Cassilândia, Domingo, 27 de Maio de 2018

Últimas Notícias

20/10/2017 11:30

Comissão obriga restaurantes e lanchonetes a informarem validade de produtos

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício que ofertam ao consumidor produtos alimentícios e perecíveis em recipientes, embalagens, frascos ou similares a informarem em cartazes as datas de validade para utilização após a abertura dos produtos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG), ao Projeto de Lei 1305/15, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e ao PL 1885/15, apensado. Caso seja aprovada, a medida valerá, por exemplo, para os recipientes de ketchup, shoyu (molho de soja), mostarda, maionese, vinagre e azeite, que são colocados à disposição do cliente em balcões e mesas de restaurantes e lanchonetes.

O projeto original previa que a informação fosse inscrita na embalagem do produto. Já o substitutivo prevê que a divulgação ocorra por meio de cartazes afixados em locais próximos às mesas, gôndolas ou balcões onde se localizam os produtos ofertados. A divulgação das datas deverá ter a mesma visibilidade dos preços anunciados para as refeições. Os cartazes deverão indicar o nome do gerente responsável pelas informações.

Promoções
O relator também incorporou ao substitutivo medida prevista no PL 1885/15, obrigando estabelecimentos comerciais a divulgar a data de vencimento da validade dos produtos anunciados em todos os tipos de promoções, inclusive relâmpagos. A data de validade deverá constar nos cartazes, panfletos, encartes, internet, aplicativos e demais meios de comunicação utilizados pela empresa.

O descumprimento das medidas sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1305/2015
PL-1885/2015

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Sexta, 25 de Maio de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)