Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

24/01/2007 19:08

Comissão examinará projeto de lei de faturas em Braille

Agência Senado/Laura Fonseca

Projeto de lei (PLS 196/06) de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) obriga a impressão em braile - a linguagem em relevo usada por deficientes visuais para leitura - das faturas das concessionárias de serviço público, quando isso for solicitado pelo usuário.

Pelo PLS 196/2006, além de ter o direito de optar por seis datas diferentes para receber as faturas de seus débitos - o que já faz parte da lei 8.975/95 - o usuário de serviços públicos poderá recebê-las expressas em braile, se manifestar essa opção junto às concessionárias.

Em sua justificação, o senador por Rondônia explica que, pelo censo demográfico de 2000, cerca de 16,6 milhões de pessoas no Brasil são incapazes de enxergar ou têm alguma dificuldade permanente de visão. A matéria teve voto favorável à sua aprovação apresentado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

É de Paim outro projeto em tramitação na CDH, que acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para punir com reclusão de dois a seis anos, além do pagamento de multa, o culpado de apresentar ou divulgar material pornográfico e cenas de sexo explícito envolvendo menores, ainda que gratuitamente.

Na justificativa do PLS 202/2006, Paim argumenta que deve-se punir o vendedor de pedofilia, mas também o comprador desse material pornográfico, porque este estimula a produção dessas imagens sexuais feitas com crianças e adolescentes, mesmo que não vise a obter lucros ou vantagens pecuniárias.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)