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06/04/2004 15:32

Comissão sobre vereadores recebe presidente da UVB

Agência Câmara

O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Luiz Fernando Alves de Godoy, estará hoje na comissão especial que analisa novas regras para a composição das câmaras municipais.
Ele participa de audiência pública no plenário 9, a partir das 14h30.

Três propostas
A comissão analisa três propostas de emenda à Constituição sobre o assunto - as PECs 353/01, 452/01 e 71/03.
Atualmente, a Constituição estabelece que o número de vereadores será proporcional à população do município, observados os limites de nove a 21 vereadores nos municípios de até um milhão de habitantes; 33 a 41 vereadores até cinco milhões de habitantes; 42 a 55 nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes (artigo 29).

Decisões judiciais
Na sexta-feira passada (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, acatar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e estender para todo o País a determinação de que os municípios com menos de um milhão de habitantes tenham, no mínimo, nove vereadores e no máximo 21.
No mês passado, o STF decidiu modificar o número de vereadores em nove municípios paulistas. A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário contra dispositivo da lei orgânica do município de Mira Estrela (SP). Por oito votos a três, o STF acatou parcialmente recurso do Ministério Público de São Paulo, entendendo que os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes.
A decisão do TSE já valerá para as eleições municipais deste ano.
O tribunal informou que, se o Congresso Nacional aprovar emenda constitucional alterando o artigo que trata da composição das câmaras municipais (artigo 29), o TSE "proverá a observância das novas regras".

Reportagem - Natalia Doederlein

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