Cassilândia, Sexta-feira, 28 de Julho de 2017

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15/07/2017 13:00

Comissão exige manual de instruções e de serviços em áudio para deficiente

Agência Câmara


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou proposta (PL 3513/15) que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso.

Pelo texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias.

Quanto ao fornecimento de serviços, o projeto, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de prestação do serviço, antes e durante a sua execução.

Relator, o deputado Mandetta (DEM-MS) afirmou que o projeto está em sintonia com a ideia de criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“É clara a necessidade de um manual de instruções para ser possível operar diversos produtos ou compreender a forma de entrega de diferentes serviços, por isso acreditamos ser bastante razoável que todos os produtos e serviços venham acompanhados de manual de instruções em áudio”, disse o relator.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3513/2015

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