Cassilândia, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017

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23/10/2017 14:00

Comissão rejeita obrigatoriedade de caixa registradora ter tela visível

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor (PL 7799/17).

Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado, caso não haja recurso em contrário.

O relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), afirmou que, apesar de meritória, a matéria poderia ser regulamentada por mecanismos infralegais.

“Todos sabemos das dificuldades trazidas pela lei, inclusive no aspecto da rigidez e demora na tramitação. Ademais, não faz sentido que este Congresso Nacional repita a legislação em vigor", justificou.

Segundo Tebaldi, o número de leis já é "demasiado grande e repeti-las seria uma medida de desrespeito com a população.”

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7799/2017

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