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29/05/2006 10:30

Comissão vota novo prazo para registro de imóvel rural

Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal se reúne amanhã e pode votar o Projeto de Lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que reabre o prazo para ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira. Pelo projeto, a ratificação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano. Os proprietários de imóveis rurais situados nas áreas de fronteira alegam que o antigo prazo, encerrado no final de 2003, não foi suficiente para a apresentação de toda a documentação exigida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomenda a aprovação da proposta, na forma do substitutivo elaborado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O substitutivo apenas ajusta a redação do projeto, sem modificar o prazo previsto no texto original.

Restrição à pesca
O Projeto de Lei 5663/05, que proíbe a pesca de mamíferos aquáticos (baleias e peixes-bois, por exemplo), também poderá ser votado pela comissão. A proposta, do deputado Ivo José (PT-MG), proíbe ainda a pesca por meio de instrumentos que causem a retenção de cardumes ou interrompam a piracema; veda o lançamento, pelos pescadores, de produtos que possam causar danos à vida aquática e mantém a proibição da pesca de espécies ameaçadas de extinção, prevista pela Lei 7679/88.
O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é favorável ao projeto, mas apresentou duas emendas. A primeira altera a definição de aqüicultura para detalhar que será assim definida a criação ou reprodução de espécies aquáticas animais ou vegetais, em qualquer ambiente, natural ou artificial.
A segunda emenda classifica como crime ambiental a venda de produto proveniente da pesca proibida.

Embalagem de café
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 2721/03, do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que trata da rotulagem das embalagens do café comercializado no mercado brasileiro. Pelo projeto, o rótulo do produto, independentemente da forma de apresentação, deverá ser redigido em português.
O relator, deputado Zé Gerardo (PMDB-CE), recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. "O substitutivo traz para o texto da lei especificações técnicas a respeito das características físicas, químicas e sensoriais do café embalado, assim como do teor de impurezas admitido, especificações essas que o projeto original delega ao regulamento", explica o parlamentar.

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