A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que exclui da base de cálculo das tarifas de energia elétrica os custos relativos à previsão de inadimplência de consumidores e a ligações clandestinas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), ao Projeto de Lei 5457/16, do deputado Edio Lopes (PR-RR) e propostas apensadas (PLs 6523/16 e 7066/17).

O autor afirma que em torno de 30% do que é pago na conta de luz vem da cobrança pelos chamados “gatos” e pela inadimplência. “Esse custo decorre naturalmente do risco da atividade e não pode ser repassado ao consumidor”, concordou o relator.

A proposta limita a 5% do valor da tarifa as compensações por perdas técnicas e não técnicas na distribuição e transmissão de energia.

Alteração
O substitutivo deixa claro que as empresas de energia elétrica deverão informar aos consumidores, nas faturas, as parcelas das tarifas correspondentes às perdas técnicas e não técnicas, assim como deverão especificar qualquer outro tipo de cobrança.

Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5457/2016