Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

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09/07/2004 14:40

Comissão rejeita concurso para diretor de Procon

Agência Câmara

Foi rejeitado ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei 2952/04, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que submete os diretores dos Procons (Departamento de Defesa do Consumidor) a concurso público.
O relator na comissão, deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pediu a rejeição da proposta, afirmando que a exigência é inconstitucional, pois inclui entidades da iniciativa privada, cujos empregos não podem receber o mesmo tratamento dispensado aos cargos públicos.
De acordo com Marcelo Guimarães Filho, "a proposta peca por incluir, também, cargos e funções de órgãos e entidades da administração estadual, distrital e municipal, que são regidos por normas próprias locais”, explica.

Indicação
O autor classifica a legislação brasileira sobre os direitos do consumidor como uma das mais modernas do mundo. Ele afirma, no entanto, que a designação do diretor por indicação é uma ingerência do mundo político nos órgãos de defesa do consumidor, o que pode, segundo Rosenmann, inviabilizar a boa atuação desses organismos. Para evitar essa interferência, o projeto determina a realização de concurso para garantir uma escolha imparcial.

Trâmite
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Da Redação/PCS

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