A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 4447/12, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que impede a cobrança de mais que 12 aluguéis anuais em lojas de shoppings centers.

Matos argumenta que as empresas que gerenciam os shoppings normalmente cobram aluguéis duplicados em datas com mais fluxo comercial, como o Natal e o Dia das Mães.

Inicialmente a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Aureo (SD-RJ), que sugeriu a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – o qual retirou do texto dispositivo que proibia a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário. Mas o parecer de Aureo foi rejeitado pela comissão.

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) foi designado relator do parecer vencedor, contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Para ele, ao restringir a livre negociação entre shopping center e lojistas, o projeto engessa “a realização de benefícios recíprocos”. Ele defende a livre iniciativa, que, na sua visão, “provoca uma saudável concorrência entre empreendedores”.

Izar destaca ainda que “milhares de instrumentos de locação em shopping centers foram submetidos ao crivo do Poder Judiciário, e nunca nem um único desses contratos teve seu regime de aluguel invalidado ao entendimento, por exemplo, de que o aluguel dobrado em dezembro (ou na Páscoa), ou o aluguel escalonado seriam ilegais, por violação ao direito monetário”.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4447/2012