Cassilândia, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

09/07/2013 07:00

Concessionária de água é condenada a anular cobrança

TJMS

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente a ação movida por J.G. da S. contra a concessionária de fornecimento de água da Capital, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 22.685,69 que cobrou do autor, devendo emitir uma nova conta de água referente ao mês de abril de 2012 com prazo mínimo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A sentença julgou ainda procedente o pedido contraposto pela concessionária, no qual o autor deverá transferir o hidrômetro e instalar a caixa protetora.

Narra o autor da ação que recebeu uma conta de água no valor de R$ 22.685,69, sendo R$ 387,34 de multa pelo hidrômetro danificado, R$ 137,24 por um novo aparelho medidor do consumo de água, além de R$ 21,80 pela perícia do INMETRO e a diferença de consumo equivalente a R$ 22.139,31.

Deste modo, o autor pediu pela declaração de nulidade do débito que lhe foi cobrado, bem como a declaração de inexistência e nulidade do Processo Administrativo, alegando que não cometeu nenhuma irregularidade e que o valor que lhe foi cobrado é extorsivo.

Em contestação, a concessionária de fornecimento de água pediu pela improcedência da ação, em vista da legalidade da cobrança. Requer ainda que o autor mude de lugar o hidrômetro e instale uma caixa protetora para que o medidor fique em um local de fácil acesso para a leitura. O autor rebateu o pedido feito pela ré alegando que não se opõe à mudança de lugar do hidrômetro, desde que a empresa custeie tal ato.

Conforme sentença homologada, “embora as provas apresentadas indiquem a ocorrência de irregularidades na unidade medidora do autor, não informam, estreme de dúvidas, que esse fato tenha ocorrido por culpa dele, impedindo que as consequências daí decorrentes sejam a ele impostas”.

Ainda conforme a sentença, é possível analisar que “apesar de o consumidor ter a obrigação de velar pela conservação do medidor, cabe à concessionária, através de seus funcionários, a verificação, no momento da leitura do consumo, das condições do aparelho, relatando e solucionando de imediato qualquer irregularidade constatada, diminuindo assim qualquer prejuízo para a própria concessionária”.

Desta forma, deve ser declarado inexistente o débito relativo à denominada tarifa de substituição do hidrômetro, multa e diferença de consumo apuradas, uma vez que não há nos autos comprovação segura de que o autor tenha sido o causador da irregularidade no medidor de água.

Em relação ao pedido contraposto, para que o autor autorize a mudança do lugar do hidrômetro, foi julgado procedente, até mesmo porque não há oposição do autor em relação ao pedido.

 

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 24 de Fevereiro de 2017
06:26
Loterias
06:23
Loterias
06:20
Loterias
06:15
Loterias
Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017
13:30
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Terça, 21 de Fevereiro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)