Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/04/2005 07:56

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude

STJ

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial apresentado pelo banco ABN Amro Real contra adquirente de veículo alienado em ação de execução. A decisão confirma o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC).

O tribunal local entendeu não haver fraude no caso, em vista da inexistência de provas de que o comprador tivesse conhecimento da ação de execução promovida contra o proprietário anterior, nem de que esta pudesse reduzir o devedor à insolvência. Com isso, afastou-se a penhora sobre o veículo. Para o TJ-SC, "não há como estabelecer-se conluio fraudulento entre o executado e o comprador de veículo automotor, mormente quando a aquisição foi feita, não diretamente do demandado executivamente, mas de quem já o sucedera na posse e propriedade do bem".

O banco recorreu ao STJ afirmando restar configurada a fraude à execução pela venda do veículo do devedor a terceiro após já ter sido citado na ação de execução. O comprador sustentou, em contra-razões, ter adquirido de boa-fé o veículo, desconhecendo a existência da execução à época, salientando que nada existia a respeito no Detran. Além disso, a ação tramitava em Itajaí, enquanto ele residia em Brusque, ambos os municípios em Santa Catarina.

"Inexistia junto ao Detran qualquer restrição à venda do veículo, que passou por sucessivos proprietários até chegar ao ora recorrido. Indubitável a sua boa-fé, notadamente porque, em se tratando de bem móvel, sabe-se que nem é costume consultas a cadastros de inadimplentes ou a registros de distribuição para saber se pende contra o vendedor alguma ação", concluiu o relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

Murilo Pinto

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)