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09/10/2003 16:22

Compra de imóvel para reforma agrária é rejeitada

Agência Câmara

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei 1406/96, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que permite a compra de imóveis rurais para reforma agrária. A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR).
O autor do PL alega que a medida vai acelerar o programa de reforma agrária, que atualmente é lento devido às longas demandas judiciais resultantes das desapropriações. Para ele, os contratos de compra e venda, por sua natureza espontânea, “trarão para a reforma agrária a perspectiva do acordo e da negociação”.
Além disso, segundo o deputado, o projeto possibilita a aquisição de glebas menores para uso no programa de reforma agrária, enquanto a atual legislação prevê apenas a desapropriação de grandes propriedades improdutivas.
Para o relator da matéria, no entanto, o Estatuto da Terra (Lei 4504/64) já prevê a compra e venda de terras como uma das formas de promoção do acesso à propriedade rural. Ele lembra ainda que os Decretos 433/92 e 2614/98 estabelecem procedimentos administrativos relacionados com a compra e venda de terras para reforma agrária.

SELEÇÃO DE ÁREAS
A comissão também rejeitou o PL 2943/97, do deputado Eliseu Moura (PP-MA), que regulamenta a seleção de áreas a serem adquiridas para reforma agrária, com a participação dos municípios. O autor pretende criar um estoque de terras “cuja aquisição se torne menos traumática para a sociedade e mais barata para o Governo”. O relator Abelardo Lupion, porém, entendeu que a medida também já está contemplada pelo Estatuto da Terra, em dispositivo que atribui ao Poder Público promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra em zonas previamente ajustadas.

Os dois projetos serão analisados agora pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

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