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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AUDITOR FISCAL
DE TRIBUTOS ESTADUAIS
EDITAL N. 64/GDRH/SEAD, DE 16 DE MARÇO DE 2006.
O Secretario de Estado da Administração do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições,
torna público, a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos ao cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, observadas as disposições contidas nos diplomas legais
vigentes.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso
existam, e realizado sob inteira responsabilidade, organização e controle da FJPF - Fundação
José Pelúcio Ferreira de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão à Universidade Federal do Rio
de Janeiro – UFRJ.
1.2. O Concurso destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 20 vagas para o
cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
1.3. O número de vagas deste Edital poderá, de acordo com as necessidades da SEFIN -
Secretaria de Estado de Finanças e mediante prévia autorização dos órgãos competentes, ser
ampliado durante o prazo de validade do Concurso.
1.4. Remuneração inicial do cargo R$ 8.818,07, acrescido da participação na multa arrecadada
até o limite remuneratório previsto na lei 224/2000, podendo alcançar R$ 12.000,00.
1.5. O regime jurídico é o Estatutário.
1.6. Quando do ingresso no quadro de pessoal da SEFIN, os candidatos aprovados estarão
sujeitos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas
semanais, ressalvadas as excepcionalidades previstas em legislação própria.
1.6.1. De acordo com as necessidades da SEFIN, poderá ocorrer escala especial de trabalho,
observadas as normas legais e regulamentares sobre o assunto.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. A inscrição no presente concurso público implica o conhecimento e tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital, das quais, o candidato não poderá alegar
desconhecimento, sob nenhuma hipótese.
2.2. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
2.3. A importância recolhida relativa à taxa de inscrição não será devolvida em hipótese
alguma.
2.4. A SEFIN e a FJPF não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de
informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto e opção de local de prova
fornecidos pelo candidato ou seu procurador.
2.5. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento
exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos
decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções
civis e penais cabíveis.
2.6. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido
todas as instruções descritas neste item.
2.7. A inscrição poderá ser efetuada pela Internet ou por meio nas agências credenciadas dos
Correios relacionadas no ANEXO IV, do Estado de Rondônia ou pela Internet, no site
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www.fjpf.org.br no período estabelecido no ANEXO II – Cronograma Previsto, devendo ser
observados os procedimentos a seguir:
2.8. Inscrição pela Internet
2.8.1. Para se inscrever pela Internet, o candidato deverá acessar o site www.fjpf.org.br ou
www.rondonia.ro.gov.br, onde constam o Edital e seus Anexos, a Ficha de Inscrição via
Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet
estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, considerando-se o horário de
Rondônia/RO, sendo o horário de início às 08 horas do dia primeiro dia e o horário de
encerramento às 23 horas do último dia de inscrição.
2.8.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da
Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, sendo de sua responsabilidade,
informar corretamente os dados solicitados.
2.8.3. As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do
valor da taxa de inscrição, que deverá ser feito em qualquer agência da rede bancária,
obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato ao
concluir sua inscrição. Caso ocorra problema na impressão do boleto, o candidato poderá
emitir a 2ª via, opção disponível no site. Não será aceita outra forma de pagamento diferente da
descrita, nem mesmo depósito bancário.
2.8.4. O pagamento do boleto bancário deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o primeiro
dia útil após o término das inscrições, caso contrário não será considerado. Consulte o ANEXO
II – Cronograma Previsto.
2.8.5. O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento do
boleto deverá estar de posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e
consulta pelos organizadores.
2.8.6. Para os candidatos que fizerem sua inscrição pela Internet, o Edital, seus Anexos serão
disponibilizados para consulta e impressão.
2.8.7.O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no
cancelamento da inscrição.
2.8.8. A inscrição pela Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com
antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site
www.fjpf.org.br ou www.rondonia.ro.gov.br nos últimos dias de inscrição.
2.8.9. A SEFIN e a FJPF não serão responsáveis por problemas na inscrição via Internet,
motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que
venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.
2.8.10. Os candidatos que se inscreverem pela Internet poderão confirmar sua inscrição no site
da www.fjpf.org.br ou www.rondonia.ro.gov.br a partir do quinto dia útil após a efetivação do
pagamento do boleto bancário. A confirmação da inscrição poderá ser impressa pelo
candidato, anexada ao boleto autenticado ou ao respectivo comprovante de pagamento e
guardada consigo, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
2.9. Inscrição através das agências credenciadas dos Correios
2.9.1. Para efetuar a inscrição, nas agências credenciadas dos Correios relacionadas no
ANEXO IV, do Estado de Rondônia, o candidato deverá proceder da seguinte forma:
a) consultar o período de inscrições no ANEXO II - Cronograma Previsto;
b) ler o Manual do Candidato disponível nas agências credenciadas dos Correios, para
consulta;
c) preencher a Ficha de Inscrição disponível na agência dos Correios;
d) pagar a taxa de inscrição, em espécie, recebendo seu comprovante de inscrição,
devidamente autenticado, e um exemplar do Manual do Candidato.
2.9.2. O comprovante de inscrição autenticado pelos Correios deverá estar de posse do
candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
2.9.3. O candidato poderá inscrever-se por meio de terceiros, mediante procuração específica
simples, para este fim, não sendo necessário o reconhecimento de firma. No ato da inscrição,
deverá ser anexada (grampeada) a procuração e uma cópia do documento de identidade do
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candidato. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu
procurador, o qual deverá datar e assinar a Ficha de Inscrição.
2.9.4. A Ficha de Inscrição não poderá conter emendas, rasuras ou informações incompletas,
sob pena de indeferimento de sua inscrição.
2.9.5. Os candidatos que se inscreverem por meio das agências credenciadas dos correios
poderão confirmar sua inscrição no endereço eletrônico www.fjpf.org.br ou
www.rondonia.ro.gov. a partir do décimo dia útil após o encerramento das inscrições. A
confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo juntamente
com o comprovante da inscrição autenticado.
3. DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO
3.1. Os interessados em obter a isenção da taxa de inscrição em concurso público, com base
na lei em vigor, devem comprovar a condição de Doadores de Sangue, providenciando a
documentação abaixo:
a) Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição, por escrito e assinada, com
o preenchimento da Ficha de Inscrição, condicional, específica para solicitação de
isenção, a ser obtida no Posto de Atendimento – ANEXO III ou impressa através do site
www.fjpf.org.br.
b) Declaração original emitida pela Fundação Hemeron, da Secretaria de Saúde do
Governo do Estado de Rondônia;
c) Cópia autenticada do documento de identidade.
3.2. As documentações acima deverão ser entregues no Posto de Atendimento – ANEXO III,
impreterivelmente no período definido no Cronograma Previsto – ANEXO II, de segunda a
sexta-feira, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h ou ser enviada pelo Correio, via SEDEX
ou Carta Registrada, com Aviso de Recebimento (AR), mencionando Concurso Público SEFIN,
para a Caixa Postal nº 99.723 – CEP: 24.020-976 – Niterói – RJ, neste mesmo período,
devendo ser notificado à FJPF seu envio, via formulário disponível no site www.fjpf.org.br ou
www.rondonia.ro.gov.br ou via fax (21) 2613-5401, especificando a data da postagem e o
número identificador do objeto.
3.3. A não apresentação de qualquer documento estabelecido para comprovar a condição de
doador de sangue ou a apresentação dos documentos fora dos padrões e formas solicitadas,
implicará no indeferimento do pedido de isenção.
3.4. A relação das isenções deferidas será divulgada na data prevista no Cronograma Previsto
– ANEXO II, no Posto de Atendimento – ANEXO III e pelo site www.fjpf.org.br ou através dos
telefones (21) 2613-5401 e (69) 3221-0700.
3.5. Os candidatos com isenção concedida terão sua inscrição automaticamente efetivada e
poderão retirar seu Manual do Candidato, no Posto de Atendimento – ANEXO III, até 3 (três)
dias após a divulgação da relação das isenções ou consultar as informações no site
www.fjpf.org.br
3.6. Sendo constatada, a qualquer tempo, como falsa, qualquer documentação entregue, será
cancelada a inscrição por ventura efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes,
respondendo ainda seu autor, pela inverassidade, na forma da lei.
4. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
4.1. Aos candidatos portadores de necessidades especiais, é assegurado o direito de inscrição
no presente Concurso Público para o cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
necessidade especial de que são portadores, na proporção de 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas e das que vierem a surgir durante a validade do concurso, em obediência a Lei nº
515, de 04 de outubro de 1993.
4.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem (4.1) resultar em número com
fração, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, que incidirá sobre o
total de vagas oferecidas ou que venham a surgir, vedando-se arredondamentos posteriores.
4.3. É considerada necessidade especial, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
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atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme previsto na Lei
7.853, de 24/10/1989 e art. 37 do Decreto 3.298/99 e suas alterações.
4.4. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de
necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de
avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência
do concurso.
4.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem (4.1) e que declararem sua condição
por ocasião da inscrição, serão convocados, oportunamente, para se submeterem à perícia
médica realizada por junta médica oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e
aptidão do candidato observada a compatibilidade da necessidade especial da qual é portador
com as atribuições do cargo.
4.6. No caso de não ser aprovado nas provas ou na perícia médica ou de não haver candidatos
aprovados em número suficiente para as vagas reservadas aos portadores de necessidades
especiais, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos aprovados não
portadores de necessidades especiais, observada a ordem de classificação.
5. DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
5.1. A inscrição dos candidatos portadores de necessidades especiais far-se-á de qualquer
uma das formas estabelecidas no item (2), observando-se os itens seguintes.
5.2. O candidato portador de necessidades especiais que pretende concorrer às vagas
reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar esta condição no campo específico da Ficha
de Inscrição.
5.3. O candidato portador de necessidades especiais que se inscrever pela Internet deverá,
obrigatoriamente, até o último dia de inscrição, enviar laudo médico ORIGINAL, atestando
claramente a espécie e o grau ou o nível da necessidade especial, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável
causa da necessidade especial, por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para a
FJPF – Concurso Público – SEFIN, Caixa Postal 99723 – CEP: 24020-976 - Niterói – RJ,
devendo ser notificado à FJPF seu envio, via formulário disponível no site www.fjpf.org.br ou
www.rondonia.ro.gov.br ou via fax (21) 2613-5401, especificando a data da postagem e o
número identificador do objeto.
5.4. O candidato portador de necessidades especiais, que optar por inscrever-se nas agências
credenciadas dos Correios deverá encaminhar o laudo médico original anexado (grampeado) à
Ficha de Inscrição.
5.5. O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para a
realização das provas, além do envio da documentação indicada no item anterior, deverá
encaminhar solicitação por escrito à FJPF, do mesmo modo e local indicados no subitem (5.3),
até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista
de sua área de necessidade especial, para avaliação da FJPF.
5.6. O candidato que não atender ao dispositivo do item anterior não terá tempo adicional para
a realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
5.7. O candidato que não declarar a necessidade especial, conforme estabelecido no subitem
(5.2) ou deixar de enviar o laudo médico original ou enviá-lo fora do prazo determinado,
perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.
6. DAS PROVAS ESPECIAIS
6.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às provas, o candidato,
portador ou não de necessidades especiais, deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo
específico, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando com as
conseqüências de sua omissão.
6.2. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme
disposto no subitem (6.1) ficará sujeita ainda à apreciação e deliberação da FJPF, observados
os critérios de viabilidade e razoabilidade.
7. DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS
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7.1. Os locais e os horários de aplicação das provas serão disponibilizados nos endereços
eletrônicos www.fjpf.org.br e www.rondonia.ro.gov.br, com antecedência mínima de 5 dias da
data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto – ANEXO II e publicados no
Diário Oficial do Estado.
7.1.1. A FJPF enviará como complemento às informações citadas no item anterior, Carta de
Confirmação de Inscrição contendo o local em que o candidato fará sua Prova Objetiva,
destinando-as ao endereço indicado na Ficha de Inscrição.
7.1.2. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato não o desobriga do dever de
observar as divulgações e publicações oficiais, conforme subitem (7.1).
7.1.3. Os horários das provas referir-se-ão ao horário de Rondônia/RO.
7.1.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato, a identificação correta de seu local de
realização da prova e o comparecimento no horário determinado.
7.1.5. Caso o candidato não receba a sua Carta de Confirmação de Inscrição pelos Correios
até 3 (três) dias antes da data da prova objetiva, deverá obter as informações de sua alocação
no endereço eletrônico www.fjpf.org.br ou www.rondonia.ro.gov.br.
8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
8.1. As provas serão realizadas nas cidades de Porto Velho/RO, Vilhena/RO e Ji-Paraná/RO.
8.1.1. A critério da FJPF, poderá ainda haver provas em municípios com número de candidatos
considerado significativo que justifique aplicação de provas.
8.2. As datas, horários e locais de provas serão oportunamente publicados no Diário Oficial do
Estado, divulgados na Internet nos sites www.fjpf.org.br e www.rondonia.ro.gov.br e informados
por meio de Carta de Confirmação de Inscrição.
8.3. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais
adequados à realização das mesmas. A critério da FJPF, as provas poderão ser realizadas em
dias de sábado ou domingo.
8.4. O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização das provas com
antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário definido para o fechamento dos
portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e
documento oficial de identidade original.
8.5. Os portões de acesso ao local de prova serão fechados 10 minutos antes do horário fixado
para o início das provas. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso aos
candidatos, em hipótese alguma.
8.6. Não será permitido o ingresso, nas salas ou a permanência no local de prova, de
candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de
estar aguardando que alguém o traga.
8.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens,
Conselhos, etc.); Certificado de Reservista; Passaporte; carteiras funcionais do Ministério
Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como
identidade e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).
8.8. Não serão aceitos como documento de identidade: certidão de nascimento, título eleitoral,
cadastro de pessoa física - CPF, Carteira Nacional de Habilitação (modelo sem foto), carteira
de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não
identificáveis e/ou danificados.
8.9. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato e sua assinatura.
8.10. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30
(trinta) dias corridos, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo
coletas de assinaturas em formulário específico que venha a permitir sua identificação por meio
grafotécnico, em caso de eventual necessidade.
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8.11. O documento de identidade poderá ser retido, sendo devolvido somente após o término
de sua prova.
8.12. Não haverá sob pretexto algum, segunda chamada para qualquer das provas, bem como
aplicação fora do horário, data e locais determinados. O não comparecimento resultará na
eliminação automática do candidato.
8.13. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas sem
acompanhamento de fiscal, após identificação e recebimento do seu Cartão de Resposta.
8.14. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das
provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.
8.15. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe
de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus
conteúdos e/ou aos critérios de avaliação.
8.16. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, o
candidato que, durante a realização das provas:
a) for surpreendido em comunicação verbal ou por escrito ou de qualquer outra forma;
b) fizer, em qualquer documento relativo ao concurso, declaração falsa ou inexata;
c) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo
de consulta;
d) for descortês com os coordenadores, fiscais, executores ou seus auxiliares, ou qualquer
autoridade presente;
e) for surpreendido em comunicação, por qualquer meio, com pessoas externas ao ambiente
de prova;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;
g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
8.17. Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, a utilização de telefones celulares
ou aparelhos eletrônicos dentro dos locais de prova.
8.17.1. A FJPF solicita aos candidatos que não levem celulares ou aparelhos eletrônicos no dia
prova ou caso os levem que os mantenham desligados durante todo tempo, mesmo antes e
após a realização das provas, não somente nas salas como em qualquer ambiente dentro do
local.
8.17.2. O candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido utilizando qualquer
um destes aparelhos será convidado a se retirar do local de prova e estará automaticamente
eliminado do concurso.
8.18. No dia da realização das provas, na hipótese do nome do candidato não constar nas
listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a FJPF
procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição ou o
comprovante do depósito, autenticado, com o preenchimento de formulário específico.
8.19. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela FJPF com o intuito
de se verificar a pertinência da referida inscrição.
8.20. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada
sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos,
todos os atos dela decorrentes, até mesmo se o candidato obtiver aprovação.
9. DA PROVA OBJETIVA
9.1. A prova objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de 80 (oitenta)
questões de múltipla escolha, distribuídas por conteúdos, conforme ANEXO I, cada uma
contendo 5 (cinco) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) será correta. Sua duração
será de 4:30 (quatro horas e trinta minutos), neste período incluído o preenchimento do cartão
de respostas.
9.1.1 As questões referentes aos conteúdos estabelecidos no ANEXO I serão distribuídas da
seguinte forma: Conhecimentos Específicos: 14 questões de Contabilidade Geral, 08
questões de Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional, e 06 questões de Legislação
Tributária do Estado de RO. Conhecimentos Especializados: 06 questões de Contabilidade
de Custos, 06 questões de Direito Administrativo, 05 questões de Direito Penal, 05 questões de
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Direito Civil, 05 questões de Direito Constitucional, 05 questões de Direito Comercial.
Conhecimentos Gerais: 06 questões de Língua Portuguesa, 05 questões de Noções de
informática, 03 questões de Matemática financeira, 03 questões de Estatística básica e 03
questões de Economia.
9.1.2. Cada questão da Prova Objetiva valerá 1 (um) ponto, sendo atribuído peso, conforme
ANEXO I.
9.2. Os conteúdos programáticos e sugestões bibliográficas para realização das provas estarão
disponíveis no Manual do Candidato e na Internet, nos endereços eletrônicos www.fjpf.org.br e
www.rondonia.ro.gov.br.
9.2.1. As Sugestões Bibliográficas são oferecidas meramente como opções de estudo,
podendo, outras bibliografias serem consultadas para estudo.
9.3. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão de respostas,
que será o único documento válido para correção eletrônica.
9.4. O candidato deverá seguir as recomendações contidas em seu Cartão de Respostas e no
caderno de questões.
9.5. O preenchimento do Cartão de Respostas e sua respectiva assinatura serão de inteira
responsabilidade do candidato.
9.5.1. Não haverá substituição do Cartão de Repostas.
9.6. Não será atribuído nenhum ponto à questão da prova objetiva que contiver mais de uma
ou nenhuma resposta assinalada no Cartão de Respostas, emenda, rasura ou marcação
incorreta.
9.7. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova, após
60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início.
9.8. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair
juntos do recinto, após a aposição, em ata, de suas respectivas assinaturas.
9.9. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do caderno de questões após o término do
horário da prova.
9.10. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação em
seu caderno de questões.
9.11. O gabarito oficial da prova objetiva será disponibilizado nos sites www.fjpf.org.br e
www.rondonia.ro.gov.br, a partir do 2º dia útil após a data de sua realização.
10. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
10.1. Serão considerados aprovados na Prova Objetiva, os candidatos que obtiverem, no
mínimo, 50% do total de pontos em cada conteúdo da Prova Objetiva;
10.2. Para efeito de classificação na Prova Objetiva, considerar-se-á o total dos pontos obtidos.
10.3. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final.
10.4. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na
classificação, sucessivamente, o candidato que:
a) obtiver o maior número de pontos em Conhecimentos Específicos;
b) obtiver o maior número de pontos em Conhecimentos Especializados;
c) obtiver o maior número de pontos em Língua Portuguesa;
c) tiver mais idade.
10.5. Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último
dia de Inscrição, terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá
preferência o mais idoso. Caso persista o empate, deverá ser observado o critério estabelecido
no item (10.4), conforme estabelecido na Lei em vigor.
11. DOS RECURSOS E REVISÃO
11.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, a qualquer das
questões das provas objetivas, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou
conteúdo da questão.
11.2. O recurso deverá ser:
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a) apresentado em formulário específico, conforme constante do Manual do Candidato e
disponível nos sites www.fjpf.org.br e www.rondonia.ro.gov.br, sendo necessário o
preenchimento de um formulário para cada questão recorrida;
b) transcrito em letra de forma ou impresso com o preenchimento obrigatório de todos os
campos do formulário, contendo a fundamentação das alegações, comprovadas por meio de
citação de artigos amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e
anexando sempre que possível cópia da documentação comprobatória;
c) assinado pelo candidato;
d) interposto até 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte da divulgação dos
gabaritos oficiais, conforme ANEXO II – Cronograma Previsto;
e) entregue no Posto de Atendimento – ANEXO III ou enviado por meio de SEDEX, com Aviso
de Recebimento (AR) para a FJPF – Concurso Público – SEFIN - Caixa Postal nº 99.723 –
CEP: 24.020-976 – Niterói – RJ, devendo ser notificado à FJPF, o seu envio, via formulário
disponível no site www.fjpf.org.br ou www.rondonia.ro.gov.br ou via fax (21) 2613-5401,
especificando a data da postagem e o número identificador do objeto.
11.3. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões das
Provas Objetivas, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos,
indistintamente.
11.4. Será indeferido o recurso ou pedido de revisão feito fora do prazo estipulado no ANEXO II
– Cronograma Previsto e/ou aquele que não atender o estabelecido neste item.
11.5. As alterações de gabarito, após exame dos recursos, serão dadas a conhecer,
coletivamente, pela Internet nos endereços eletrônicos www.fjpf.org.br e
www.rondonia.ro.gov.br, na data prevista no ANEXO II - Cronograma Previsto.
11.6. A decisão proferida pela Banca Examinadora será irrecorrível.
12. DO PROVIMENTO DO CARGO
12.1. O candidato que não comparecer quando convocado para tomar posse será eliminado do
concurso.
12.2. O provimento do cargo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, às
disposições legais pertinentes e aos demais requisitos mencionados neste Edital.
12.3. O candidato deve atender às seguintes condições, quando de sua nomeação:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/72 e
70.436/72 e artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal;
b) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
c) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
d) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
e) ser moralmente idôneo e não ter registro de antecedentes criminais;
f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
g) possuir curso superior de graduação em Direito, Administração, Economia ou Ciências
Contábeis e estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente
quite com as exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional;
h) ter aptidão física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das
funções do cargo para o qual concorre;
i) ter idade mínima de 18 anos;
12.4. Será vedada a posse de ex-servidor público demitido ou destituído de cargo, nas
situações previstas na legislação.
12.5. O candidato deverá apresentar, necessariamente, no ato da convocação, os seguintes
documentos (originais):
a) comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cédula de Identidade;
d) Título de Eleitor com o comprovante de votação/justificativa da última eleição;
e) comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
9
f) Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento, se casado ou declaração de
união estável;
g) Certidão de Nascimento dos filhos;
h) Caderneta de Vacinação dos filhos com idade até 5 anos;
i) Documento legal que comprove a conclusão de curso superior de graduação em qualquer
das áreas de formação especificadas neste edital e registro no respectivo Conselho de Classe.
j) Comprovante de quitação com o órgão de classe correspondente;
k) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal relativa ao último exercício
fiscal;
l) 1 foto 3 x 4 atual e colorida;
m) Recibo ou número de conta-corrente e agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal;
n) Comprovante de residência
12.6 O candidato aprovado e classificado para as vagas existentes, obedecendo à ordem de
classificação, será convocado para tomar posse por meio de edital, e deverá apresentar-se
munido de atestado médico expedido pelo Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia
(NUPEM) expedido a vista dos exames realizados pelo candidato às suas expensas. Os
resultados dos exames e os laudos emitidos por pessoas ou instituições domiciliados fora do
Estado de Rondônia deverão ter reconhecimento de firma. (Os exames serão custeados pelo
candidato).
12.7. O servidor admitido mediante Concurso Público fará jus aos benefícios estabelecidos na
legislação vigente.
12.8. Não será aceito pedido de remoção, de iniciativa do próprio servidor, aprovado no
Concurso, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da posse, salvo, as situações previstas em Lei.
12.9. A SEFIN pode, a qualquer tempo, por sua necessidade e interesse, promover a remoção
dos admitidos, para qualquer um dos locais que atue ou venha a atuar.
12.10. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito ao Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Estaduais e às normas internas da SEFIN.
12.11. Qualquer alteração porventura ocorrida no Plano de Carreiras da SEFIN, por ocasião do
aproveitamento dos candidatos, significará, por parte destes, a integral e irrestrita adesão ao
citado Plano.
12.12. Os candidatos empossados poderão executar outras tarefas inerentes ao conteúdo
ocupacional do cargo, ou relativas à formação/experiência específica, conforme normativos
internos.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A homologação do Concurso é da competência da Secretaria de Estado da
Administração.
13.2. Os candidatos poderão obter informações dos resultados das provas do Concurso
Público por meio da Internet, nos sites www.fjpf.org.br e www.rondonia.ro.gov.br.
13.3. O concurso terá validade de 6 (seis) meses, contado da data da homologação de seus
resultados, prorrogável por até 6 (seis) meses, a critério da Secretaria de Estado da
Administração.
13.4. A legislação que entrar em vigor após a data da publicação deste Edital não será objeto
de consideração nas provas objetivas.
13.5. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas às notas e resultados
de candidatos, valendo para tal fim, os resultados dos aprovados e classificados publicados no
Diário Oficial do Estado.
13.6. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo, a
primeira, a classificação de todos os candidatos aprovados e classificados, incluindo os
candidatos portadores de necessidades especiais e a segunda, somente a classificação dos
portadores de necessidades especiais aprovados.
13.7. A aprovação do candidato no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de
direito à posse, ficando este ato condicionado à observância das disposições legais
10
pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da SEFIN, da rigorosa ordem de
classificação e do prazo de validade do Concurso Público, devendo o candidato:
a) antes da homologação: encaminhar à FJPF qualquer alteração cadastral, por meio de
SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a FJPF- Concurso Público - SEFIN - Caixa
Postal 99.723 - Cep: 24020-976 - Niterói-RJ;
b) após a homologação: comparecer ao setor responsável por provimento no órgão de pessoal
da SEFIN.
13.8. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela FJPF, de
comum acordo com a SEFIN.
13.9. A nomeação dos candidatos ficará condicionada à aprovação em todas as etapas e
avaliações do processo seletivo público (provas de conhecimento; comprovação de requisitos
estabelecidos no Edital e comprovação de capacidade física e mental) e a não possuir vínculo
empregatício com órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo acumulações de
cargos previstas em Lei.
13.10. A FJPF e a SEFIN reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem
necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos
não previstos ou imprevisíveis.
13.11. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislação
pertinente, deverá fazer a solicitação somente nos primeiros 03 (três) dias úteis da inscrição.
13.11.1. Este período não será prorrogado em hipótese alguma, não cabendo, portanto,
acolhimento de recurso posterior.
Porto Velho/RO, 16 março de 2006.
VALDIR ALVES DA SILVA
Secretario de Estado da Administração
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ANEXO I – QUADRO DE PROVAS
CONTEÚDO NÚMERO DE
QUESTÕES PESO PONTUAÇÃO
MÁXIMA
MÍNIMO DE
PONTOS
Conhecimentos Específicos 28 2 56 28
Conhecimentos Especializados 32 1 32 16
Conhecimentos Gerais 20 1 20 10
ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO
ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
Período de inscrições pela Internet 21/03 a 23/04/2006
Período de inscrições nas agências dos Correios 27/03 a 19/04/2006
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição 21/03 a 27/03/2006
Divulgação das isenções deferidas (após 14h) 18/04/2006
Divulgação dos candidatos inscritos no concurso 12/05/2006
Período para obter informações sobre os locais da Prova Objetiva a partir de 22/05/2006
Aplicação da Prova Objetiva 28/05/2006
Divulgação do gabarito da Prova Objetiva 30/05/2006
Prazo para entrega dos recursos 31/05 e 01/06/2006
Divulgação do resultado dos recursos e divulgação e homologação do
resultado final do concurso 23/06/2006
ANEXO III - POSTO DE ATENDIMENTO
POSTO DE ATENDIMENTO HORÁRIO
Shopping Cidadão, Avenida Sete de Setembro,
nº. 830 – Centro, Porto Velho/RO.
De segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e
das 14h às 18h. (horário de Brasília/DF).
ANEXO IV
AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS
Porto Velho AC Central de Porto Velho Av. Pres. Dutra, 2701 - Centro
Porto Velho AC Vila Extrema Rua Abuna, 3107 - setor 03 - Centro
Porto Velho AC Jatuarana Rua Jatuarana, 4051 Jardim Eldorado
Porto Velho AC Tancredo Neves Rua José Amador dos Reis, 3606 - Tancredo Neves
Porto Velho AC S. Sebastião Av. dos Imigrantes, 2137 - S. Sebastião I
Porto Velho AC Ulissis Guimarães Rua Afonso Riveros, 2465 - Ulisses Guimarães
Porto Velho AC Salgado Filho Av. Nações Unidas, 294 - N. Srª das Graças
Alta Floresta do Oeste AC Alta Floresta do Oeste Av. Mato Grosso, 4202 Centro
Ariquemtes AC Ariquemtes Av. Tancredo Neves, 1620 - Centro
Buritis AC Buritis Rua Barretos, 1690 - Centro
Cacoal AC Cacoal Av. São Paulo, 2775 - Centro
Guajará Mirim AC Guajará Mirim Av. Pres. Dutra, 576 - Centro
Ji-Paraná AC Ji-Paraná Av. Marechal Rondon, 501 - Centro
Rolim de Moura AC Rolim de Moura Rua Jaguaribe, 4493 - Centro
Vilhena AC Vilhena Av. Rony de Castro Pereira, 3927 – Centro
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CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e estruturação de texto. Sistema ortográfico em vigor: emprego
das letras e acentuação gráfica. Semântica: sinônimos, antônimos, polissemia. Vocábulos homônimos e
parônimos. Denotação e conotação. Formação de palavras: prefixos e sufixos. Flexão nominal de
gênero e número. Flexão verbal: verbos regulares e irregulares. Vozes verbais. Emprego dos pronomes
pessoais e das formas de tratamento. Emprego do pronome relativo. Colocação pronominal. Emprego
das conjunções e das preposições. A ordem de colocação dos termos na frase. Concordância nominal e
verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento da crase. Nexos semânticos e sintáticos entre
as orações, na construção do período. Emprego dos sinais de pontuação.
Sugestões Bibliográficas:
ABREU, Antônio Suárez. Curso de redação. São Paulo, Ática, 1989.
AQUINO, Renato. Interpretação de textos. Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2003.
BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da língua portuguesa. Rio de Janeiro, Lucerna, 2001.
CARVALHO, Sérgio Waldeck de; SOUZA, Luiz Marques de. Compreensão e produção de textos. Rio de
Janeiro, Libro, 1984.
CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 5 ed. São Paulo, Nacional,
1976.
CUNHA, Celso; CINTRA, Luís Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro,
Nova Fronteira, 1985.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 3 ed. Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas,
1975.
LIMA, C.H da Rocha. Gramática normativa da língua portuguesa. 4 ed. Rio de Janeiro, Briguet, 1959.
RIBEIRO, Manoel P. Gramática aplicada da língua portuguesa. 14 ed. Rio de Janeiro, Metáfora, 2004.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Softwares: Windows 98; Microsoft Word 2000, Microsoft Excel 7.0.
Internet: Conexão à internet (formas e modalidades de interligação); serviços básicos. Segurança:
privacidade na Internet; vírus de computador, cuidados e prevenção.
Sugestões Bibliográficas:
COSTA, Ivete Renno. Excel: Fórmulas e Funções. Futura, 2004.
FRANCO JR., Carlos F. E-Business: Internet, Tecnologia e Sistemas de Informação. Atlas, 2005.
LOTITO, Alberto & carvalho, Gustavo de. Tecnologias de Acesso à Internet. Novatec, 2005.
MANZANO, André Luiz N. G. Estudo Dirigido de Windows 98. Érica, 1998.
MANZANO, André Luiz N. G. Estudo Dirigido de Word 2000. Érica, 1999.
MATOS, Luis & Aurelio, Daniel. Aprenda Excel: sem Fazer Esforço. Digerati Books, 2004.
MINK, Carlos – Windows 98: Guia do Usuário Brasileiro. Makron Books, 1998.
MOREIRA, Paulo. Microsoft Word 2000: Curso Básico e Rápido. Axcel Books, 1999.
SAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.
THOMPSON, Marco Aurélio. Proteção e Segurança na Internet. Érica, 2002.
Obs:
As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação
ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia
sugerida, da mesma forma que não inviabilizam o uso de outras fontes de informação versando
sobre o programa.
Os manuais técnicos e sites na Internet são considerados complementares à bibliografia sugerida.
ESTATÍSTICA BÁSICA: Conceito: população; censo; amostra; experimento aleatório; variáveis e
atributos; variáveis aleatórias, discretas e contínuas; normas para apresentação tabular de dados.
Organização de dados estatísticos: quadros e tabelas; distribuição de freqüências; intervalos de classe;
ponto médio; freqüências absolutas e relativas; freqüências acumuladas; gráficos: barras, colunas,
histogramas e polígonos de freqüências. Medidas de posição: média aritmética; propriedades da média;
cálculo simplificado da média; mediana; moda; médias geométrica e harmônica. Medidas de dispersão:
amplitude; desvio médio; variância absoluta; propriedades da variância; cálculo simplificado da
variância; desvio padrão; variância relativa e coeficiente de variação. Medidas de assimetria e curtose.
13
Números índices: números relativos; números índices: aritméticos simples e ponderados, harmônicos
simples e ponderados, geométricos simples e ponderados; índices complexos de qualidade e de
preços: Laspeyres e Paasche; mudança de base.
Sugestões Bibliográficas:
KAZMIER, Leonard J. Estatística Aplicada à Economia e Administração. Makron Books, 1ª. edição,
1982 ( ISBN: 0074502395 )
LOPES, P. A. Probabilidades e Estatística: conceitos, modelos, aplicações em Excel.
Reichmann&Affonso Editores, 1ª. edição, 1999 (ISBN: 8587148079)
SPIEGEL, MURRAY R. ESTATÍSTICA. Coleção Schaum, Editora Makron Books, 3ª. edição, 2003.
(ISBN: 8534601208)
MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples: juros ordinário, comercial e exato; taxas percentual e
unitária: nominal, proporcional e equivalente; prazos, taxas e capital médios; montante; valor atual;
desconto comercial e racional; equivalência de capitais. Juros compostos: taxas proporcional,
equivalente, efetiva e nominal; convenção linear e exponencial; montante; valor atual; descontos;
equivalência de capitais; anuidade ou rendas certas.
Sugestões Bibliográficas:
ALMEIDA, Adilson José de. Integrando a Matemática Financeira com o Excel. Editora Visual Books, 1ª.
edição, 2003 (ISBN: 8575021303).
PUCCINI, Abelardo de Lima. Matemática Financeira: objetiva e aplicada. Editora Saraiva, 7ª. edição,
2004 ( ISBN: 850204253X ).
ECONOMIA: Introdução à Macroeconomia: conceitos macroeconômicos básicos; identidades
macroeconômicas fundamentais; formas de mensuração do produto e da renda nacional.
Macroeconomia como estudo às flutuações econômicas. As funções, impostos, consumo e poupança.
O equilíbrio poupança-investimento. Determinação da renda de equilíbrio. O modelo IS-LM. O
Equilíbrio no mercado de bens. A demanda por moeda e o equilíbrio no mercado monetário. Modelo
IS/LM. Equilíbrio da renda e das taxas de juros. As funções de oferta agregada e da demanda
agregada. Introdução à política monetária e fiscal. Instrumentos de política monetária. Instrumentos de
política fiscal. Efeitos da política monetária e fiscal sobre a demanda e o produto. A interação das
políticas monetária e fiscal. Inflação e emprego. Determinação do nível de preços. Introdução às teorias
da inflação. A relação entre variações de salário e desemprego: a curva de Phillips. A rigidez dos
reajustes de preços e salários. A Teoria da inflação inercial e a análise da experiência brasileira recente
no combate à inflação. Comércio Internacional. Taxas de câmbio fixas e flutuantes. Relação de trocas e
balança comercial.. Noções sobre balanço de pagamentos.. A interação entre as políticas monetária,
fiscal e cambial.
Sugestões Bibliográficas:
CARDOSO, ELIANA A. Economia Brasileira ao Alcance de Todos, Editora Brasiliense
CASTRO, A. e Lessa, C. Introdução à Economia – Uma Abordagem Estruturalista
EATON, B.C. e Eaton, D.F. Microeconomia. [s.l.]: Saraiva, 1999.
FIGUEIREDO, Ferdinando de Oliveira. Introdução à Contabilidade Nacional, Forense Universitária.
GARDNER, Ackley,. Teoria Macroeconômica, Livraria Pioneira Editora.
LOPES, João do Carmo; ROSSETTI, J.P. Economia Monetária, 9ª Ed. , 2005, Atlas
LOPES, Luiz Martins; Vasconcellos Marco Antonio S. de. Manual de Macroeconomia, Básico e
Intermediário Organizadores, Equipe de Professores da USP
MANKIW, N. G. Macroeconomia. . 3ª Ed. [s.l.]: LCT1998.
MANKIW, N. G. Introdução à economia. 2ª Ed. [s.l.]: Campos. 2001.
ROSSETTI, J. P. Introdução à Economia, Atlas, 20ª Ed., 2003
SACHS,I.D; LARRAIN, F. Macroeconomia. [s.l.]: Makron Books. 2000.
SHAPIRO, EDWARD, Análise Macroeconômica, Atlas.
SAMUELSON, Paul. Economia. McGraw-Hill
WONNACOTT, P; WONNACOTT, R. Economia. [s.l.]: Makron Books. 1994.
WONNACOTT, P; WONNACOTT, R. Introdução à economia. [s.l.]: Mcgraw-Hill.1994.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
14
CONTABILIDADE DE CUSTOS: Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. Custo:
conceito, classificação e sistemas. Distinções entre gasto, investimento, custo, despesa, perda e
desembolso. Sistemas de custeio: custeio por absorção, custeio variável e custeio padrão. Separação
entre custos e despesas. Avaliação dos estoques finais de produtos em elaboração e produtos
acabados. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Contabilização. Custeio
e controle dos materiais diretos. Custo de aquisição. Inventário permanente e periódico. Critérios de
avaliação do consumo: PEPS, UEPS, Média Ponderada Móvel e Fixa. Tratamento das perdas. Custeio
e controle da mão de obra. Mão de obra direta e indireta. Custeio e controle dos custos indiretos de
fabricação. Critérios de rateio. Custos departamentais. Sistemas de acumulação de custos. Custos por
ordem. Custos por processo ou produção contínua. Avaliação de estoques na produção contínua.
Conceito de produção
equivalente. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. Tratamento
das perdas e adições de unidades produzidas. Custeio da produção conjunta. Co-produtos, subprodutos
e sucatas. Custeio direto ou variável. Conceito de margem de contribuição e retorno sobre o
investimento. Análise das relações custo/volume/ lucro, o ponto de equilíbrio contábil, econômico e
financeiro, alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. Custeio
padrão. Análise das variações e sua contabilização. Custeio baseado em atividades.
Sugestões Bibliográficas:
CREPALDI, Sílvio Aparecido. Curso Básico de Contabilidade de Custos. Editora Atlas. 2ª ed. 2002.
DUTRA, René Gomes. Custos - Uma Abordagem Prática. Editora Atlas. 5ª. ed. 2002
LEONE, George S.G. Custos. Editora Atlas. 3ª ed. 2000.
MEGLIORINI, Evandir. Custos. Editora Makron Books. 1ª ed. 2000.
MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. Editora Atlas. 9ª. ed. 2003.
NEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo E. Contabilidade de Custos - Um enfoque Direto e Objetivo.
Editora Frase. 7ª ed. 2003
PADOVEZE, Clóvis Luis. Curso Básico Gerencial de Custos. Editora Thomson. 2ª ed. 2006
CONTABILIDADE GERAL: Estrutura conceitual básica da Contabilidade: Deliberação 29/85 – CVM,
objetivos da Contabilidade, princípios fundamentais da Contabilidade, Resolução CFC 750/91.
Patrimônio: definições básicas do conceito de patrimônio e de sua composição, equação fundamental
do patrimônio, estados patrimoniais e representação gráfica dos estados patrimoniais, fatos contábeis e
respectivas variações patrimoniais. Componentes patrimoniais.. Ativo: conceitos, conteúdo e
classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n.º6.404/76. 1.3.1.1 Composição das contas
de ativo. Critérios de avaliação. Princípios contábeis envolvidos. Aspectos contábeis e legais.
Tratamentos e métodos especiais. Formas de evidenciação. Composição dos estoques, tratamento
contábil, inventário, métodos de avaliação, fatores de alteração de valores de compra e venda, aspectos
fiscais. provisões ativas, cálculo, constituição, tratamento contábil e legal. Passivo: conceitos, conteúdo
e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n.º 6.404/76. Composição das contas de
passivo, critérios de avaliação, princípios contábeis envolvidos, aspectos contábeis e legais,
tratamentos especiais e formas de evidenciação. Provisões passivas, cálculo, constituição, tratamento
contábil e legal. Resultado de exercícios futuros: conceito básico e aspectos legais. Patrimônio líquido:
conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n.º 6.404/76.
Composição das contas do patrimônio líquido, aspectos contábeis e legais envolvidos, critérios de
avaliação e formas de apresentação nos demonstrativos contábeis. Aspectos legais, formais e
contábeis relativos a composição, formação e alterações do capital social, relação entre a formalização
do capital social e os diversos tipos de sociedades. Diferenciação entre reservas e provisões, tipos de
reservas, classificação conforme os aspectos legais, constituição e reversão de reservas, tratamento
contábil e forma de avaliação. Composição da conta lucros/prejuízos acumulados, aspectos legais,
tratamento contábil, distribuição e utilização, demonstrativos contábeis envolvidos. Tipos de ações,
tratamento legal, contábil e jurídico para emissão, negociação e colocação de ações. Apuração do
resultado. Conceituação de receitas, ganhos, despesas, custos e perdas. Receitas: apuração e
apropriação das receitas, tipos e classificação, tratamento legal, aspectos contábeis envolvidos, forma
de contabilização, observância dos princípios contábeis. Despesas: apuração e apropriação das
despesas, classificação e tratamento legal, aspectos contábeis envolvidos, formas de Contabilização,
observância dos princípios contábeis. Custos dos produtos/mercadorias/serviços vendidos: conceitos,
formas de apuração, contabilização, princípios contábeis envolvidos, aspectos contábeis e legais.
15
Receitas e despesas não-operacionais: definição, conteúdo, tipos, formas de apuração, contabilização,
aspectos contábeis e legais. Resultado de correção monetária: conceito, forma de cálculo, aspectos
legais e contábeis. Apuração e distribuição do resultado: apuração do resultado, contribuição social,
provisão para pagamento do imposto sobre a renda, tratamento das participações e contribuições,
formas de cálculo e contabilização, aspectos legais e contábeis envolvidos. distribuição do resultado,
forma de cálculo, contabilização, aspectos contábeis e legais envolvidos. Demonstrações contábeis.
tratamento legal, tipos de demonstrações contábeis, obrigatoriedade de apresentação, conceitos e
forma de apresentação. Análise das demonstrações contábeis: análise horizontal e vertical das
demonstrações contábeis. Estudo do capital de giro, apuração e análise das variações do capital
circulante líquido, origens e aplicações de recursos que não afetam o capital circulante líquido,
determinação das necessidades líquidas do capital de giro. Conceito e determinação dos índices de
liquidez, de endividamento, de rentabilidade, de rotatividade e de lucratividade. Conceito e
determinação da alavancagem financeira e operacional.
Sugestões Bibliográficas:
BRAGA, Hugo Rocha. Demonstrações Financeiras - estrutura. análise e
interpretações. Editora Atlas. 5ª. ed. 2003
FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. Editora Atlas. 6ª ed.
2003
FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. Editora Atlas. 23ª. ed. 1996.
GOUVEIA, Nelson. Contabilidade Básica. Editora Harbra.
IUDÍCIBUS, Sérgio. MARION, José Carlos. Contabilidade Comercial. Editora Atlas.
5ª. ed. 2002
IUDÍCIBUS, Sérgio de. Análise de Balanços. Editora Atlas. 7ª ed. 1998
MARION, José Carlos. Análise das Demonstrações Contábeis. Editora Atlas. 2ª ed.
2002
MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial Editora Atlas. 10ª. ed. 2003.
NEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Avançada e Análise das Demonstrações
Financeiras. Frase Editora. 14ª ed. 2005
NEVES, Silvério . VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Básica. Frase Editora. 12ª ed. 2005
PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de Contabilidade Básica. Editora Atlas. 5ª ed.
2004
Lei n0. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores
Normas Brasileiras de Contabilidade - CFC
DIREITO ADMINISTRATIVO:. A Administração Pública, suas espécies, formas e características.
Centralização e descentralização, espécies e atributos das entidades descentralizadas e avaliação de
seu desempenho. Princípios da Administração Pública. Avaliação do regime jurídico-administrativo e
sua relação com os direitos individuais. Teoria geral da função pública. A evolução da prestação laboral
ao Estado. Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características e análise do quadro atual. O
servidor público e a Constituição de 1988; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais – Lei
Complementar n.º 68/92 e alterações; conceito e natureza; modalidades e formas de prestação; o perfil
moderno do serviço público. Regime Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos, análise da
legislação, avaliação crítica do quadro atual. Teoria Geral do Ato Administrativo: conceitos,
classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; o ato administrativo e
os direitos dos administrados. Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas
características, seus efeitos na prestação dos serviços públicos.
Sugestões Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella,. Direito Administrativo. Editora Atlas SA, São Paulo.
Legislações pertinentes aos tópicos do programa.
DIREITO CIVIL: Pessoa natural: conceito, início e fim da personalidade, capacidade jurídica, domicílio.
Pessoa jurídica: conceito, classificação, capacidade da pessoa jurídica, responsabilidade civil, domicílio,
início e fim da pessoa jurídica, grupos despersonalizados. Bens: conceito, características e
classificação. Fatos jurídicos: conceito; classificação; ato jurídico estrito senso. Negócio jurídico:
conceito, classificação, elementos essenciais gerais – capacidade do agente, objeto lícito e possível –,
elementos essenciais, elementos acidentais – condição, termo, encargo ou modo –, defeitos do negócio
16
jurídico, nulidade e anulabilidade. Ato ilícito: conceito e elementos. Contrato: conceito, requisitos de
validade, princípios fundamentais do direito contratual, formação do contrato, proposta e aceitação entre
presentes e entre ausentes, lugar da formação, classificação – unilateral, bilateral; oneroso e gratuito;
comutativo e aleatório; paritário e por adesão; solene e real; nominado ou inominado; de execução
imediata ou de execução continuada. Efeitos dos contratos. Extinção dos contratos: resolução, resilição,
rescisão. Contratos em espécie: compra e venda, promessa de compra e venda, e troca; doação;
locação; empréstimo: comodato e mútuo; mandato; seguro; fiança; locação: locação predial urbana –
comercial e residencial –; arrendamento mercantil – leasing –; franquia – franchising. Posse: conceito,
classificação, natureza jurídica; aquisição e perda da posse; efeitos da posse. e perda da propriedade;
restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisa
alheia: enfiteuses, servidões, usufruto, uso e habitação; renda sobre imóvel. Direitos reais de garantia:
penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária em garantia. Direito real de aquisição: compromisso
irretratável de compra e venda.
Sugestões Bibliográficas:
Código Civil.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil . Editora Forense,12ª Edição.
DIREITO COMERCIAL: Empresa: noção econômica e jurídica; problemas técnico-conceituais; empresa
no Direito Comercial brasileiro; espécies de empresas e empresário individual. Fundo de Comércio.
Sociedades Comerciais: classificação; sociedades em nome coletivo; sociedades de fato e sociedades
irregulares; sociedades em comandita simples; sociedade de capital e indústria; sociedade em conta de
participação; sociedade em comandita por ações; sociedades por cotas de responsabilidade limitada –
nome, responsabilidade dos sócios, divisão de capital social, direito de recesso, aplicação subsidiária da
lei das sociedades anônimas. Sociedades anônimas: nome, capital social, nominal e autorizado;
acionistas – direito e obrigações; direito de recesso; administração – responsabilidade dos
administradores; insider trading e disclosure; princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Ações: classificação; ações ordinárias, preferenciais e de fruição; ações ao portador, nominativas,
endossáveis e escriturais. Debêntures. Função econômica e características dos títulos de crédito:
classificação; categorias; princípios gerais. Cartularidade, autonomia, literalidade, abstração,
inoponibilidade das exceções pessoais. 8.9 Convenção de Genebra. Lei Uniforme e Lei n.º 2.044/1908.
Normas de aplicação da lei uniforme e suas reservas. Letra de câmbio, nota promissória, duplicata:
vencimento, pagamento, protesto. Conhecimento de depósito, warrant, conhecimento de transporte:
emissão e circulação. Letras de câmbio financeira, certificados de depósitos bancários, letras e cédulas
hipotecárias. Caracterização da falência e concordata. Efeitos da sentença declaratória de falência
sobre bens e contratos do falido. Classificação dos créditos e revogação de atos praticados antes da
falência. Extinção das obrigações. Concordata preventiva e suspensiva.
Sugestões Bibliográficas:
COELHO, Fábio Ulhoa. Código Comercial e Legislação Complementar Anotados. Editora Saraiva, 7ª
Edição.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 7ª Edição.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria geral do Estado. Análise do processo evolutivo do ente estatal.
Os Poderes do Estado e as respectivas funções. Formas de Estado e a avaliação do regime federativo.
Formas de Governo e a análise comparativa entre experiências parlamentares e presidencialistas.
Teoria geral da Constituição. Constituição: eficácia e significado. Origem e evolução do conceito de
norma constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Controle da constitucionalidade das
leis no direito comparado e no direito brasileiro. Modelos e formas processuais. A Constituição
Brasileira: princípios fundamentais e características. Organização federal brasileira. A repartição das
competências. Direitos individuais, coletivos e sociais. Processo Legislativo Brasileiro. Organização
Administrativa do Estado Brasileiro.
Sugestões Bibliográficas:
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros, São Paulo
Constituição Federal e suas alterações, 1988..
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DIREITO PENAL: História do Direito Penal brasileiro. Princípios constitucionais do Direito Penal.
Aplicação da lei penal. Teoria geral da infração penal. Espécies de infração penal. Conceito de crime.
Conceito de contravenção penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes em espécie. Crimes
contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Contravenções penais em espécie.
Contravenções referentes à fé pública. Contravenções referentes à administração pública. Legislação
especial: crimes contra a ordem tributária, Lei n.º 7.492/86, Lei n.º 8.137/90, Lei n.º 8.383/91, Lei nº
9.249/95.
Sugestões Bibliográficas:
Código Penal.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Editora Impetus,1ª edição.
DIREITO TRIBUTÁRIO E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Competência da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional:
princípios gerais. Código Tributário Nacional: Teoria da Recepção, taxas, contribuições de melhoria,
empréstimos compulsórios, contribuições sociais – COFINS, PIS, CPMF, contribuições incidentes sobre
a folha de salários –, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de
categorias profissionais ou econômicas, limitações do poder de tributar, impostos da União – imposto
sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre o comércio exterior, imposto
sobre operações financeiras, imposto sobre a propriedade territorial rural, o SIMPLES. Impostos dos
estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Normas
gerais de Direito Tributário: tributo, conceito, natureza jurídica e espécies. Competência tributária.
Legislação tributária: Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias. Leis Delegadas,
tratados e convenções internacionais, decretos legislativos do Congresso Nacional, resoluções do
Senado Federal, decretos, normas complementares, vigência, aplicação, interpretação e integração da
Legislação Tributária. Relação jurídica tributária: elementos estruturais. Obrigações tributária principal e
acessória, fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade, capacidade tributária, domicílio
tributário, responsabilidade tributária: conceito, responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por
infrações. Crédito tributário: conceito, constituição, lançamento, modalidades, hipóteses de alteração.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário:
modalidades. pagamento indevido. Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia, garantias e
privilégios do crédito tributário. Administração Tributária: fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas.
Sugestões Bibliográficas:
Código Tributário Nacional.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva,11ª Edição.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE RO: Lei n.º 688/96 (ICMS) e suas alterações
posteriores, Lei n.º 950/00 (IPVA) e suas alterações posteriores. Lei n.º 959/00 (ITCD) e suas alterações
posteriores.