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28/07/2009 08:04

Como peticionar nas novas varas digitais de MS

TJMS

Desde a última segunda-feira (20), entraram em funcionamento as quatro primeiras varas digitais da justiça comum estadual. E para quem ainda não conhece o novo procedimento, como peticionar?

O protocolo de petições em processos que tramitam pelas Varas Digitais, assim como a distribuição de novas ações, podem ser feitos de duas formas. Pela forma tradicional, a petição (contestação, recursos e petições em geral) e seus documentos podem ser digitalizados em setor específico no andar das Varas Digitais.

Segundo o juiz coordenador das varas digitais, Dr. Ricardo Façanha, caso se opte pela via tradicional, o ideal é que as petições sejam instruídas com documentos originais. Caso o advogado opte em utilizar cópia dos documentos, ela deve ser legível, impressa em folha A4, com boa resolução e, principalmente, a cópia deve ser centralizada e alinhada, para evitar que as peças fiquem atravessadas quando visualizadas nos autos digitais.

Os documentos não devem estar colados, dobrados, grampeados ou sobrepostos, para facilitar o escaneamento dos textos. As guias de custas e de diligências devem sempre ser apresentadas em folhas separadas.

Por outro lado, o protocolo pode ser feito também pelo portal e-SAJ, sem que o advogado tenha que se deslocar até o Fórum. Para tanto, porém, é necessária certificação digital, que possibilita assinar documentos eletronicamente. A petição e os documentos, por sua vez, devem ser encaminhados em formato específico (pdf). Para tanto, deve-se utilizar o software “PDF Creator”, disponível para download no próprio portal e-SAJ. Os documentos devem ser digitalizados pelo próprio peticionante.

Em virtude da comodidade e agilidade que o sistema proporciona é que o TJMS conclama os advogados a utilizarem o e-SAJ para peticionar, até mesmo para evitar filas no setor de distribuição instalado nas novas varas.

As vantagens dessa via são inúmeras, e a adesão a esse sistema mostrará a incrível agilidade do peticionamento eletrônico. Basta lembrar, por exemplo, que, caso se opte pela distribuição tradicional, o advogado deve se atentar que o expediente se encerra impreterivelmente às 18 horas, enquanto pela via eletrônica a petição pode ser encaminhada a qualquer horário.

A correta qualificação das partes (nome, RG/CPF/CNPJ, endereço completo com CEP), na hora de redigir a petição, é essencial para padronizar e racionalizar os serviços de distribuição. A fonte do texto e o espaçamento também são importantes para facilitar a visualização das peças processuais. O sucesso do processo eletrônico também depende do esforço dos advogados. Colabore!

Autoria do Texto:Departamento de Jornalismo / TJMS

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