A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal rejeitou o projeto (PL 3762/00) que autoriza a movimentação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos titulares das contas atingidos por calamidades públicas. A proposta é de autoria do deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
O relator do projeto na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), avalia que o FGTS não é o mecanismo adequado para ajudar as pessoas que são atingidas por esse infortúnio.

BENEFÍCIO PEQUENO
Recorrendo a dados da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Vicentinho mostra que a ocorrência de habitações precárias e em áreas de risco está relacionada ao tamanho populacional do município. Assim, cerca de 97% das cidades com população superior a 500 mil habitantes possuem favelas e 87% desses municípios possuem habitações localizadas em áreas de risco. "É fácil perceber a estreita associação entre habitação precária e a pobreza. Por outro lado, sabemos que há uma forte correlação entre pobreza e economia informal", explica.
O parlamentar lembra que apenas 27% dos trabalhadores cujos rendimentos são de até dois salários mínimos estão ocupados no setor privado, com carteira de trabalho assinada, tendo acesso ao FGTS. "Assim, pode-se supor que, na melhor das hipóteses, apenas 3 em cada 10 trabalhadores que moram em áreas de risco poderiam ser beneficiados com a possibilidade de movimentação da conta vinculada para reconstrução de sua moradia, em virtude de desastre".
O relator argumenta ainda que, apesar disso, de acordo com dados do Agente Operador do FGTS, o saldo médio de 60% das contas vinculadas ativas em dezembro de 2002 não ultrapassava R$ 55. "Portanto, a maioria dos trabalhadores de baixa renda, com contas no FGTS, não acumula saldos capazes de contribuir substancialmente com o processo de reconstrução de suas casas", finaliza.

EQUÍVOCO
O deputado Avenzoar Arruda (PT-PB) apresentou voto em separado em que defende a aprovação da medida. Em sua opinião, afirmar que as vítimas de calamidades públicas não são participantes do FGTS é, no mínimo, um equívoco. "Embutido nessa alegação, verifica-se um menosprezo por aqueles que, hoje indigentes, podem amanhã ocupar postos de trabalho formais, mesmo continuando em regiões propícias a infortúnios".
O projeto agora segue para a votação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se for rejeitado por todas as comissões, será arquivado. Se for aprovado por uma delas, será apreciado pelo Plenário da Câmara.



Reportagem - Simone Ravazzolli
Edição - Natalia Doederlein