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19/07/2005 08:16

Concessionárias de serviços públicos deverão informar

Agência Senado

Pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão apresentar a relação de seus membros, sócios ou associados à entidade governamental responsável pela concessão ou permissão. Esse é o objetivo de projeto de lei que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para decisão terminativa (PLS 188/05), de autoria do senador licenciado e ministro da Educação, Hélio Costa

De acordo com Hélio Costa, não se pode conceber a idéia de que um órgão da administração pública não conheça as pessoas físicas responsáveis pelas pessoas jurídicas com as quais se relaciona. Como exemplo, o parlamentar cita o caso do Ministério da Educação, que desconhece quem são as pessoas físicas que compõem o quadro societário ou associativo dos mantenedores das instituições de ensino superior privadas em funcionamento no país.

- O fato exemplificado é real e foi constatado na resposta que recebi do Ministério da Educação quando solicitei a relação dos nomes das pessoas físicas integrantes das mantenedoras das instituições de ensino superior em funcionamento no Brasil. Surpreendentemente, o ministro informou que não dispunha de informações sobre os proprietários das mantenedoras - disse Hélio Costa.

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