprovação em
concurso público, do cargo de Procurador do Estado, Magistrado, Promotor de Justiça,
Defensor Público, Delegado de Polícia e seus correlatos nos âmbitos federal, estadual e
municipal. Valor unitário: 0,2 ponto. Valor máximo: 0,4 ponto;
V exercício,
no mínimo de doze meses, em decorrência de aprovação em
concurso público, de cargos privativos de advogado, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta e demais Poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, excetuados os
constantes no inciso IV. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,2 ponto;
VI trabalhos
jurídicos de autoria exclusiva do candidato, publicados até a data
da inscrição, em revista jurídica reconhecida, com no mínimo 25 (vinte e cinco) páginas,
formatados segundo as normas da ABNT. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,3
ponto;
VII exercício,
no mínimo de doze meses, em decorrência de aprovação em
concurso público, de magistério superior na área jurídica. Valor único: 0,1 ponto.
6
13.1. Os títulos deverão ser apresentados por meio de certidões com as devidas
especificações, no original ou em fotocópia autenticada, e, em hipótese alguma, serão
recebidos fora do prazo estabelecido no item 11 deste Edital.
14. A prova de títulos terá caráter exclusivamente classificatório, servindo a
respectiva nota apenas para a apuração da classificação final no Concurso.
15. O resultado da prova de títulos será publicado na sede da ProcuradoriaGeral
do Estado, cabendo recurso dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, a ser
protocolizado na sede ProcuradoriaGeral
do Estado no prazo de vinte e quatro horas, a
contar da publicação.
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
16. O objeto da investigação social consiste na averigüação da existência de
fatos que desabonem a conduta pessoal, familiar, social, profissional e ética dos candidatos,
iniciandose
a partir do pedido de inscrição e perdurando até a homologação do concurso.
17. A investigação social será realizada pela Comissão Organizadora do
Concurso, em caráter sigiloso e confidencial, tomandose
por base as informações colhidas
das autoridades que o candidato indicou no requerimento de inscrição, bem como eventuais
impugnações ou informações que o desabone.
18. Os membros da Comissão Organizadora do Concurso deverão manifestar
sobre a investigação social realizada sobre os candidatos aprovados a contar da publicação
do resultado final do concurso público e antes de sua homologação.
DO EXAME DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL
19. O exame de saúde física e mental, sendo uma das fases do concurso público
e de caráter eliminatório, consistirá na apresentação de dois laudos médicos, um clínico e
um neurológico, realizados em organização especializada e reconhecida pelo Poder Público.
19.1. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de cinco dias úteis a contar
da publicação da lista dos candidatos aprovados nas provas escritas (teórica e prática).
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
20. O concurso será homologado por ato do ProcuradorGeral
do Estado,
observandose
o resultado final e classificação dos candidatos aprovados, e será publicado
no Diário Oficial do Estado.
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS
21. Os candidatos aprovados serão nomeados, mediante decreto do Governador
do Estado, para ocuparem o cargo de Procurador do Estado, categoria inicial, da carreira de
Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as disponibilidades financeiras
do Estado, e deverão entrar em exercício imediatamente após a posse.
21.1 O
exercício das funções de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul
exige prévia inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de
Mato Grosso do Sul.
22. É requisito imprescindível para a posse a comprovação da inscrição como
advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul. A
comprovação farseá
mediante a apresentação de fotocópia autenticada da carteira
profissional de advogado ou de certidão expedida pela referida Seccional e deverá ser
apresentada na ProcuradoriaGeral
do Estado de Mato Grosso do Sul antes da posse.
22.1 A
posse será concedida pelo ProcuradorGeral
do Estado em hora e local
previamente definidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23. Todas as fotocópias deverão estar autenticadas.
24. Para ser admitido à realização de cada prova o candidato deverá comparecer
munido de cartão de inscrição e carteira de identidade, indicada no cartão de inscrição, em
local e hora previamente determinados, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência.
25. A lotação inicial na carreira será nas ProcuradoriasRegionais
situadas no
interior do Estado, observandose
o interesse da Administração.
7
26. O prazo de validade do concurso será de um (01) ano, prorrogável uma vez,
por igual período, mediante Resolução do ProcuradorGeral
do Estado.
26.1 – Os eventuais candidatos aprovados em número superior às vagas
oferecidas poderão ser nomeados durante o prazo de validade do concurso.
27. Dáse
ciência aos interessados que entre as proibições impostas ao
Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul incluise
o exercício da Advocacia fora da
função (art. 103, XII, da Lei Complementar n. 95, de 26 de dezembro de 2001 – Lei
Orgânica da ProcuradoriaGeral
do Estado).
28. A Comissão Organizadora do Concurso e Banca Examinadora para o X
Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de
Procurador do Estado fica composta com os seguintes membros: Rafael Coldibelli Francisco,
ProcuradorGeral
do Estado, que a presidirá, pelos Procuradores do Estado Daniela Corrêa
Basmage, Sarah Filgueira Monte Alegre de Andrade e Silva, Rômulo Augustus Sugihara
Miranda e Denis Cleiber Miyashiro Castilho, como titulares, Adalberto Neves Miranda,
Cristiane da Costa Carvalho, Ulisses Schwarz Viana, Marcos Costa Vianna Moog, Jerônimo
Olinto de Almeida, Carlo Fabrizio Campanile Braga, Márcio André Batista de Arruda e Ana
Carolina Ali Garcia, como suplentes, e pelos Advogados Marcio Antonio Torres Filho e Ary
Raghiant Neto, titular e suplente, respectivamente, representando a Ordem do Advogados do
Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul.
29. Os casos omissos neste Edital serão solucionados pela Comissão
Organizadora do Concurso.
Campo Grande, MS, 05 de outubro de 2006.
Rafael Coldibelli Francisco
ProcuradorGeral
do Estado
8
ANEXO I DO EDITAL DE CONCURSO/XCP/PGE/MS/N. 001, DE 5 DE OUTUBRO
DE 2006.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
GRUPO I:
I DIREITO
CONSTITUCIONAL
1 Teoria
Geral da Constituição.
2 O
Poder Constituinte.
3 Hermenêutica
Constitucional e Interpretação Constitucional.
4 A
Supremacia da Constituição.
5 Jurisdição
Constitucional e Controle da Constitucionalidade.
6 A
aplicabilidade das normas constitucionais.
7 Dos
Princípios Fundamentais da Constituição.
8 Dos
Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria Geral.
9 Dos
Direitos Individuais e Coletivos.
10 Dos
Direitos Sociais
11 Da
Nacionalidade.
12 Dos
Direitos Políticos.
13 Dos
Partidos Políticos.
14 Da
Organização do Estado (União, Estadosmembros,
DF, Municípios e Territórios).
15 Do
Poder Legislativo (União, Estadosmembros,
DF e Municípios).
16 Do
Processo Legislativo (da União e do Estado de Mato Grosso do Sul).
17 Do
Poder Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
18 Do
Poder Judiciário (União, Estados, Distrito Federal e Territórios).
19 Das
Funções Essenciais à Justiça.
20 Da
defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
21 Do
Sistema Tributário Nacional.
22 Das
Finanças Públicas.
23 Da
Ordem econômica. Intervenção no domínio econômico. Monopólio estatal. Recursos
minerais e de energia hidráulica.
24 Da
Ordem Social.
25 Da
Constituição Estadual.
II – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Princípios
da Ordem Social.
2 Seguridade
Social
3 Previdência
Social
4 Assistência
Social
5 Saúde
6 Regime
Geral da Previdência Social
7 Regimes
Próprios da Previdência Social
8 Previdência
Complementar
9 Contribuições
Sociais
10 Custeio
11 Benefícios
12 Beneficiários
(Segurados e Dependentes)
13 Serviços
14 Ação
Previdenciária
15 Acidente
de Trabalho
16 Segurodesemprego
17 Prescrição
e Decadência
18 Constituição
Federal
19 Legislação
Federal: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997 e alterações posteriores, Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e alterações
posteriores, Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999 e alterações posteriores e Lei nº 10.887, de
18 de junho de 2004 e alterações posteriores.
9
20 Lei
Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Consolida e atualiza a Lei n° 2.207,
de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato
Grosso do Sul – MSPREV).
III – DIREITO AMBIENTAL
1 O
direito ambiental na Constituição Federal.
2 Competência
em matéria ambiental.
3 Princípios
gerais.
4 Bens
ambientais.
5 Política
Nacional do Meio Ambiente.
6 O
Sistema Nacional de Proteção Ambiental.
7 Instrumentos
da Política Nacional de Meio Ambiente.
8 ICMS
Ecológico (Lei Complementar nº 057, de 04 de Janeiro de 1991, Lei
Complementar nº 077, de 07 de Dezembro de 1994, Lei nº 2.193 de 18 de Dezembro de
2000 e Lei nº 2.259 de 9 de Julho de 2001).
9 O
Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
10 Limitações
à propriedade de cunho ambiental.
11 Responsabilidade
por dano ambiental.
12 O
licenciamento em matéria ambiental.
13 Sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
14 A
proteção do meio ambiente em juízo.
GRUPO II
I DIREITO
ADMINISTRATIVO
1 – Administração Pública. Regime jurídico. Conceito. Princípios. Poderes administrativos.
2 Ato
administrativo. Elementos. Características. Forma e conteúdo. Vinculação e
Discricionariedade. Motivação. Validade. Invalidação, convalidação, e revogação.
Irregularidades formais. Prescrição. Atributos.
3 – Ato administrativo. Classificação. Ato administrativo complexo. Elementos.
características.
4 – Contrato Administrativo. Elementos. Características. Espécies. Requisitos de validade.
Formalidades.
5 – Serviços públicos. Regime Jurídico Administrativo. Formas de execução. Delegação.
Concessão. Permissão. Autorização. Tarifa. Retomada do serviço. Reversibilidade dos bens
afetos ao serviço.
6 Licitação.
Lei (Federal) nº 8.666/93 e alterações posteriores. Pregão. Lei (Federal) nº
10.520/02.
7Convênios.
Consórcios públicos. Parceria Público Privada. Organizações sociais e
OSCIPS.
8 – Organização administrativa. Administração direta e indireta. Princípios regedores das
atividades administrativas. Autarquias. Fundações. Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas. Agências Reguladoras. Agências Executivas.
9 – Bens públicos. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas.
Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.
10 – Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta,
doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, cessão e permissão de uso,
incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, alienação. Usucapião.
Investidura.
11Intervenção
do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição.
Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Proteção ecológica.
Intervenção Sancionatória. Poder de Polícia. Modos de atuação. Espécies.
12 – Desapropriação. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial,
por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu
pagamento. Retrocessão. Tredestinação.
13 – Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Evolução. Quadro constitucional.
Formas de atuação. Monopólio.
10
14 – Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária.
Endividamento público: limites e competência. Lei de Responsabilidade Fiscal (lei
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000). Normas gerais de direito financeiro (Lei Federal
nº 4.320, de 17.3.1964.
15 – Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Excludentes.
Ato do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
16 – Controle da atividade administrativa. Controle parlamentar, jurisdicional e autocontrole.
Meios específicos de controle jurisdicional.
17 Processo
administrativo. Princípios. Modalidades. Prescrição. Coisa julgada
administrativa. Processo administrativo disciplinar. Sindicância.
18 – Servidores Públicos. Cargos Públicos. Formas de provimento. Regime estatutário e
celetista. Contratação temporária. Concurso público. Regime constitucional. Vacância,
exoneração, demissão, aposentadoria. Disponibilidade.
19 – Direitos e Vantagens do Servidor Público. Tempo de serviço. Efetividade e
estabilidade. Férias. Licenças. Concessões. Sindicalização. Greve. Vencimento. Vantagens
Pecuniárias. Remuneração. Subsídios.
20 – Deveres, proibições e responsabilidade do servidor público. Acumulação de cargos.
Enriquecimento ilícito. Abuso de Poder. Penas disciplinares. Sanções Penais e civil. Crimes
contra a Administração Pública. Improbidade administrativa.
II – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E ORGANIZACIONAL DO ESTADO
1 – Lei Complementar (Estadual) nº 95, de 26 de dezembro de 2001 (Lei orgânica da
Procuradoria Geral do Estado) e alterações posteriores.
2 – Regimento Interno da ProcuradoriaGeral
do Estado – Resolução PGE/MS/Nº 017/2000,
de 25 de maio de 2000, publicado no DOE nº 5.273, de 29/05/2000, e alterações posteriores.
3 – Lei (Estadual) nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Estatuto do
Servidor Público Civil do Estado).
GRUPO III:
I DIREITO
TRIBUTÁRIO
1 Caracterização
e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito
Tributário com outros ramos do Direito. Fontes do Direito Tributário. Normas gerais de
direito tributário. Legislação tributária. Vigência, aplicação, integração e interpretação da
legislação tributária.
2 Sistema
Tributário Nacional. Tributos: conceito, classificação, espécies. Imposto, taxa,
contribuição de melhoria, contribuições, empréstimo compulsório, preço público.
Competência tributária. Imunidade, isenção, não incidência. Limitações constitucionais ao
poder de tributar. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias.
3 Princípios
tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tributárias
em sentido amplo e estrito. A norma de incidência tributária. Aspectos materiais, temporais,
espaciais e quantitativos da norma de incidência tributária.
4 Processo
legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei
Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e
Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. Controle da
constitucionalidade da lei tributária. Controle difuso e concentrado. A declaração de
constitucionalidade em matéria tributária e seus efeitos. Repetição do indébito. Ação Civil
Pública em matéria tributária.
5 Relação
jurídica tributária. Obrigação e crédito tributário. Fato gerador e alíquota. Fato
gerador e hipótese de incidência. Lançamento tributário. Garantias e privilégios do crédito
tributário. Suspensão e extinção do crédito tributário. Anistia e remissão. Denúncia
espontânea. Prescrição e decadência.
6 Sujeito
ativo. Delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por
desmembramento constitucional. Titularidade do produto da arrecadação do tributo. Sujeito
passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio
11
tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações.
Substituição tributária.
7 Infrações
e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Crimes
contra a ordem tributária. Evasão, elisão, fraude e sonegação fiscal. Ação penal em matéria
tributária. Extinção da punibilidade.
8 Processo
tributário judicial. Contencioso fiscal. Execução fiscal. Mandado de segurança
em matéria tributária. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento.
Ação rescisória. Medidas cautelares e antecipação de tutela em matéria tributária. Suspensão
judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios do crédito tributário.
9 Processo
Tributário Administrativo. Natureza jurídica. Processo e Procedimento.
Princípios. Provas. Atos administrativos tributários. Nulidades e vícios processuais. Órgãos
julgadores administrativos. Depósito em garantia de instância. Consulta tributária. Auto de
lançamento e imposição de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei Estadual n. 2.315 de
25/10/2001.
10 Imposto
sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Natureza e regime dos
créditos fiscais. Regimes de Substituição Tributária do ICMS. Lei Complementar Federal n.
87 de 13/09/1996. Regulamento Estadual do ICMS. IMCS na importação.
11 Imposto
causa mortis e doação (ITCD). Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA). Taxas estaduais. Taxas judiciárias
12. Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Serviços compreendidos na competência
municipal e estadual. Relações ente ISS e ICMS. Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
13 Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza (IR). Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições
sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Taxas.
14 Administração
tributária. Exercício das atividades de fiscalização. Exame e retenção de
bens, coisas e documentos. Dever de sigilo e auxílio de força pública. Certidões tributárias.
Garantias do administrado. Limites constitucionais à ação fiscalizatória. Código de Defesa
do Contribuinte de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 2.211 de 08/01/2001).
II – DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL
1 Lei
de Introdução ao Código Civil. Ciência e Direito Positivo. Princípios. Fontes do
Direito. Direito objetivo. Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e
revogação. Interpretação, integração e aplicação das leis. Conflito de leis. Direito subjetivo.
Faculdades e interesse. Direito adquirido e expectativas de direito.
2 Pessoas
naturais. Personalidade e capacidade. Ausência e curadoria dos bens do ausente.
Sucessão provisória e definitiva. Pessoas jurídicas. Responsabilidade da pessoa jurídica.
Transformações da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Associações e
fundações. Do domicílio.
3 Bens.
Classificações. Bens públicos e privados. Bem de família. Impenhorabilidade de
bens.
4 Fatos,
atos e negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Classificações, defeitos,
modalidades, forma e prova. Teoria geral das nulidades dos atos jurídicos. Atos ilícitos.
Abuso de Direito. Atos unilaterais.
5 Prescrição
e decadência. Causas de impedimento, de suspensão e de interrupção. Da
prova
6 Obrigações.
Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações.
Cessão de direitos. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. Pagamento
indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Dívidas de valor. Correção monetária. Teoria da
imprevisão.
7 Teoria
geral dos contratos. Espécies, formas e especificidades. Contratos típicos e
atípicos. Contrato plurilateral e unilateral. Contrato de sociedade. Conexão de contratos.
Responsabilidade précontratual.
Função social do contrato. Boa fé. Evicção. Vícios
redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Resolução,
distrato, arrependimento e erros. Contrato preliminar.
8 Responsabilidade
civil. Culpa. Dano. Excludentes da responsabilidade. Caso fortuito e
força maior. Fato de terceiro. Espécies de responsabilidade. Responsabilidade das pessoas
12
jurídicas de direito público. Obrigação de indenizar e a indenização. Obrigações por
decorrência de ato ilícito.
9 Código
de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Relação de consumo. Direitos do consumidor e responsabilidade de comerciante e
fabricante. Propaganda enganosa e suas conseqüências. Nulidades. Ações judiciais e ônus da
prova. Órgãos de defesa do consumidor.
10 Concorrências,
preferências e privilégios creditórios. As Fazendas Públicas Federal,
Estaduais e Municipais. Insolvência, declarações e efeitos.
11 Direito
das coisas. Posse. Conceito, evolução, classificações, aquisição e perda. Efeitos
e defesa. Composse.
12 Direitos
reais. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade
imobiliária. Limitações impostas à propriedade. Aquisição e perda. Efeitos e defesa.
Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo
urbano. Estatuto da Cidade. Penhor, hipoteca e anticrese. Direitos reais sobre coisa alheia.
Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e
venda de imóvel. Direitos reais de garantia. A propriedade móvel. Aquisição e perda.
Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
13 Direito
de família. Casamento. Relações de parentesco. Regime de bens. Usufruto e
administração de bens de filhos menores. Alimentos. União estável. Tutela e curatela.
14 Direito
das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário
e partilha.
15 Princípios
e fontes do direito comercial. Atos de comércio. Empresa comercial.
Comerciante individual. Preposição. Microempresa.
Fundo de comércio. Do direito de
empresa. Do empresário.
16 Teoria
geral do direito societário. Constituição das sociedades contratuais. Sócio da
sociedade contratual. Sociedades personificadas e não personificadas. Personalidade jurídica
e representação. Direitos e deveres dos sócios. Responsabilidade patrimonial dos sócios e
administradores. Administração e relação com terceiros. Sociedade de fato. Dissolução e
liquidação das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.
Sociedade nacional e estrangeira. Do estabelecimento.
17 Sociedade
por cotas de responsabilidade limitada e Sociedades anônimas.
Responsabilidade e administração. Subscrição de capital. Ações e debêntures. Sociedade
cooperativa. Sociedades coligadas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedades
de Economia Mista. Empresas Públicas. Privatização.
18 – Direito falimentar. Falência e recuperação de empresas. Lei Federal nº 11.101/2005.
19 Títulos
de crédito. Legislação e tratados internacionais sobre títulos de créditos.
Prescrição. Protesto.
III – DIREITO COMERCIAL
1 – Princípios e fontes do direito comercial. Dos atos de comércio. Empresa comercial.
Comerciante individual. Preposição. Microempresa.
Fundo de comércio.
2 – Das sociedades comerciais. Personalidade jurídica e representação. Direitos e deveres
dos sócios. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Tipos de sociedades comerciais: em
nome coletivo, por cotas de responsabilidade limitada. Sociedade de fato.
3 – Dos títulos de crédito. Conceito, natureza e características gerais. Aval, endosso e aceite.
Legislação e tratados internacionais sobre títulos de créditos.
4 – Do protesto cambial. Tempo e lugar do protesto. Efeitos. Sustação. Prescrição cambial e
sua interrupção.
5 – Dos contratos comerciais e suas características gerais. Compra e venda mercantil.
6 – Das novas modalidades contratuais alienação
fiduciária em garantia – arrendamento
mercantil (leasing) – franquia (franchising) – faturização (factoring) – consórcios.
7 – Da concordata preventiva e da concordata suspensiva. Pressupostos da concessão.
Efeitos. Processo da concordata. Extinção de obrigações do concordatário. Administrador –
funções responsabilidade.
8 – Da falência. Conceito. Efeitos da declaração de falência. Responsabilidade dos sócios e
dirigentes de empresas falidas. Processo da falência. Extinção das obrigações do falido.
Crimes falimentares. Liquidação extrajudicial de empresas. Noções gerais.
13
9 – Do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990). Conceito de relação de consumo. Direitos do consumidor e responsabilidade de
comerciante e fabricante. Propaganda enganosa e suas conseqüências. Nulidades. Ações
judiciais e ônus da prova. Órgãos de defesa do consumidor.
GRUPO IV
I DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
1 Teoria
Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito
Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no
tempo e no espaço.
2 Da
Jurisdição. Da competência. Do Processo. Da ação. Formação, suspensão e extinção
do processo.
3 Do
Juiz. Do impedimento e da suspeição. Das partes. Dos sujeitos especiais do processo.
Do advogado. Do Ministério Público. Dos auxiliares da justiça. Do litisconsórcio. Da
assistência. Da intervenção de terceiros. Dos atos processuais. Forma, tempo, lugar, prazo e
comunicação dos atos processuais. Das nulidades.
4 Do
processo de conhecimento. Do procedimento sumário. Do procedimento ordinário.
Petição inicial. Requisitos. Pedido. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito.
A antecipação da tutela de mérito em face da Fazenda Pública. Indeferimento da petição
inicial. Do julgamento liminar de improcedência: hipóteses e requisitos de cabimento.
5 Da
resposta do réu: prazo, contestação, exceções, reconvenção. Da revelia. Das
providências preliminares. Do efeito da revelia. Da declaração incidente. Dos fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Das alegações do réu. Do julgamento
conforme o estado do processo. Da extinção do processo. Do julgamento antecipado da lide.
Da audiência preliminar. Do saneamento do processo.
6 Das
provas. Disposições gerais. Espécies de provas. Forma de produção das várias
espécies de provas. Da audiência de instrução e julgamento. Provas a serem produzidas e
forma de produção. Das alegações finais.
7 Da
sentença, seus requisitos e efeitos. Da coisa julgada e dos seus limites objetivos e
subjetivos. Relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Coisa julgada nas
ações coletivas. Do reexame necessário.
8 Da
liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença.
9 Dos
recursos. Da súmula impeditiva de recursos. Da súmula vinculante.
10 Recurso
Extraordinário e Recurso Especial.
11 Execução
em geral. As diversas espécies de execução. Lei n. 8.009, de 29 de março de
1990 (Impenhorabilidade do bem de família).
12 Execução
contra a Fazenda Pública e Autarquias. Meios de defesa do devedor.
13 Processo
cautelar.
14 Procedimentos
especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.
15 Procedimentos
especiais regulados em leis esparsas. A ação de desapropriação. Despejo.
Arbitragem. Ação civil pública. Ação popular. As previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
16 A
assistência judiciária. O Estatuto do Advogado.
17 Garantias
constitucionais do processo civil. Processo Civil nos sistemas de controle de
constitucionalidade. O habeas data. Mandado de Segurança: individual e coletivo.
Suspensão da segurança. O mandado de injunção.
18 Controle
jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Argüição
de Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de
constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
19 Ação
Rescisória. Ação Discriminatória. Ação de Usucapião. Ação Monitória.
II DIREITO
DO TRABALHO
1 Princípios
e fontes do Direito do Trabalho. Conceito. Hierarquia. Conflitos e suas
soluções. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho.
2 Relação
de trabalho. Natureza jurídica. Contrato de trabalho. Caracterização da relação de
emprego. Critério para a caracterização.
3 Sujeitos
da relação de emprego. Empregado. Conceito. Caracterização. Trabalhadores
autônomos, avulsos, eventuais e temporários. Empregado público. Empregador. Conceito.
14
Solidariedade de empresas. Sucessão de empregadores. Sucessão econômica no Direito do
Trabalho.
4 Contratos
de trabalho. Definição. Denominação. Natureza jurídica. Objeto. Requisitos.
Características. Nulidades. Efeitos. Elementos do contrato de trabalho. Período de
experiência e contrato de experiência. Espécies de contrato de trabalho. Contrato por tempo
determinado e por tempo indeterminado. Renovação. Conseqüências.
5 – Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário.
Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
6 Remuneração.
Conceito. Formas de remuneração. Distinção entre remuneração e salário.
Caracteres do salário. Salário e indenização. Adicionais. Princípio da igualdade de salário.
Princípio da proteção do salário.
7 Duração
do trabalho. Jornada de trabalho. Compensação. Prorrogação. Trabalho
extraordinário, noturno, em regime de revezamento. Repousos. Intrajornadas e interjornadas.
Repouso semanal e em feriado. Férias. Natureza jurídica. Período aquisitivo e concessivo.
Duração. Remuneração Simples, dobrada e abono de férias.
8 Alteração
do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção. Extinção do contrato de
trabalho. Readmissão e reintegração.
9 Despedida.
Declaração da vontade do empregador. Natureza e elementos. Indenização.
Conceito. Fundamento jurídico. Despedida na Administração Pública.
10 Estabilidade
e garantia de emprego. Teoria da nulidade da despedida de empregado
estável. Falta grave. Conceito. Renúncia à estabilidade. Imunidade sindical. Despedida
obstativa. Estabilidade do empregado público.
11 Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço.
12 Prescrição
e decadência no Direito do Trabalho.
13 Segurança
e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e
segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de
trabalho. Trabalho noturno.
14 – Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos
negociados: acordo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas
obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
15 Sindicato.
Natureza jurídica. Condições de registro e funcionamento. Atividade e
prerrogativas. Garantias do exercício do mandato de representação sindical. Organização
sindical brasileira. Sindicalização livre ou obrigatória. Autonomia sindical. Unidade e
pluralidade sindical. Centrais sindicais.
16 A
greve no direito brasileiro.
17 Súmulas,
enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho
sobre Direito do Trabalho.
III DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO
1 Princípios
gerais e singularidades do direito processual do trabalho.
2 Justiça
do Trabalho. Jurisdição e competência.
3 Dissídios
Individuais. Características. Propositura da Reclamação. Partes. Procuradores.
Substituição Processual. Audiência. Comparecimento das Partes. Arquivamento. Revelia.
Confissão. Apresentação da Resposta. Defesa indireta. Reconvenção. Conciliação. Aplicação
subsidiária do CPC. Suspensão do processo. Extinção antecipada. Conversão do julgamento
em diligência. Sentença. Correção ex officio. Embargos Declaratórios. Coisa Julgada.
4 Dissídios
Coletivos. Noções Gerais.
5 Provas
no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente
de falsidade. Perícia. Sistemática da realização de perícias. Testemunhas. Compromisso,
impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
6 Sentença
nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de
conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros.
7 Sistema
recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Aplicação
do DecretoLei
(federal) 779/69. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de
instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de
admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
15
8 Recurso
de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento.
Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito
suspensivo.
9 Nulidade
dos atos processuais. Noções gerais e efeitos.
10 Da
Execução no Processo no Trabalho. Noções gerais. Aplicação da lei que regula os
executivos fiscais. Embargos à Execução. Embargos de Terceiro. Execução contra a Fazenda
Pública. Precatórios.
11 Ação
rescisória. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para
propositura. Início da contagem do prazo. Processamento e recurso.
12 – Procedimento sumaríssimo.
11 Ações
civis admissíveis no processo trabalhista.
12 Privilégios
da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.
13 Súmulas,
enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho
sobre Direito Processual do Trabalho.
16
ANEXO II DO EDITAL DE CONCURSO/IXCP/PGE/MS/Nº001, DE 28 DE J ANEIRO
DE 2005.
I MODELO
DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO.
__________________________________________________________________________,
__________________________________, _______________________________________,
portador(a) da carteira de identidade Nº_____________, expedida pelo(a)
_________________________ em ___/___/_____, inscrito(a) na Ordem dos Advogados do
Brasil/______ sob nº _________________, CPF ______________________,
___________________________________________, domiciliado(a) em
______________________________ – _________ onde reside à (Rua/Av.)
_____________________________________________, nº _____, CEP ____________
Bairro _________________, com telefone residencial nº (0___) _____________
e celular nº
(0_____) ______________,
nos termos da Resolução PGE/MS/Nº 130/2005 e Edital de
Concurso Público/XCP/PGE/MS/Nº001/2006, vem requerer sua INSCRIÇÃO
PRELIMINAR para participar no X Concurso Público para o cargo inicial da carreira de
Procurador do Estado, e, para tanto, declara estar ciente e aceitar as regras estabelecidas para
o concurso público, que é ________________________ e que preenche os requisitos do art.
24 da Lei Complementar (Estadual) nº 95, de 26 de dezembro de 2001.
Anexada a este, junta fotocópia autenticada da carteira de identidade, o
comprovante original do depósito bancário e duas fotos 3 x 4 recentes e iguais.
Neste termos pede deferimento.
Campo GrandeMS,
_____de ______________de ________
_________________________________________________
ass. Candidato (a)
(NOME COMPLETO)
(CIDADE)
(ENDEREÇO)
(UF)
(UF)
(NACIONALIDADE) (ESTADO CIVIL)
(NOME COMPLETOCÔNJUGE)
(ORGÃO EXPEDIDOR)
(advogado(a) ou bacharel em direito)
17
II – MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO.
__________________________________________________________________________,
_____________________________________, ____________________________________,
portador(a) da carteira de identidade Nº____________, expedida pelo(a)
______________________ em ___/___/_____, inscrito(a) na Ordem dos Advogados do
Brasil/______ sob nº _____________, CPF ____________________________,
__________________________________________________, domiciliado(a) em
______________________________________ – _________ onde reside à (Rua/Av.)
_____________________________________________, nº _________, CEP _______
Bairro _________________, com telefone residencial nº (0___) _____________
e celular nº
(0_____) ______________,
inscrito(a) provisoriamente no IX Concurso Público para
Procurador do Estado sob nº _______, vem, nos termos do art. 13 da Resolução PGE/MS/Nº
130/2005 e do Item 4.1 e 4.2 do Edital de Concurso Público/XCP/PGE/MS/Nº001/2006,
requerer sua INSCRIÇÃO DEFINITIVA no X Concurso Público para o cargo inicial da
carreira de Procurador do Estado, anexando, para tanto, os seguintes documentos, conforme
art. 15 do Regulamento do Concurso e item 4.2 do Edital do Concurso.
1. (Relacionar documentos).
2. Informação: que nos últimos cinco anos teve, e mantém, seu domicílio na
cidade de ___________________________________________________, ________,
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
______________________________
3. Indica as seguintes autoridades para fins de investigação social:
1.
Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
Email:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________
(NOME COMPLETO)
(CIDADE)
(ENDEREÇO)
(UF)
(UF)
(NACIONALIDADE) (ESTADO CIVIL)
(NOME COMPLETOCÔNJUGE)
(ORGÃO EXPEDIDOR)
(CIDADE) (UF)
(endereço (s))
18
2.
Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
Email:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________
3.
Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
Email:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________
4.
Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
Email:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________
5.
Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
Email:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________
Neste termos pede deferimento.
Campo GrandeMS,
_____de ______________de ________
_________________________________________________
ass. Candidato (a)

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