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08/10/2007 14:19

Comissão vota passagem intermunicipal grátis para idoso

Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes pode votar na quarta-feira (10), entre outras propostas, o Projeto de Lei 1408/03, da ex-deputada Lúcia Braga, que concede aos idosos com mais de 65 anos desconto de 50% nas passagens de transporte coletivo intermunicipal. Esse desconto já é garantido pelo Estatuto do Idoso nas viagens interestaduais. O relator, deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), recomenda a aprovação da proposta e dos projetos de lei 2907/04 e 2722/03 (na forma de substitutivo da Comissão de Seguridade Social), e a rejeição de outros quatro projetos. As propostas tramitam em conjunto.

A comissão também pode votar o Projeto de Lei 6330/05, do deputado Sandes Jr. (PP-GO), que determina o arquivamento das infrações de trânsito não recebidas pelo proprietário do veículo até 30 dias depois de sua ocorrência. O objetivo é evitar que motoristas sejam notificados muito tempo depois de cometer a infração. O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), apresentou parecer favorável à proposta e defendeu a rejeição do Projeto de Lei 7159/2006, que tramita apensado.

Identificação de infrator
Outro projeto na pauta - 1076/07 --, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), obriga o proprietário de veículo que não tem carteira de motorista a identificar o responsável por infrações de trânsito cometidas em seu carro. A proposta altera o Código de Tânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), recomenda a aprovação da proposta com emenda que amplia de 2 para 12 meses o prazo para aplicar efeito multiplicador em multa adicional.

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