Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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03/11/2007 10:03

Concurso: MPU, salários de R$ 20 mil





ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL No- 19, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
ABERTURA DE INSCRIÇÕES DO 24º CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR
DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com base no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, faz saber que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente edital, as inscrições para o 24º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, nos termos seguintes:
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- O concurso será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993) e pelas normas constantes da Resolução nº 93, de 04/09/2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, doravante referida como
Regulamento do Concurso.
Art. 2º- O concurso destina-se ao preenchimento de 148 (cento e quarenta e oito) cargos vagos, nas seguintes Procuradorias da República:
ACRE
Rio Branco 2
ALAGOAS
União dos Palmares 1
AMAPÁ
Macapá 1
AMAZONAS
Manaus 2
BAHIA
Salvador 9
Campo Formoso 1
CEARÁ
Fortaleza 4
DISTRITO FEDERAL 1
ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim 1
São Mateus 1
GOIÁS
Goiânia 5
MATO GROSSO
Rondonópolis 1
MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande 1
Corumbá 1
MINAS GERAIS
Belo Horizonte 10
Juiz de Fora 2
Uberaba 1
Uberlândia 1
PARANÁ
Curitiba 1
Apucarana 1
Campo Mourão 1
Foz do Iguaçú 1
Francisco Beltrão 1
Guarapuava 1
Londrina 3
Paranaguá 1
Paranavaí 1
Ponta Grossa 1
Umuarama 1
PERNAMBUCO
Recife 2
Petrolina 1
PIAUÍ
Teresina 1
RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro 14
Itaperuna 1
Macaé 1
Niterói 1
Nova Friburgo 1
Petrópolis 2
Resende 1
São Gonçalo 2
São João do Meriti 1
Teresópolis 1
Volta Redonda 3
RIO GRANDE DO NORTE
Natal 1
RIO GRANDE DO SUL
Porto Alegre 4
Bagé 1
Bento Gonçalves 1
Canoas 1
Caxias do Sul 1
Lajeado 1
Novo Hamburgo 4
Santa Cruz do Sul 1
Santa Maria 2
Santana do Livramento 1
RORAIMA
Boa Vista 1
SANTA CATARINA
Florianópolis 1
Blumenau 2
Chapecó 1
Criciúma 1
Jaraguá do Sul 1
Joaçaba 1
Joinville 1
Lages 1
Tubarão 1
SÃO PAULO
São Paulo 4
Araçatuba 1
Araraquara 1
Assis 1
Bragança Paulista 1
Guaratinguetá 1
Jaú 1
Jundiaí 1
Osasco 1
Ourinhos 1
Presidente Prudente 2
Ribeirão Preto 4
Registro 1
São Bernardo do Campo 2
São Carlos 1
São João da Boa Vista 1
São José do Rio Preto 2
São José dos Campos 1
Taubaté 1
Tupã 1
§ 1º- O número de vagas e as localidades indicadas no edital estão sujeitas a modificações em decorrência da nomeação dos candidatos aprovados em concursos anteriores e por outras causas supervenientes, no decorrer do prazo de eficácia do concurso, devendo ser observado, ainda, o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º- Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devam ser inicialmente providas (art. 194, § 1º, LC nº 75/93; art.54 do Regulamento do Concurso).
§ 3º- A recusa do candidato à nomeação determinará o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso.
Art. 3º- As pessoas portadoras de deficiência que, no momento da inscrição no concurso, declararem tal condição, terão reservados 5 % (cinco por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado, observando a sua participação as normas
constantes dos arts. 10 a 21 do Regulamento do Concurso.
Art. 4º- O concurso será realizado segundo o cronograma constante no Anexo I, que indica as datas previstas de realização das diversas etapas do processo seletivo, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), divulgadas, se necessário, com a
adequada antecedência.
Art. 5º- Os critérios de pontuação aplicados à prova de títulos são os constantes do Anexo II deste edital (art. 50 do Regulamento do Concurso).
Art. 6º- O prazo de eficácia do concurso será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório.
II - INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 7º- A inscrição preliminar será realizada nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, bem como nas Procuradorias da República nos Municípios relacionadas no Anexo III, mediante preenchimento de formulário padronizado, ao qual deve ser anexados os documentos seguintes:
I- original do comprovante do pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU - Simples no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), que deverá ser impressa no endereço eletrônico http://www2.pgr.mpf.gov.br, devendo constar
os seguintes dados:
a)Código de recolhimento: 28883-7;
b)Código de Referência: 24.2007 (nº e ano do concurso);
c)Nome do Contribuinte / Recolhedor: Nome do candidato;
d)CNPJ ou CPF do contribuinte: CPF do candidato;
e)Nome da Unidade Favorecida: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
f)UG/Gestão: 200100 / 00001
g)(=) Valor do Principal: 140,00
h)(=) Valor total: 140,00
Obs.: Os demais campos não precisam ser preenchidos.
II- cópia da carteira de identidade;
III- cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa
Física - CPF (SRF);
IV- instrumento de procuração, quando for o caso, com a
especificação de poderes para promover a inscrição;
V- 2 (duas) fotografias recentes, tamanho 3X4.
§ 1º- O candidato, ao preencher o formulário, firmará declaração, sob as penas da lei, (1) de estar ciente de que deverá comprovar que atende, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, prevista no art. 129,§ 3º, da Constituição Federal (com a redação da EC nº 45, de 08/12/2004); (2) de estar
ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva (art. 44 do Regulamento do Concurso), acarretará a sua exclusão do procedimento seletivo e (3) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso.
§ 2º- A apresentação da cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Física - CPF (SRF) será dispensável quando o respectivo número constar da carteira de identidade.
§ 3º- A Presidência da Subcomissão Estadual poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição candidato que, mediante requerimento específico, formulado até 10 (dez) dias antes do término do prazo das inscrições, comprovar não ter condições de arcar com tal ônus, cabendo recurso para o Secretário de Concursos, no prazo de 3 (três) dias, na hipótese de indeferimento do pedido de dispensa.
§ 4º- Ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no parágrafo único do art. 24, do Regulamento do Concurso, não será dispensado, em nenhuma outra hipótese, o pagamento da taxa de inscrição e nem será admitida a sua devolução.
§ 5º- O comprovante do pedido de inscrição deverá ser apresentado pelo candidato para recebimento do correspondente Cartão de Identificação, que lhe assegurará acesso ao local da efetivação das provas e deverá ser exibido sempre que solicitado em subseqüentes etapas.
§ 6º- Os processos relativos aos pedidos de inscrição preliminar permanecerão nas unidades de origem, sendo remetidos à Secretaria de Concursos quando da inscrição definitiva, observado o
disposto no parágrafo seguinte.
§ 7º - Encerrado o prazo de inscrição preliminar, serão encaminhados ao Secretário de Concursos os originais dos comprovantes de pagamento da taxa de inscrição e a documentação relativa às inscrições de portadores de deficiência.
Art. 8º- Encerrado o prazo para a inscrição preliminar, o Procurador-Geral da República fará publicar edital indicando a divulgação, nos locais de inscrição e no endereço da Procuradoria-Geral da República na internet (http://www2.pgr.mpf.gov.br), da relação nominal dos candidatos inscritos e do prazo para a retirada do Cartão de Identificação.
III - DA COMISSÃO EXAMINADORA
Art. 9º- A Comissão Examinadora é assim constituída: Membros titulares Doutor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Procurador-Geral da República
Presidente; Doutora ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO Subprocuradora-Geral da República; Doutor JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO Procurador Regional da República; Doutor JOSÉ ARNALDO DA FONSECA como Jurista; Doutor DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR Advogado, como Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Membros Suplentes Doutor EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO Subprocurador-Geral da República Doutora SANDRA VERÔNICA CUREAU Subprocuradora-Geral da República Doutor WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG Procurador Regional da República Doutor ALMINO AFONSO FERNANDES Advogado, como Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - A Comissão Examinadora funcionará na Procuradoria Geral da República, em Brasília, Distrito Federal. Art. 10.- A fiscalização da aplicação das provas e dos demais procedimentos relativos ao concurso incumbirá precipuamente aos membros do Ministério Público Federal, ressalvados eventuais impedimentos (art. 60 do Regulamento do Concurso) ou motivo de força maior.
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.- As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - A Secretaria de Concursos procurará dar ampla divulgação às informações relativas ao processo seletivo por outros meios, especialmente por intermédio da Internet, no endereço eletrônico http://www2.pgr.mpf.gov.br.
Art. 12.- O Procurador-Geral da República baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias.
Art. 13.- Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador- Geral da República, que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA





















ANEXO I
CRONOGRAMA BÁSICO



ANEXO II
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
I.PRODUÇÃO CULTURAL DE AUTORIA INDIVIDUAL
1.Artigos em jornal ou sites especializados da internet (qualquer número): 1 (um) ponto por trabalho até o máximo de 02 pontos. 2.Artigos, teses e monografias veiculadas em periódicos especializados ou em publicação coletiva:02 (dois) pontos por trabalho até o máximo de 06 pontos. 3.Livro de autoria individual: 5 (cinco) pontos por trabalho até o máximo de 15 pontos.
II. DIPLOMA DE MESTRE OU DOUTOR EM DIREITO
1.MESTRADO: 10 (dez) pontos
2.DOUTORADO: 15 (quinze) pontos
III.CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
1.Créditos de mestrado e cursos promovidos por Escolas do Ministério Público e da Magistratura:
5 (cinco) pontos.
2. Outros cursos de especialização: 3 (três) pontos.
IV. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR
1.Concurso Público: 5 (cinco) pontos cada um, até o máximo de 15 (quinze) pontos.
2.Seleção Simplificada: 3 (três) pontos cada um, até o máximo de 9 (nove) pontos.
V. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
1. Exercício em carreira do magistério superior: 2 (dois) pontos por cada período mínimo de 06
(seis) meses até o limite de 10 pontos.
2. Exercício sem carreira do magistério superior: 1 (um) ponto por cada período mínimo de 06
(seis) meses até o limite de 05 (cinco) pontos.
VI. EXERCÍCIO EM CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA
1.Ministério Público e Magistratura, da União, dos Estados e do Distrito Federal: 03 (três)
pontos por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 15 pontos.
2.Advogado da União; Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional; Procurador de
Estado, Distrito Federal ou Município; Defensor Público; e Advogado (exercício comprovado segundo o art. 48, § 2º, do Regulamento): 02 (dois) pontos por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 10 pontos.
3.Outros cargos privativos de Bacharel em Direito: 01 (um) ponto por cada período mínimo de
06 (seis) meses até o limite de 05 (cinco) pontos.
VII. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO
1.Ministério Público e Magistratura, da União, dos Estados e do Distrito Federal: 05 (cinco)
pontos por cada concurso, até o máximo de 15 (quinze) pontos.
2.Advogado da União; Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional ou de Autarquia
Federal; Procurador de Estado, Distrito Federal ou Município; e Defensor Público: 03 (três) pontos por cada concurso, até o máximo de 9 (nove).
3.Outros cargos privativos de Bacharel em Direito: 2 (dois) pontos por cada concurso, até o
máximo de 6 (seis) pontos.
VIII. NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO TÍTULOS:
1. O exercício de cargo em comissão, decorrente do exercício de um cargo efetivo já considerado.
2. O exercício de cargos não privativos de Bacharel em Direito.
3. Cópias de petições ou publicações decorrentes do exercício de cargo ou função jurídica já
considerada.
4. A aprovação em concurso público cujo resultado ainda não tenha sido homologado.
5. A aprovação em concursos destinados à seleção para doutorado, mestrado e outros cursos.
ANEXO III
PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO INSCRIÇÕES



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