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07/07/2004 14:05

Comissão examina PEC sobre voto secreto

Antônio Arrais / ABr

A comissão especial da Câmara que examina as sete propostas de emenda à Constituição (PEC), que acabam com o voto secreto nas decisões da Câmara e Senado, cancelou a reunião de instalação, prevista para as 10h de hoje. Nova reunião foi marcada para as 14h30m, quando deverão ser eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão e indicado o relator para o exame da matéria.

Essa comissão especial vai examinar – no prazo regimental de 40 sessões plenárias da Câmara – a PEC 349/01, de autoria do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), à qual foram apensadas mais seis outras PECs com objetivos idênticos. Dentre as seis emendas, encontra-se uma do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que em 2001 renunciou ao mandato de senador para evitar sua cassação, por ter quebrado o sigilo da votação de cassação do ex-senador Luiz Estevão, também do Distrito Federal. O caso envolveu também o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que à mesma época também renunciou ao mandato e reelegeu-se nas eleições gerais de 2002.

O objetivo da comissão é examinar as PECs que objetivam acabar com o voto secreto em decisões da Câmara e do Senado para a cassação de mandatos de parlamentares, para a eleição do presidente das duas Casas e dos integrantes de suas Mesas Diretores, para decidir sobre vetos presidenciais e indicação de embaixadores e autoridades do Executivo, entre outras.


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