Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

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11/12/2005 07:39

Concurso: Advogado e analista IRB

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MINISTÉRIO DA FAZENDA
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Edital ESAF n. 88, de 8 de dezembro de 2005
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
ADVOGADO E DE ANALISTA DO IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB Brasil Re
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA,
no uso de suas atribuições, considerando o Contrato firmado com o IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB-Brasil
Re, em 17/11/2005, RESOLVE divulgar a abertura das inscrições e estabelecer normas para a realização do
concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de ADVOGADO e de
ANALISTA DO IRB-BRASIL Re, este nas seguintes Áreas de Conhecimento: Área 1 –
Resseguro/Administrativa/Financeira; Área 2 – Contabilidade; Área 3 – Biblioteconomia; Área 4 –
Informática.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O concurso visa ao provimento do número de vagas definido no subitem 1.3, mais aquelas que
vierem a vagar ou forem criadas dentro do prazo de validade do concurso, inclusive para as Gerências
Regionais em São Paulo-SP ou Porto Alegre-RS ou para o Escritório de Representação em Brasília-DF.
1.2 - O concurso será assim constituído:
a) para o cargo de Advogado do IRB-Brasil Re:
a.1 - Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório,
valendo, no máximo, 40 pontos ponderados;
a.2 - Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório,
valendo, no máximo, 180 pontos ponderados;
a.3 - Prova Discursiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100
pontos ponderados.
b) para o cargo de Analista do IRB-Brasil Re:
b.1 - Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório,
valendo, no máximo, 50 pontos ponderados;
b.2 - Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (para cada Área) - de caráter seletivo, eliminatório
e classificatório, valendo, no máximo, 140 pontos ponderados para a Área 1 e 120 pontos ponderados para as
demais Áreas.
1.3 - O número de vagas, disponível para suprimento imediato, por cargo e por Área, é o estabelecido
no quadro a seguir:
Nº de vagas por localidade Cargo Área Rio de Janeiro São Paulo Total
Advogado Jurídica 5(*) - 5
Total 5 - 5
1- Resseguro /Administrativa / Financeira 28(**) 2 30
2- Contabilidade 5(*) - 5
3- Biblioteconomia 2 - 2 Analista
4- Informática 1 - 1
Total 41 2 43
(*) Sendo 1 (uma) vaga destinada a portadores de deficiência;
(**) Sendo 2 (duas) vagas destinadas a portadores de deficiência.
1.4 - As vagas distribuídas por Cargo e por Área são independentes e não se comunicam para efeito da
classificação, da aprovação, da nomeação e da lotação.
2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DOS CARGOS, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS
DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS
2.1 - Remuneração: R$ 2.954,64 (dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos) para ambos os cargos, correspondente à 1ª faixa salarial (Classe I-A da tabela salarial de nível
superior).
2.2 - Jornada de Trabalho: 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 1(uma) hora para almoço,
obedecidas as normas legais em vigor.
2.3 - Direitos e Vantagens:
2
a) Adicional por Tempo de Serviço – ATS, conforme normas em vigor;
b) Participação nos Lucros e/ou Resultados da Empresa, na forma do acordo que vier a ser anualmente
submetido à aprovação governamental;
c) Plano Previdencial de Contribuição Definida para os benefícios de renda e de aposentadoria por
invalidez, de pecúlio por morte, de auxílio funeral e de pensão por morte, por meio de entidade fechada de
previdência privada, com participação pecuniária do Patrocinador e do Participante (50% cada);
d) Plano de Assistência Médico-Social, mediante expressa adesão e na forma das normas vigentes;
e) Progressão/Promoção no Novo Regulamento do Plano de Cargos e Salários;
f) Programas de Desenvolvimento Profissional;
g) Auxílio-refeição conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho (com vigência a partir de 1º
de janeiro de cada ano);
h) Seguro de vida e acidentes pessoais, conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho (com
vigência a partir de 1º de janeiro de cada ano) e nas normas vigentes;
i) Auxílio-Educação Materno-Infantil para empregados (as) com filhos até 6 anos e 11 meses de idade,
conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho (com vigência a partir de 1º de janeiro de cada ano);
j) Demais direitos previstos na legislação em vigor e instrumentos normativos internos.
3 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
3.1 - Advogado - DESCRIÇÃO: Prestação de assessoramento jurídico à Direção e às unidades de
negócios; elaboração de pareceres em matéria jurídica; prestação de assistência jurídica à Empresa em
processos judiciais e administrativos, promovendo a defesa dos interesses da Organização; acompanhamento
de processos judiciais e administrativos.
3.2 - Analista - DESCRIÇÃO: Formulação e execução das políticas de subscrição, de inspeção de
riscos, de avocação e regulação de sinistros, de ressarcimento e de retrocessão, bem como de outras áreas
organizacionais de suporte, tais como: informática, recursos humanos, documentação, recuperação e
disseminação de informações, investimentos, contabilidade e financeira; elaboração, atualização e
divulgação de diretrizes técnicas de subscrição de riscos – guidelines; elaboração de normas técnicas de
resseguro e retrocessão; acompanhamento da qualidade técnica das regulações de sinistros; análise da
performance técnica da subscrição de riscos; desenvolvimento de novos produtos; análise e
acompanhamento do desempenho dos participantes do mercado segurador e ressegurador; análise
econômico-financeira e de performance de empresas usuárias do seguro-garantia; elaboração de planos de
resseguro; negociação e elaboração de contratos; análise e processamento das contas técnicas, referentes às
operações de resseguro e retrocessão (prêmios e sinistros); colocação dos excedentes à capacidade nacional;
comercialização dos produtos do IRB-Brasil Re; realização de inspeções nas seguradoras; programação e
realização de auditorias internas e prestação de informações aos órgãos deliberativos e de fiscalização, bem
como aos de controle externo; execução das atividades típicas de suporte e assessoramento aos órgãos
deliberativos e de fiscalização; planejamento, execução e avaliação dos serviços de comunicação e marketing
institucional, modernização das estruturas organizacionais e elaboração de normas e procedimentos;
utilização da tecnologia da informação como suporte ao negócio do IRB-Brasil Re; desenvolvimento,
implantação e manutenção de sistemas de informação; administração de bancos de dados; administração e
manutenção de todos os ambientes que compõem a Rede do IRB-Brasil Re; planejamento, execução e
avaliação das atividades de gestão de pessoas; administração de bens patrimoniais e suprimentos de recursos
materiais e logísticos; planejamento, execução e avaliação dos serviços de documentação e informação
relacionados às atividades de Biblioteca, Museu e Arquivo do IRB-Brasil Re; pesquisa e análise do cenário
de negócios do IRB-Brasil Re, planejamento e elaboração de projetos; análises estatísticas e atuariais para
subsidiar a tomada de decisões; elaboração de estudos econômicos e financeiros, de acompanhamento de
mercado, de execução da política de investimentos e de avaliação de sua rentabilidade; planejamento,
execução, avaliação e controle das atividades contábeis e tributárias; administração da movimentação dos
recursos financeiros, no País e no Exterior, das contas correntes dos mercados segurador e ressegurador e
análise do fluxo de caixa; planejamento, coordenação, consolidação e supervisão do sistema orçamentário da
Empresa; representação do IRB-Brasil Re junto a entidades públicas e privadas, e participação em comissões
técnicas e grupos de trabalho.
4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se
atendidas as seguintes exigências:
a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
3
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do
disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) possuir curso superior concluído, em nível de graduação, em: Biblioteconomia (para a Área 3 -
Biblioteconomia); Ciências Contábeis (para a Área 2 - Contabilidade); qualquer área para as Áreas 1 -
Resseguro/Administrativa/Financeira e 4 - Informática; e diploma de Bacharel em Direito, para o Cargo de
Advogado;
g) ter idade mínima de 18 anos;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada nos exames
médicos admissionais;
i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;
j) firmar declaração de que não acumula cargo em órgão da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal, inclusive Entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, conforme
legislação vigente;
l) firmar declaração de que não participa como empregado, sócio, acionista, membro de
diretoria/conselho de sociedade seguradora ou empresa de corretagem de seguros ou qualquer outra
sociedade afim;
m) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, no exercício
profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou
condenação por crime ou contravenção;
n) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.
4.1.1 - O candidato às vagas do cargo de Advogado deve, ainda, apresentar inscrição definitiva na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
4.1.1.1 - Ficam dispensados da apresentação da inscrição na OAB os candidatos ocupantes de cargo ou
função pública incompatível com o exercício da advocacia, devendo, entretanto, ser apresentada prova da
incompatibilidade.
4.1.1.2 - O candidato aprovado no concurso que se enquadrar na hipótese do subitem 4.1.1.1, após sua
desincompatibilização, terá obrigatoriamente que providenciar a regularização de sua inscrição junto à OAB,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de sua entrada em exercício no cargo de Advogado do IRB
Brasil Re.
4.1.2 - Caso o candidato não queira tomar posse na data de sua convocação, este perderá o direito às
vagas de provimento imediato, definidas no subitem 1.3 deste edital, concorrendo a vagas que vierem a
surgir, na forma e prazo estabelecidos no subitem 1.1.
5 - DA INSCRIÇÃO
5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.2 - O pedido de inscrição será efetuado, via internet, no endereço eletrônico
www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 15 de dezembro de 2005 e 20
horas do dia 15 de janeiro de 2006, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a
ela pertinente, no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a
rede bancária.
5.2.1 - Somente o pagamento da taxa de inscrição correspondente a boleto eletrônico já impresso, não
concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior poderá ser efetuado no dia
16/01/2006.
5.2.2 - Para efetivação da inscrição via internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis,
computador disponibilizado nos endereços abaixo, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão:
Brasília - DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS - Quadra 06 - Bloco “O” - Ed. Órgãos
Centrais do MF - Telefones: (61) 3412-5006 / 3412-5856.
Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva, n° 445 - 11° Andar -
Telefones: (51) 3214-2075 - 3 214-2068.
Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375 - 12°
Andar - Sala 1209 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4009/4013/4021/4022/4023.
4
São Paulo - SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Prestes Maia nº 733 - 4º andar - Luz -
Telefones: (11) 2113-2169 / 2170 / 2171.
5.2.3 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico indicado no
subitem 5.2. ou nos endereços indicados no subitem 5.2.2.
5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser
concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional e
extemporâneo.
5.5 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu Pedido de Inscrição
confirmado, na forma dos subitens 5.15 e 5.15.1, observado o disposto no subitem 5.16.
5.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo
considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.
5.7 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.
5.8 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o
motivo alegado.
5.9 - O candidato ao cargo de Advogado, ao preencher o Formulário de Pedido de Inscrição, indicará
a localidade na qual deseja prestar as provas (Brasília ou Porto Alegre ou Rio de Janeiro ou São Paulo),
vedada qualquer alteração posterior, ressaltando-se que o local de realização das provas não tem qualquer
vinculação com o local de admissão do candidato.
5.10 - O candidato ao cargo de Analista do IRB-Brasil Re, ao preencher o Formulário de Pedido de
Inscrição, indicará a localidade na qual deseja prestar as provas (Brasília ou Porto Alegre ou Rio de Janeiro
ou São Paulo) e a Área a cujas vagas optar por concorrer (Resseguro/Administrativa/Financeira ou
Contabilidade ou Biblioteconomia ou Informática), vedada qualquer alteração posterior.
5.11 - O candidato somente poderá inscrever-se para um único cargo e uma única Área, considerando
que as provas serão realizadas no mesmo dia e horário.
5.12 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade do candidato,
dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos ou
incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.
5.13 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de
21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia
03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, fazendo sua opção no Pedido
de Inscrição.
5.13.1 - O candidato portador de deficiência deverá:
a) enviar, via SEDEX, para: Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para o IRB Brasil
Re/2005- Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de
inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;
b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições
diferenciadas de que necessita para a realização das provas;
c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.13.1.1 - O atendimento diferenciado, referido nas letras “b” e “c” do subitem 5.13.1 será atendido
obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato quando da
confirmação do seu pedido de inscrição, na forma dos subitens 5.15 e 5.15.1.
5.13.2 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não
podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.
5.13.3 - O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com
os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas
e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
5.13.4 - Os deficientes visuais que requererem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação
das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.
5.13.5 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de
figurarem na lista geral de classificação do Cargo e da Área pelos quais optaram por concorrer, terão seus
nomes publicados em separado.
5
5.13.6 - O candidato de que trata o subitem 5.13, se habilitado e classificado na forma do subitem
10.1, será, antes do início de seu contrato de experiência, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional,
na forma do disposto no §1º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.
5.13.7 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 5.13.6, no prazo a ser estabelecido
em correspondência do IRB-Brasil Re, implicará em ser o candidato considerado desistente do processo
seletivo.
5.13.8 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de
deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, este perderá o
direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com
os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação.
5.13.9 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de
deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela Equipe Multiprofissional,
incompatível para o exercício das atribuições do respectivo cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será
considerado INAPTO e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.
5.13.10 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato
será avaliada, ainda, durante o período de experiência, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº
3.298/99.
5.13.11 - A Gerência de Recursos Humanos do IRB-Brasil Re, com base no parecer da Equipe
Multiprofissional, decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de
deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.
5.14 - As vagas reservadas a portadores de deficiência não preenchidas reverterão aos demais
candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória do cargo e da Área dos
quais foram subtraídas.
5.15 - Os locais de aplicação das provas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de
Inscrição que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Inscrição e,
ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio
candidato, durante os três dias que antecederem à realização das provas.
5.15.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Inscrição não seja recebido até três dias úteis antes da data
marcada para a realização das provas e o nome do candidato não conste do cadastro de inscritos
disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do candidato comparecer ao Órgão da ESAF
sediado na capital da Unidade da Federação na qual optou por prestar as provas, indicado no subitem 5.2.2,
para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição.
5.15.2 - A comunicação feita por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição não tem caráter oficial;
é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos
os atos e editais referentes a este processo seletivo.
5.16 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente confirmado
o seu pedido de inscrição.
6 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
6.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do subitem 5.2.2, nos dias 11 e 12 de março de
2006 ,em horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no
endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.
6.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de trinta minutos
do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o
horário de Brasília, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), seu documento de identificação e do
comunicado de que trata o subitem 5.15 ou do Termo de Confirmação de Inscrição de que trata o subitem
5.15.1.
6.2.1 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o
fechamento dos portões.
6.2.2 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do
seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.
6.2.3 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear
qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.
6.2.4 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo
no qual será observado o contido no subitem 13.7.
6.2.5 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o
tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.
6
6.3 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do
rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.
6.4- Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido
do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.
6.4.1 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido),
certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira
nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).
6.4.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido),
carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, nãoidentificáveis
e/ou danificados.
6.4.3 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a
identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.
6.4.4 - Durante as provas não será admitido:
a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou
similares, telefone celular, BIP, walkman, pager, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor
de mensagens;
b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das
orelhas do candidato.
6.4.5 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.
6.4.6 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e
ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a
ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
6.4.7 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato,
vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.
6.4.8 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança,
em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado, para posterior confirmação de sua identificação.
6.5 - Somente durante os trinta minutos que antecedem o término das provas, poderão os candidatos
copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.
6.6 - Não haverá segunda chamada para as provas.
6.7 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido
para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.
6.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão-
Respostas e o seu Caderno de Prova.
6.9 - Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção
assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.
6.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Respostas por erro do candidato.
6.11 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do
início das mesmas, por motivo de segurança.
6.12 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao
processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.
6.13- O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu
cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura
óptica.
6.14- Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com
cabelos longos deverão prendê-los.
7 - DAS PROVAS
7.1 - Serão aplicadas provas objetivas e discursiva, esta para o cargo de Advogado, eliminatórias e
classificatórias, relativas às disciplinas constantes do quadro abaixo, cujos programas constam do Anexo I
deste Edital:
7
7.1.1 - Para o cargo de Advogado:
Nº de Pontuação ponderada
Provas Disciplinas Questões Peso Mínima Mínima no conj. das
por prova Provas Obj. a.1 e a.2
a.1 D1 - Língua Portuguesa 20
Conhecimentos D2 - Língua Inglesa 5 1 20
Gerais D3 - Legislação (Seguro e
Resseguro)
15
D4 - Direito Constitucional 10
D5 - Direito Administrativo 10
D6 - Direito Civil 8
a.2 D7 - Direito Processual Civil 10 132
D8 - Direito Comercial 8 2 90
Conhecimentos D9 - Direito Securitário 10
Específicos D10 - Direito do Trabalho e
Previdenciário 8
D11 - Direito Processual do
Trabalho
10
D12 - Direito Tributário 8
D13 - Direito Internacional
Público, Privado e Processual 8
Nº de Pontuação ponderada
Prova Disciplina Questões Peso Máxima na
prova Mínima na prova
a.3
Discursiva
Peça jurídica envolvendo as
Disciplinas Direito Civil e/ou
Processual Civil e/ou
Administrativo.
1 1 100 50
7.1.2 - Para o cargo de Analista:
Pontuação ponderada
Provas Disciplinas
Nº de
Questões Peso Mínima por
prova
Mínima no conj. das
provas obj. b.1 e b.2
D1 - Língua Portuguesa 15
D2 - Língua Inglesa 5
b.1 D3 - Direito Administrativo 5
Conhecimentos D4 - Direito Civil 5 1 25
Gerais D5 - Estatística 5
(comum a todas D6 - Matemática Financeira Básica 5
as Áreas) D7 - Contabilidade de Seguros 5
D8 - Seguro e Resseguro 5
b.2
Conhecimentos
específicos (por
Área)
D9 - Legislação/Seguro e Resseguro 15 114
D10 - Seguro 10
D11 - Resseguro 10
D12 - Economia 5
Área 1 D13 - Matemática Atuarial e de Seguros 5
Resseguros/ D14 - Controles Internos 5 2 70
Administrativa/ D15 - Orçamento 5
Financeira D16 - Legislação Aplicável às Relações
de Emprego e de Trabalho 5
D17 - Finanças e Matemática Financeira 5
D18 - Gestão de Recursos Humanos 5
Área 2 D9 - Legislação/Seguro e Resseguro 20 2 60
Contabilidade D10 - Contabilidade Geral e Específica 40
Área 3 D9 - Legislação/Seguro e Resseguro 20 2 60
Biblioteconomia D10 - Biblioteconomia 40 102
Área 4 D9 - Legislação/Seguro e Resseguro 20 2 60
Informática D10 - Informática 40
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7.2 - Legislação com entrada em vigor a partir da data de publicação deste Edital não será objeto de
avaliação nas provas do concurso.
8 - DA PROVA a.3 - DISCURSIVA
8.1 - A prova discursiva, para o cargo de Advogado, será aplicada juntamente com a Prova Objetiva a.1
(Conhecimentos Gerais) e será realizada conforme quadro constante do subitem 7.1.1.
8.2 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos ao cargo de Advogado, até o limite
estabelecido no quadro a seguir, obedecida a ordem classificatória obtida em decorrência do atendimento das
condições exigidas nas letras “a”, “b” e “c” do inciso I do subitem 10.1:
Número de provas a serem corrigidas Cargo Área Ampla concorrência Portadores de deficiência
Advogado Jurídica 80 20
8.2.1 - Ao total de provas estabelecido no subitem anterior serão acrescidas aquelas correspondentes aos
candidatos cujas notas empatarem com o último candidato classificado de ampla concorrência e o último
candidato classificado portador de deficiência.
8.2.2 - Caso o número de candidatos portadores de deficiência habilitados e classificados nas provas
objetivas não corresponda ao quantitativo estabelecido no quadro constante do subitem 8.2, a diferença entre
este quantitativo e o realmente existente não será revertida aos candidatos de ampla concorrência para efeito de
correção da prova discursiva.
8.3 - A avaliação abrangerá:
a) a compreensão do tema, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência
ao tema, a objetividade e a seqüência lógica do pensamento, valendo, no máximo, 60 pontos;
b) a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, no máximo, 40 pontos.
8.4 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado.
8.5 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá a nota zero.
8.6 - Os candidatos ao cargo de Advogado não classificados para efeito de correção da prova discursiva,
na forma do disposto no subitem 8.2, serão automaticamente considerados reprovados, para todos os efeitos.
8.7 - O resultado provisório da prova discursiva (a.3) será publicado no Diário Oficial da União,
juntamente com o resultado final das provas objetivas “a.1” e “a.2”.
9 - DOS RECURSOS
9.1 - Quanto às provas objetivas a.1 e a.2 , b.1 e b.2:
a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos Órgãos da
ESAF constantes do subitem 5.2.2 deste Edital e no endereço eletrônico indicado no subitem 5.2, a partir do
primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;
b) admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das
questões, desde que devidamente fundamentado;
c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos
a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;
d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos
recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa
modificação decorrente das impugnações.
e) O recurso referente às provas objetivas deverá ser:
I) digitado ou datilografado, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II;
II) apresentado um para cada questão recorrida;
III) apresentado sem formalização de processo;
IV) interposto até dois dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos;
V) remetido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por SEDEX, postado até a data fixada para
interposição de recurso, dirigido à Escola de Administração Fazendária - ESAF – Concurso Público para o
IRB/2005 - Rodovia BR 251 - Km 04, Brasília-DF, CEP: 71686-900.
9.2 - Quanto à prova discursiva - a.3:
a) o resultado provisório da prova discursiva para o cargo de Advogado poderá ser objeto de recurso nos
dois dias úteis subseqüentes à sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua
prova, durante o período recursal, no órgão da ESAF constante do subitem 5.2.2, correspondente à localidade
onde prestou as provas.
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b) admitir-se-á um único recurso, por candidato, desde que apresentado em formulário próprio, conforme
modelo constante do Anexo III, devidamente fundamentado e remetido, no prazo recursal, na forma do disposto
no item V da letra “e” do subitem 9.1;
c) a vista de que trata a letra “a” deste subitem poderá ser promovida e efetivada somente pelo candidato.
9.3 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax ou via correio eletrônico.
9.4 - A decisão dos recursos interpostos quanto às provas objetivas e quanto à prova discursiva para o
cargo de Advogado será dada a conhecer, coletivamente, por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial da
União.
10 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
10.1-Somente será considerado habilitado e classificado no concurso o candidato que, cumulativamente:
I - Para o cargo de Advogado
a) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados da prova a.1 - objetiva
(Conhecimentos Gerais);
b) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados da prova a.2 - objetiva
(Conhecimentos Específicos);
c) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados válidos do
conjunto das provas objetivas a.1 e a.2;
d) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos referentes à prova a.3 – discursiva.
II - Para o cargo de Analista (por Área):
a) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados da prova b.1 - objetiva
(Conhecimentos Gerais);
b) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados da prova b.2 - objetiva
(Conhecimentos Específicos);
c) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos ponderados válidos do conjunto das
provas objetivas b.1 e b.2.
10.2 - Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
10.3 – Persistindo o empate terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
10.3.1 - Para o cargo de Advogado:
1º - tenha obtido o maior número de pontos na prova discursiva - a.3;
2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva de Conhecimentos Específicos - a.2;
3º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva de Conhecimentos Gerais - a.1;
10.3.2 - Para o cargo de Analista:
1º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva de Conhecimentos Específicos - b.2;
2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva de Conhecimentos Gerais - b.1;
10.3.3 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato mais idoso.
10.4 - Os candidatos portadores de deficiência, habilitados no concurso em conformidade com o subitem
10.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla
concorrência e o destinado a portadores de deficiência, de conformidade com as orientações contidas na Ata da
Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, de 18
de dezembro de 2002.
10.4.1 - Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em
atendimento à Recomendação nº 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será
considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a portadores de deficiência, por cargo, por área e
por localidade, estabelecido no subitem 1.3, independentemente do quantitativo de candidatos portadores de
deficiência habilitados.
10.5 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os
requisitos fixados no subitem 10.1.
10.6 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no processo seletivo.
10.7 - O resultado final do concurso será homologado e publicado no Diário Oficial da União, não se
admitindo recurso desse resultado.
10.8 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados
concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência.
11 - DA APROVAÇÃO
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11.1 Serão considerados aprovados apenas os candidatos habilitados e classificados no concurso, na forma
do subitem 10.1.
11.2 Os candidatos cumprirão período de experiência de 90(noventa) dias, após a data da posse, na forma
do artigo 443, parágrafo 2º , letra “c” da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
12 - DA HOMOLOGAÇÃO
O resultado final do concurso será homologado, pela Direção-Geral da ESAF, respeitado o disposto no
art. 42 do Decreto nº 3.298/99, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida à classificação por
cargo e por Área, não se admitindo recurso desse resultado.
13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de
candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.
13.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de
candidatos reprovados.
13.3 - Não haverá arredondamento de notas.
13.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a
concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e
conveniência da Administração do IRB-Brasil Re, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do
concurso.
13.5 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que
trata este Edital correrão por conta dos candidatos.
13.6 - O prazo de validade do concurso será de doze meses, contado a partir da homologação do seu
resultado final, prorrogável por igual período, respeitado o disposto no subitem 1.1.
13.7 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária -
ESAF, o candidato que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das
provas;
c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 6.4.4;
d) for responsável por falsa identificação pessoal;
e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer
etapa do processo seletivo;
f) não devolver, integralmente, o material recebido;
g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; ou
h) não atender às determinações regulamentares da ESAF.
13.7.1 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou
tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo
seletivo já realizado pela ESAF.
13.7.2 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação
própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.
13.8 - Por razões de ordem técnica e de segurança, a Escola de Administração Fazendária - ESAF não
fornecerá nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de
direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso; no entanto, exemplar dos cadernos das
provas aplicadas será afixado nos locais indicados no subitem 5.2.2 e disponibilizado na internet, no endereço
www.esaf.fazenda.gov.br, durante o prazo estabelecido para recurso.
13.9 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço:
a) na ESAF, enquanto estiver participando do concurso;
b) na Gerência de Recursos Humanos do IRB-Brasil Re, após a homologação do resultado final do
concurso, sob pena de, quando nomeado, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.
13.9.1 - Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de
seu endereço, na forma do subitem 13.9.
13.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária –
ESAF, ouvido o IRB Brasil Resseguros S.A., no que couber.
AMAURY PATRICK GREMAUD
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ANEXO I
PROGRAMAS - IRB – 2005
PARA O CARGO DE ADVOGADO DO IRB-BRASIL RE
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescritura de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica.
4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
LÍNGUA INGLESA: 1. Compreensão e interpretação de texto.
LEGISLAÇÃO (SEGURO E RESSEGURO): 1. Constituição Federal – Art. 192 – Emenda Constitucional nº
13/96 (dá nova redação ao inciso II do art.192 da Constituição Federal). 2. Lei 9.482, de 13.08.97 (dispõe sobre
a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, sobre a transferência e transformação das suas
ações e dá outras providências). 3. Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil – arts. 757 a 802, Seção I ,Capítulo
XV- Do Seguro, Título V- Dos Contratos em Geral, Livro I - Dos Direitos Das Obrigações, Parte Especial), com
as alterações. 4. Decreto Lei nº 1.186, de 03.04.39 (cria o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB
exclusivamente como elemento histórico). 5. Decreto Lei nº 73, de 21.11.66, e alterações (Lei de Seguros). 6.
Decreto nº 60.459, de 13.03.67, e alterações (regulamenta o DL 73/66). 7. Lei 9.932/99. 8.Emendas
Constitucionais nºs. 40/2003 e 45/2004.
SEGURO: 1. Definição (conceito) de Seguro. 2. Função Econômica e Social do Seguro. 3.Contrato de Seguro -
Conceitos e princípios técnicos. 4. Instrumentos do Contrato de Seguro. 5. Os sujeitos da operação de seguro (o
segurado, o beneficiário, o estipulante e a seguradora). 6. O risco (tipos e suas características).
RESSEGURO: 1. Limite de Retenção: conceito e funções. 2. Diferentes formas de pulverização de riscos em
seguros (Resseguro e Cosseguro). 3. A função do resseguro no mercado de seguros (conceitos de retenção e
capacidade máxima).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito, objeto e elementos. 2. Supremacia da
Constituição. 3. Tipos de Constituição. 4. Poder Constituinte. 5. Princípios constitucionais. 6. Princípios
constitucionais do trabalho. 7. Hermenêutica constitucional. 8. Normas constitucionais: classificação. 9.
Controle da constitucionalidade das leis. 10. Normas constitucionais e inconstitucionais. 11. Direito Comparado.
12. Evolução política e constitucional do Brasil. 13. Emenda, reforma e revisão constitucionais. 14. Ação direta
de declaração de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 15.
Organização do Estado. Formas de Estado e de Governo. Estado Federal: conceito. Sistemas de repartição de
competência. 16. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinário. 17. Estado-
Membro: poder constituinte estadual, autonomia e limitações. 18. Divisão Territorial. Intervenção nos Estados e
nos Municípios. 19. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 20. Poder Legislativo: organização,
funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 21. Poder
Executivo. Presidente e Vice-Presidente: atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e Medidas
Provisórias. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. 22. Poder Judiciário: garantias e
jurisdição. Organização: órgãos e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça
Federal. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. 23. Estatuto Constitucional da Magistratura. 24. Administração
Pública: estruturas básicas. Servidores públicos: princípios constitucionais. 25. Funções essenciais à Justiça. 26.
Ministério Público. 27. Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. 28. Ministério Público da União:
evolução histórica, natureza, função; autonomia; princípios constitucionais e institucionais; garantias; atribuições
e vedações constitucionais de seus membros. 29. Ministério Público da União e do Trabalho. 30. Direitos e
Garantias Fundamentais. 31. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. 32. Direitos Sociais. 33.
Garantias Constitucionais: individuais e dos direitos coletivos, sociais e políticos. 34. Ordem Social. 35.
Seguridade Social. 36. Meio Ambiente. 37. Ordem Econômica e Financeira. 38. Atividade Econômica do
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Estado. 39. Princípios das Atividades Econômicas. 40. Propriedades da Ordem Econômica. 41. Sistema
Financeiro Nacional. 42. Disposições Transitórias da Constituição Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, objeto e fontes. 2. Organização administrativa. Órgãos da
Administração. Hierarquia e competências. 3. Centralização e descentralização. 4. Estrutura jurídica da
Administração Pública no Brasil. 5. Administração direta e indireta. 6. Ato administrativo: conceito, requisitos,
classificação e espécies. Anulação, revogação e prescrição de atos administrativos. 7. Improbidade
administrativa. 8. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e
inexecução. 9. Teorias do Fato Príncipe e da imprevisão. 10. Licitação: modalidades e obrigatoriedade. 11.
Poder de polícia: conceito, espécies, finalidade e condições de validade. 12. Recursos administrativos e medidas
judiciais. 13. Funcionário público. Lei do Regime Jurídico Único. Formas de provimento. Concurso. Efetividade
e estabilidade. Direitos e deveres. Vencimentos e vantagens. Penalidades. Prisão administrativa. Processo
administrativo disciplinar. 14. Responsabilidade da Administração.
DIREITO CIVIL: 1. Fontes formais e materiais do Direito Positivo. 2. Vigência e eficácia da lei. 3. Conflitos
de leis no tempo e no espaço. 4. Interpretação, integração e correção da lei. 5. Pessoa natural: começo, fim da
personalidade; capacidade de direito e de fato; incapacidade absoluta e relativa; domicílio; direitos da
personalidade. 6. Pessoa jurídica: classificação; constituição; extinção; desconsideração; domicílio; sociedade
não-personificada. 7. Prescrição e decadência. 8. Negócios jurídicos: conceito; classificação; defeitos (erro, dolo,
coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude); forma e prova; nulidade absoluta e relativa; confirmação;
conversão do ato nulo. 9. Ato ilícito. 10. Responsabilidade civil. 11. Obrigações: definição, elementos
constitutivos; fontes e classificação. 12. Solidariedade ativa e passiva: conceito; conseqüências jurídicas;
extinção. 13. Cláusula penal. 14. Mora. 15. Perdas e danos. 16. Contratos: definição; princípios e classificação.
17. Locação de coisa. 18. Prestação de serviços: conceito, efeitos jurídicos, diferença entre prestação de serviço
e contrato de trabalho. 19. Terceirização. 20. Empreitada. 21. Comodato.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Conceito e princípios gerais. 2. Jurisdição e competência: conceitos.
Foro comum e foros especiais. Prorrogação da competência. Conexão. Continência. Prevenção. 3. Ação:
conceito, caracteres, natureza jurídica, condições e classificação. 4. Processo: natureza jurídica e classificação.
Relação jurídica processual e relação jurídica material. Processo e procedimentos. Sujeitos. Litisconsórcio.
Intervenção de terceiros. Substituição processual. 5. Atos processuais: classificação, formas, tempo, lugar e
prazos. Vícios. Nulidades. Formas procedimentais. 6. Citação. 7. Intimação. 8. Carta Rogatória. 9. Carta
Precatória. 10. Carta de Ordem. 11. Procedimento ordinário. 12. Petição inicial. Cumulação de pedidos.
Alternatividade de pedidos. 13. Resposta do réu. 14. Reconvenção. 15. Exceção. 16. Impugnação ao valor da
causa. 17. Revelia. Conseqüência. 18. Julgamento conforme o estado do processo. 19. Provas: momento de sua
produção. Tipos de provas: oral e documental. 20. Perícia. 21. Inspeção judicial. 22. Ônus. 23. Atos do Juiz:
sentenças, decisões interlocutórias, despacho de mero expediente, acórdãos. 24. Requisitos de sentença. 25.
Coisa Julgada. 26. Limites.
DIREITO COMERCIAL: 1. Lei 6.404/76 e alterações. Características e natureza das S.A. Espécies:
Companhias Abertas e Fechadas. 2. Tipos de ações. Direito dos Acionistas. Acionista Controlador. Acordo de
Acionista. Assembléias Gerais (AGO/AGE). Conselho de Administração. Diretoria. Conselho Fiscal. Conflitos
de Interesses. 3. Capital Social: função, variação, aumento e redução. Grupos de Fato e Grupos de Direito. 4.
Títulos de Crédito: letras de câmbio, nota promissória, cheque, títulos causais e títulos no novo Código Civil.
(Lei 5.474/68, Lei 7.357/85 e Decreto 57.663/66). Lei Uniforme. 5. Marcas e Patentes. Lei da propriedade
Intelectual. Interpretação e aplicação - Lei 9.279/96 e Lei 5.772/71 (registros de Patentes).
DIREITO SECURITÁRIO: 1. Conceitos Gerais. Ramos elementares e vida. O direito do Seguro e do
Resseguro. Contratos de Seguro e de Resseguro. Normas Gerais de Resseguro e Retrocessão. 2. Lei 9932/99 -
Dispõe sobre a transferência de atribuições do IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. 3. Mutualidade e Seguro. 4. O Novo
Código Civil e o Seguro. 5. O Resseguro no Seguro Saúde. 6. Lei 9.656/98 – Aspectos relativos ao sistema de
autogestão.
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: 1. Conceito, fontes, princípios e interpretação. 2.
Legislação do Trabalho no Brasil: evolução. 3. Relação de trabalho e relação de emprego. 4. Contrato de
13
trabalho e contratos afins. 5. Alteração, suspensão e interrupção de contrato de trabalho. 6. Remuneração e
salário. 7. Duração do trabalho: jornada diária e semanal. 8. Repouso semanal. 9. Condições especiais de
trabalho. 10. Nacionalização do trabalho. 11. Segurança, higiene e medicina do trabalho. 12. Trabalho da mulher
e do menor. 13. Trabalho rural. 14. Férias. 15. Gratificação de Natal. 16. Estabilidade e Garantia de emprego.
17. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 18. Aviso Prévio. 19. Extinção do contrato de trabalho: formas e
efeitos. 20. Direito Coletivo. 21. Entidades Sindicais e sua organização. 22. Negociação coletiva. 23. Acordo
coletivo. 24. Convenção coletiva. 25. Arbitragem. Greve. 26. Lockout. 27. Prescrição e Decadência. 28.
Legislação Previdenciária Oficial e Complementar Fechada.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Princípios, fontes, autonomia e interpretação. 2. Justiça do
Trabalho: organização, competência e funcionamento. 3. Ministério Público do Trabalho: organização,
competência e atribuições. 4. Lei Complementar nº 75/93. 5. Ação trabalhista: sujeitos, causa, objetivo,
classificação e condições de seu exercício. 6. Atos, termos e prazos processuais; nulidades. 7. Partes e
procuradores. 8. Assistência. 9. Representação. 10. Substituição processual. 11. Jus postulandi. 12. Mandato
tácito. 13. Audiência de instrução e julgamento. 14. Conciliação. 15. Contestação. 16. Compensação. 17.
Retenção. 18. Reconvenção. 19. Exceções. 20. Fase probatória: exibição de documentos, depoimentos pessoal e
de testemunhas. Ônus da prova. Prova pericial. 21. Fase decisória. 22. Estrutura da sentença: requisitos formais;
efeitos. 23. Coisa julgada. 24. Sistema recursal trabalhista: espécies de recursos; pressupostos; efeitos; juízos de
admissibilidade. Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 25. Execução trabalhista. 26.
Execução provisória e execução definitiva: norma de procedimento. 27. Mandado de citações e de penhora. 28.
Liquidação da sentença. 29. Embargos à execução. 30. Procedimentos especiais. 31. Dissídio coletivo: conceito;
classificação; competência; sentença normativa; ação de cumprimento. 32. Procedimentos especiais: mandado
de segurança; ação rescisória; habeas corpus; embargos de terceiros; medidas cautelares; conflitos de
competência; reclamação correcional. 33. Prescrição e Decadência. 34. Assistência judiciária. 35. Ações
admissíveis no processo trabalhista. 36. Ação Civil Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional: normas gerais. 2. Obrigação tributária. 3. Hipótese
de incidência. 4. Fato imponível. 5. Sujeitos ativo e passivo. 6. Responsabilidade tributária. 7. Crédito tributário.
8. Lei n. 5.172/66.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PRIVADO E PROCESSUAL: 1. Direito dos Tratados. 2.
Tratados e Convenções Internacionais. 3. Arbitragem Internacional. 4. Transporte Marítimo e Aeronáutico no
Direito Internacional. 5. Seguros no Transporte Marítimo e Aeronáutico no Direito Internacional. 6.
Responsabilidade Civil no Âmbito do Direito Internacional.
PARA O CARGO DE ANALISTA DO IRB-BRASIL RE
CONHECIMENTOS GERAIS (COMUNS A TODAS AS ÁREAS)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão, interpretação e reescritura de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica.
4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
LÍNGUA INGLESA: 1. Compreensão e interpretação de texto.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Princípios. 2. Administração Pública e Governo. 3. Administração Pública
Direta e Indireta. 4. Atos administrativos: conceitos, requisitos e atributos. 5. Licitações e contratos. Lei 8666, de
21.06.1993 e legislação complementar. 6. Responsabilidade Civil, penal e administrativa dos agentes públicos.
7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de
4/5/2000).
DIREITO CIVIL: 1. Pessoa natural: capacidade, incapacidade absoluta e relativa. 2. Pessoa jurídica de Direito
Público e de Direito Privado. 3. Fatos e atos jurídicos. Atos nulos e atos ilícitos. 4. Teoria das obrigações:
contratos. Solidariedade, responsabilidade e risco.
ESTATÍSTICA: 1. Estatística Descritiva e Exploratória: 1.1. Distribuição de freqüências. Observações
discretas e contínuas. 1.2. Medidas de posição: Média, Mediana, Moda, Quartis, Decis e Percentis. 1.3. Medidas
14
de Dispersão: Amplitude Amostral, Desvio Padrão e Coeficiente de Variação. 1.4. Diagrama de ramos e folhas,
histograma e ogivas. 1.5. Função de distribuição empírica. 2. Propriedades da média e da variância. 3. Desenho
esquemático (diagrama de caixa). Detecção de atipicidades e assimetria em conjunto de dados. 4. Medidas de
assimetria com base em quantis.
MATEMÁTICA FINANCEIRA BÁSICA: 1. Custo financeiro: o juro real; juros simples x juros compostos. 2.
Fontes de captação e alternativas de investimentos. 3. Formação de taxas e de spread. 4. A análise de taxas –
Acumulação de taxas, cálculo do ganho nominal X real. 5. Equivalência de taxas de juros. 6. Valor
presente/futuro.
CONTABILIDADE DE SEGUROS: 1. Principais contas do plano de contas das sociedades seguradoras. 2.
Demonstrações financeiras. 3. Retrocessões. 4. Remessa de informações para a SUSEP (FIP – Formulário de
Informações Periódicas).
SEGURO / RESSEGURO - SEGURO: 1. Definição (conceito) de Seguro e sua Função Econômica e Social.
2. Contrato de Seguro - conceitos, princípios técnicos e instrumentos. 3. Os sujeitos da operação de seguro (o
segurado, o beneficiário, o estipulante e a seguradora). 4. O Risco (tipos e características). RESSEGURO: 5.
Limite de Retenção (conceito e funções) e formas de pulverização de riscos em seguros (Resseguro e
Cosseguro). 6. A função do Resseguro no mercado de seguros (conceitos de retenção e capacidade máxima).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (POR ÁREA)
ÁREA 1 (Resseguros/Administrativa / Financeira)
LEGISLAÇÃO (SEGURO E RESSEGURO): 1. Constituição Federal – Art. 192 – Emenda Constitucional nº
13/96 (dá nova redação ao inciso II do art.192 da Constituição Federal). 2. Lei 9.482, de 13.08.97 (dispõe sobre
a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, sobre a transferência e transformação das suas
ações e dá outras providências). 3. Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil – arts. 757 a 802, Seção I ,Capítulo
XV- Do Seguro, Título V- Dos Contratos em Geral, Livro I - Dos Direitos Das Obrigações, Parte Especial), com
as alterações. 4. Decreto Lei nº 1.186, de 03.04.39 (cria o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB
exclusivamente como elemento histórico). 5. Decreto Lei nº 73, de 21.11.66, e alterações (Lei de Seguros). 6.
Decreto nº 60.459, de 13.03.67, e alterações (regulamenta o DL 73/66). 7. Lei 9.932/99. 8.Emendas
Constitucionais nºs. 40/2003 e 45/2004. 9. Lei 10.185, de 12.02.2001 (especialização de seguradoras em planos
privados de assistência à saúde). 10. Resolução CMN: 3034, de 29/10/2002 (normas de aplicação de recursos
garantidores), com alterações. 11. Circular BACEN 2.217, de 24.08.92 – Programa Federal de
Desregulamentação (dispõe sobre a realização de operações de câmbio destinadas ao pagamento de prêmios e
indenizações referentes a seguro em moeda estrangeira).
SEGURO: 1. Prêmio e Importância Segurada (conceitos e taxação). 2. Regulação de sinistros. Apuração de
valor em risco, cálculo do prejuízo, Indenização, Ressarcimento e Salvados. Seguros Proporcionais (Cláusula de
Rateio e princípios básicos do seguro a Primeiro Risco Relativo e Primeiro Risco Absoluto). 3. Seguros não
proporcionais (coberturas de Excesso de Danos e Catástrofe). 4. Franquia (conceito, tipos e impacto no cálculo
do prêmio). 5. Ramos/Modalidades de Seguro (tipos e características).
RESSEGURO: 1. Resseguro e Retrocessão (aspectos jurídicos e técnicos). 2. Planos de Resseguro
(Proporcionais e Não proporcionais) - tipos e características. 3. Combinação de planos - conceitos técnicos. 4.
Coberturas de catástrofe. 5. Contrato de resseguro (características e bases técnicas). 6. Subscrição de riscos de
resseguro (facultativos e contratuais).
ECONOMIA: 1. Concorrência perfeita. Monopólio: natural, ordinário, discriminação de preços. 2. Mercado de
fatores de produção. 3. Moeda e crédito: conceito e funções da moeda, base monetária e meios de pagamento,
Banco Central e Instrumentos Monetários e Sistema Financeiro Nacional. 4. Introdução às Finanças de Empresa:
o modelo da Empresa com base no balanço patrimonial. 5. Estrutura de Capital. 6. A Sociedade por ações.
Mercados financeiros (primários e secundários).
15
MATEMÁTICA ATUARIAL E DE SEGUROS: 1. Cálculo de prêmio único, fracionado, puro e comercial. 2.
Regimes financeiros. 3. Reserva matemática: método prospectivo, retrospectivo e recorrência. 4. Teoria do
Risco Coletivo: modelo do risco individual; modelo do risco coletivo: distribuição do valor de um sinistro; do
número de sinistro; de sinistros agregados; de Poisson composta. 5. Aproximação normal do sinistro
agregado.Princípio de cálculo de prêmio. 6. Processo de ruína em um período finito. 7. Cálculo das Provisões
Técnicas de Seguro.
CONTROLES INTERNOS: 1. ASPECTOS GERAIS. Normas de Controles Internos aplicadas a atividades
seguradoras, objetivos, responsabilidade legal, controle de qualidade, gestão de riscos. 2. CIRCULAR SUSEP n.
249, de 20 de fevereiro de 2004. Responsabilidades da diretoria da sociedade ou entidade, aspectos obrigatórios
para controles internos, acompanhamento sistemático das atividades de controles internos, recomendações,
prazos legais, ambientes de controle. 3. RESOLUÇÃO BACEN 2.554 de 24 de setembro de 1998. 4. Princípios
do MODELO COSO (“The Comitee of Sponsoring Organizations”). 5. PROCESSO DE CONTROLES
INTERNOS. Avaliação e gerenciamento de riscos, atividades de controle, informação e comunicação.
ORÇAMENTO: 1. Tópicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias: princípios, objetivos e efeitos no planejamento
estatal. 2.Programa de dispêndios globais: objetivos e estrutura básica. 3. Plano Plurianual 2004/2007 e Rolante
2008/2009: princípios básicos. 4.Integração Planejamento/Orçamento. 5. Construção e Avaliação de Cenários.
6.Processo de Prestação de Contas: Relatórios de Gestão.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO E DE TRABALHO: 1. Legislação
Trabalhista e Tributária relacionada a remuneração de empregados e pagamentos de terceiros. 2. Legislação
Previdenciária Oficial e Complementar. 3. Consolidação das Leis do Trabalho – Direitos e deveres. 4.
Regulamentação dos Planos de Saúde – Legislação básica – Lei nº 9.656, de 03/06/98 (parte relacionada ao
sistema de auto-gestão). 5. Gestão de benefícios.
FINANÇAS E MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1. Tipos de títulos financeiros. Conceitos de bônus, letras e
notas do tesouro, títulos privados de renda fixa, fundos de investimento financeiro, ações ordinárias e
preferenciais, instrumentos derivativos: opções, futuros, swaps. 2. Mercados financeiros: índices de mercado,
tipos de ordem e margens em bolsas de valores e mercadorias, mercado de títulos de renda fixa. 3. Noções sobre
risco e retorno. 4. Retorno esperado e retorno médio. 5. Retorno e desvio-padrão de carteiras. 6. Diversificação
de carteiras e minimização de riscos. 7. Capitalização simples/capitalização composta – análise de taxas:
nominal, efetiva e real. 8. Taxa interna de retorno – TIR. 9. Fluxos de caixa: diagrama e determinação dos fluxos
relevantes. 10. Taxas de juros e taxas de câmbio. Paridade de taxa de juros. Risco de compra. Transações no
mercado de câmbio. Renda Fixa e Renda Variável.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: 1. O homem e a organização: objetivos individuais e
organizacionais, clima organizacional, aprendizagem organizacional. 2. Administração de recursos humanos:
visão estratégica e operacional, políticas de RH e técnicas de recrutamento e seleção. 3. Desenho de cargos,
descrição e análise de cargos. Gestão por competências. 4. Avaliação de desempenho: o que é, objetivos,
métodos. 5. Avaliação de cargos, pesquisa salarial, formas de remuneração, benefícios e encargos sociais. 6.
Treinamento e desenvolvimento: objetivos, impactos, processo, técnicas. 7. Banco de dados e sistema de
informações de recursos humanos.
ÁREA 2 (Contabilidade)
LEGISLAÇÃO (SEGURO E RESSEGURO): 1. Constituição Federal – Art. 192 – Emenda Constitucional nº
13/96 (dá nova redação ao inciso II do art.192 da Constituição Federal). 2. Lei 9.482, de 13.08.97 (dispõe sobre
a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, sobre a transferência e transformação das suas
ações e dá outras providências). 3. Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil – arts. 757 a 802, Seção I ,Capítulo
XV- Do Seguro, Título V- Dos Contratos em Geral, Livro I - Dos Direitos Das Obrigações, Parte Especial), com
as alterações. 4. Decreto Lei nº 1.186, de 03.04.39 (cria o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB
exclusivamente como elemento histórico. 5. Decreto Lei nº 73, de 21.11.66, e alterações (Lei de Seguros). 6.
Decreto nº 60.459, de 13.03.67, e alterações (regulamenta o DL 73/66). 7. Lei 9.932/99. 8.Emendas
Constitucionais nºs. 40/2003 e 45/2004.
16
CONTABILIDADE GERAL E ESPECÍFICA: Contabilidade Geral: 1. Conceitos e Princípios Básicos,
Objetos e Fim. 2. Componentes: Ativo, Passivo e Situação Líquida. 3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio.
4.Conta: Conceito, Natureza, Débito, Crédito e Saldo. 5.Escrituração: Conceitos e Métodos. 6. Livros Diário e
Razão. 7. Balancetes de Verificação. 8.Encerramento de Exercício e Apropriação do Resultado. 9. Balanço
Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício: finalidade, apresentação e forma. 10. Retenção na fonte
sobre serviços prestados, conforme Instrução Normativa - SRF 480/04 e 539/05, aplicáveis às empresas de
economia mista. 11. PIS/PASEP e COFINS – regime cumulativo. 12. DCTF e DIRF – noções básicas.
Contabilidade Específica: 1.Conhecimentos contábeis aplicáveis à Lei das Sociedades por Ações e
Demonstrações Financeiras: conceitos, importância, finalidade, obrigatoriedade, apresentação e formas (Lei
6.404/76 e alterações). 2.Conhecimentos contábeis aplicáveis às Sociedades Seguradoras e Resseguradoras,
exarados pela SUSEP e CNSP. 3.Conhecimentos tributários aplicáveis às Sociedades Seguradoras, exarados pela
Secretaria da Receita Federal, observada ainda a legislação aplicável à matéria por competência Estadual e/ou
Municipal. 4.Conhecimento e cumprimento dos normativos e pareceres de orientação exarados pelo Conselho
Federal de Contabilidade, CVM, IBRACON, SUSEP, e outros que versem sobre matéria contábil e de controles
internos. 5.Transferência do Lucro Líquido para reservas. 6.Análise das demonstrações financeiras: objetivos e
elementos necessários à análise. 7.Apuração: IRPJ e CSLL (Lucro Real/Lucro Líquido Ajustado). 8. Alíquota e
adicional de IR, Formas de pagamento. 9.Apuração: COF

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