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05/04/2004 14:39

Comissão vota fim de assinatura básica de telefone

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor tem na pauta da semana o Projeto de Lei 5476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que prevê o fim do pagamento da assinatura básica de telefone. A assinatura básica é a taxa mínima obrigatória paga por todos os usuários.
Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) registrou um aumento real de 4.400% nessa assinatura, que passou de R$ 0,44 em 1995 para R$ 19,97 em 2002. Atualmente, a assinatura básica residencial custa, em média, R$ 20, e a não-residencial, cerca de R$ 30. Os valores variam de acordo com o estado.

Abaixo-assinado
O presidente da comissão, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), recebeu um abaixo-assinado com mais de 40 mil assinaturas de pessoas do estado do Paraná contra a tarifa fixa dos telefones. O deputado Alex Canziani (PTB-PR) foi o responsável pela coleta das assinaturas e pela entrega do documento ao presidente da comissão.

O projeto
Pela proposta, as prestadoras de serviço de telefonia fixa cobrarão do assinante apenas os pulsos e minutos efetivamente utilizados. Pulsos são unidades de medida que têm duração de quatro segundos.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). No relatório, ele prevê o fim da cobrança de taxa de assinatura e da tarifa mínima de telefonia, e defende que o consumidor pague apenas pelos pulsos das ligações. O parlamentar ressalta a importância da matéria, que favorece principalmente as camadas de renda mais baixa.
O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor do PL 7113/02, que tramita junto com a proposição, afirma que a cobrança da assinatura básica fere o Código de Defesa do Consumidor, pelo qual nenhum cidadão pode arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. A taxa básica de assinatura constitui-se em uma contraprestação da disponibilidade de um serviço. "Entretanto, a mera disponibilidade não gera obrigação de pagamento", avalia Arruda.

Mais propostas
Outras oito propostas sobre o mesmo tema tramitam apensadas ao Projeto de Lei 5476/01, entre elas, o PL 6774/02, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. Essa proposição é fruto de uma sugestão apresentada pela Associação Comunitária do Chonin de Cima.

A comissão de Defesa do Consumidor tem reunião prevista para esta quarta-feira (7), às 11 horas, no plenário 8.

Reportagem - Natalia Doederlein

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